Até onde o Tribunal de Contas da União pode revisar as escolhas de um gestor público? Quando o controle externo substitui o juízo de quem decidiu, a administração inteira sente o efeito: o gestor passa a temer a responsabilização pessoal, decide menos, inova menos e se protege mais do que serve. Esta obra enfrenta essa questão a partir da Business Judgment Rule, a regra consolidada no direito societário segundo a qual decisões informadas, tomadas de boa-fé e sem conflito de interesses não devem ser revistas apenas porque o resultado foi desfavorável. Com base na análise das decisões do TCU entre 2010 e 2026, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), reformada pela Lei nº 13.655/2018, e no conceito de erro grosseiro, o livro mostra quando o Tribunal já pratica a deferência, onde ainda falta segurança jurídica e quais critérios podem orientar um controle mais previsível. Com linguagem acessível e foco prático, a obra oferece ao gestor um roteiro para fundamentar e documentar suas decisões. Leitura essencial para gestores públicos, integrantes de órgãos de controle, advogados públicos e privados e estudiosos do direito administrativo. Com prefácio do Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União.
Até onde o Tribunal de Contas da União pode revisar as escolhas de um gestor público? Quando o controle externo substitui o juízo de quem decidiu, a administração inteira sente o efeito: o gestor passa a temer a responsabilização pessoal, decide menos, inova menos e se protege mais do que serve. Esta obra enfrenta essa questão a partir da Business Judgment Rule, a regra consolidada no direito societário segundo a qual decisões informadas, tomadas de boa-fé e sem conflito de interesses não devem ser revistas apenas porque o resultado foi desfavorável. Com base na análise das decisões do TCU entre 2010 e 2026, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), reformada pela Lei nº 13.655/2018, e no conceito de erro grosseiro, o livro mostra quando o Tribunal já pratica a deferência, onde ainda falta segurança jurídica e quais critérios podem orientar um controle mais previsível. Com linguagem acessível e foco prático, a obra oferece ao gestor um roteiro para fundamentar e documentar suas decisões. Leitura essencial para gestores públicos, integrantes de órgãos de controle, advogados públicos e privados e estudiosos do direito administrativo. Com prefácio do Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União.
Sobre o Autor
Agradecimentos
Prefácio
Lista de Abreviaturas
Introdução
Parte I
A BUSINESS JUDGMENT RULE
CAPÍTULO 1
A BUSINESS JUDGMENT RULE NO DIREITO SOCIETÁRIO
1.1 Conceitos fundamentais
1.2 Origens: de Percy v. Millaudon (1829) a Delaware
1.3 Padrão de conduta e padrão de revisão
1.4 Elementos, presunção, ônus e exclusões
1.5 Os precedentes de Delaware: de Aronson a Disney
1.6 Abstenção ou padrão de responsabilidade?
1.7 Fundamentos: falibilidade, risco, viés retrospectivo e centralização da autoridade
CAPÍTULO 2
A BUSINESS JUDGMENT RULE NO DIREITO COMPARADO E NO BRASIL
2.1 O modelo tridimensional: requisitos de acesso, ônus e padrão residual
2.2 Alemanha e Portugal: o § 93 da AktG e o art. 72.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais
2.3 Reino Unido, França e Itália: deferência sem regra codificada
2.4 A revisão do processo como núcleo comum e o Estado acionista
2.5 Brasil: os arts. 153 e 159, § 6º, da Lei 6.404/1976 e a Lei 13.303/2016
PARTE II
O ARCABOUÇO NORMATIVO E DOUTRINÁRIO DO CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO 3
O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE O TCU
3.1 A Constituição, art. 71, e a Lei 8.443/1992: débito, multa e inabilitação
3.2 O Regimento Interno: um regime centrado no ato, sem padrão de culpa
3.3 O ônus da regularidade e a inversão da estrutura da business judgment rule
3.4 A doutrina dos limites do controle
CAPÍTULO 4
A LINDB E O DECRETO 9.830/2019 COMO BUSINESS JUDGMENT RULE PÚBLICA
4.1 O que a doutrina disse, e não disse, sobre a business judgment rule
4.2 Art. 28: o erro grosseiro
4.3 Art. 22: as dificuldades reais do gestor
4.4 Validade e responsabilidade: dois níveis de revisão
4.5 Os arts. 20, 21, 23, 24 e 30
4.6 O STF e o art. 28: da MP 966/2020 às ADIs 6.421 e 6.428
4.7 Pareceristas e improbidade: o padrão de culpa nos tribunais superiores
4.8 Limites da transposição: o que não passa do direito societário para o público
CAPÍTULO 5
A JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE O ERRO GROSSEIRO
5.1 O leading case: erro grosseiro como culpa grave (Acórdão 2.391/2018)
5.2 Gestor médio, dosimetria e circunstâncias práticas (Acórdãos 1.946/2021 e 2.622/2021)
5.3 Diligência normal e dificuldades da época (Acórdão 1.364/2024)
5.4 O abandono do “homem médio” (Acórdão 886/2025) e o art. 28 no débito (Acórdão 2.305/2025)
PARTE III
A DEFERÊNCIA NAS DECISÕES DO TCU (2010-2026)
CAPÍTULO 6
CORPUS, CODIFICAÇÃO E MÉTODO
6.1 Da base da tese (28.264 acórdãos) ao subcorpus de 165
6.2 Livro de códigos: elementos e exclusões da business judgment rule e as três dimensões
6.3 Diálogo metodológico com Dantas e Ávila
6.4 Limites do desenho e testes de robustez
CAPÍTULO 7
O ERRO GROSSEIRO EM MOVIMENTO (2010-2026)
7.1 A deferência antes da LINDB (2010-2017)
7.2 A ampliação da deferência (2018-2023)
7.3 A reversão (2024-2026)
CAPÍTULO 8
DECISÕES DE NEGÓCIO: A BUSINESS JUDGMENT RULE PROCEDIMENTAL DO TCU
8.1 Quando o TCU defere: risco do negócio, mudança de contexto e vedação à avaliação retrospectiva
8.2 Quando o TCU intervém: decisões sem análise mínima
8.3 A business judgment rule nomeada (Acórdão 24/2026) e o hindsight enfrentado (Acórdão 250/2026)
CAPÍTULO 9
ZONAS SEM DEFERÊNCIA
9.1 Pareceristas: questões de direito não são juízo de negócio
9.2 Recursos de terceiros: bancos públicos e fundos de pensão
9.3 Fraude, ilegalidade e conflito de interesses
9.4 O conselho de administração no caso Pasadena
PARTE IV
CONSEQUÊNCIAS
CAPÍTULO 10
POR QUE A DEFERÊNCIA RECUA
10.1 O desenho da regra: padrão de responsabilidade, não abstenção
10.2 O ônus no gestor
10.3 A cultura repressiva do controle
10.4 Da repressão à orientação: sinais de uma inflexão
CAPÍTULO 11
DIRETRIZES INSTITUCIONAIS
11.1 Para o TCU: teste procedimental, ônus e regime de transição
11.2 Para a regulamentação
11.3 Para o gestor: documentar o processo decisório antes de decidir
Conclusão
Referências
Apêndice A
| ISBN | 978-65-5113-831-7 |
| Dimensões | 23 x 15.5 x 1 |
| Tipo do Livro | Impresso |
| Páginas | 243 |
| Edição | 1 |
| Idioma | Português |
| Editora | Editora Thoth |
| Publicação | novembro/2026 |
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Doutorando em Direito da Regulação pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado da Petrobras desde 2008. Professor da Graduação em Direito da FGV Direito Rio, na disciplina Controle Externo da Administração Pública e os Tribunais de Contas, e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ (ESA OAB/RJ), onde coordena a área de Direito da Regulação. Conselheiro da OAB/RJ. Titular de Lucas Laupman Sociedade Individual de Advocacia, com atuação em compliance, direito administrativo e direito regulatório.