Direito Administrativo Explicado - 2ª Edição

O objetivo desta obra é proporcionar ao leitor e à leitora o contato com os principais pontos do Direito Administrativo. A experiência da leitura se propõe com uma abordagem simples e, ao mesmo tempo, suficiente para uma compreensão ampla dos temas mais relevantes, trazendo não apenas os apontamentos da doutrina e da jurisprudência, mas também algumas concepções pessoais do autor. Traduzir a complexidade da disciplina em uma abordagem clara, crítica e conectada à realidade brasileira foi o desafio enfrentado, objetivando transformar assuntos tradicionalmente áridos em conteúdos de linguagem acessível e atual.

Sobre o Autor

Apresentação

Notas da 1ª Edição

Notas da 2ª Edição



CAPÍTULO 1

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, REGIME
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 O que é o Direito Administrativo?

1.1.1 Uma percepção sobre o direito administrativo

1.1.2 Origem

1.1.3 Fontes Históricas

1.1.4 Fontes formais

1.1.5 Fontes materiais

1.2 Regime Jurídico-Administrativo



CAPÍTULO 2

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Princípios da Administração Pública

2.1.1 Princípios da supremacia do interesse público e da
indisponibilidade do interesse público

2.1.2 Princípio da legalidade

2.1.3 Princípio da impessoalidade

2.1.4 Princípio da moralidade

2.1.5 Princípio da publicidade

2.1.6 Princípio da eficiência

2.1.7 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

2.1.8 Princípio da autotutela

2.1.9 Princípio da continuidade dos serviços públicos



CAPÍTULO 3

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Sistemas Administrativos

3.1.1 Organização da Administração Pública

3.2 Órgãos públicos

3.3 Autarquia

3.3.1 Autarquias especiais

3.3.2 Autarquias profissionais

3.3.3 Agências Reguladoras

3.3.4 Agências Executivas

3.4 Fundação

3.5 Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública

3.5.1 Empresa Pública

3.5.2 Sociedade de Economia Mista



CAPÍTULO 4

ENTES DE COOPERAÇÃO

4.1 Serviços Sociais Autônomos (SISTEMA “S”)

4.2 Entidades de apoio

4.3 Organizações Sociais (OS)

4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

4.5 Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES)

4.6 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º
13.019/2014)



CAPÍTULO 5

ATOS ADMINISTRATIVOS

5.1 Conceito de ato administrativo

5.2 Elementos dos atos administrativos

5.2.1 Competência

5.2.2 Forma

5.2.3 Objeto

5.2.4 Motivo

5.2.4.1 Motivo e Motivação

5.2.4.2 Motivo e Móvel

5.2.4.3 Teoria dos motivos determinantes

5.2.5 Finalidade

5.3 Atributos dos atos administrativos

5.3.1 Presunção de veracidade e legitimidade

5.3.2 Imperatividade

5.3.3 Autoexecutoriedade

5.3.4 Tipicidade

5.4 Classificação de atos administrativos

5.4.1 Atos vinculados e discricionários

5.4.2 Atos gerais e individuais

5.4.3 Atos internos e externos

5.4.5 Atos simples, complexos e compostos

5.4.6 Atos de império, gestão e expediente

5.4.7 Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo

5.4.8 Atos constitutivos, extintivos, modificativos, declaratórios
e enunciativos

5.4.9 Ato válido, ato nulo e anulável

5.4.10 Ato perfeito, válido, eficaz, pendente e consumado

5.4.11 Ato ampliativo ou restritivo

5.5 Espécies de atos administrativos

5.5.1 Atos normativos

5.5.2 Atos ordinatórios

5.5.3 Atos negociais

5.5.4 Atos enunciativos

5.5.5 Atos punitivos

5.6 Silêncio Administrativo

5.7 Extinção dos atos administrativos



CAPÍTULO 6

PODERES ADMINISTRATIVOS

6.1 Poder Vinculado e Poder Discricionário

6.2 Poder Hierárquico

6.3 Poder Disciplinar

6.4 Poder Regulamentar

6.4.1 Regulamentos autônomos

6.4.2 Regulamentos delegados

6.5 Poder de polícia

6.6 Poder de Autotutela



CAPÍTULO 7

AGENTES PÚBLICOS

7.1 Noções gerais

7.2 Classificação dos Agentes Públicos

7.2.1 Agentes políticos

7.2.2 Agentes administrativos

7.2.3 Servidores públicos

7.2.4 Empregados públicos

7.2.5 Servidores temporários

7.2.6 Particulares em colaboração

7.2.7 Agente de fato

7.3 Cargo, Emprego e Função

7.3.1 Acesso aos cargos, empregos e funções

7.3.2 Exigência constitucional de concurso público para
investidura em cargo ou emprego público

7.3.3 Teoria do fato consumado e posse por decisão judicial
precária

7.3.4 Controle judicial de legalidade do concurso público

7.3.5 Reserva de vagas para portadores de deficiência

7.3.6 Reserva de vagas para Pretos, Pardos, Quilombolas, Indígenas

7.3.7 Contratação sem concurso

7.3.8 Função de confiança versus cargo em comissão

7.4 Sistema Remuneratório

7.4.1 Teto remuneratório dos agentes públicos

7.5 Acumulação de cargos, empregos e funções

7.6 Servidores públicos e o exercício de mandato eletivo

7.7 Estabilidade e estágio probatório

7.8 Estabilidade extraordinária

7.9 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos

7.10 Formas de vacância dos cargos públicos

7.10.1 Responsabilidade dos servidores públicos civis

7.10.2 Aposentadoria

7.10.2.1 Desaposentação e reaposentação

7.10.2.2 Aposentadoria especial do professor

7.10.2.3 EC Nº 41/2003 e o fim da paridade e da integralidade

7.10.2.4 Pensão por morte

7.10.2.5 Previdência Complementar

7.10.2.6 Abono permanência

7.11 Limites de despesas com pessoal

7.11.1 Limite de gastos com pessoal e consequências jurídicas



CAPÍTULO 8

SERVIÇOS PÚBLICOS

8.1 Conceito

8.2 Princípios aplicáveis ao serviço público

8.2.1 Princípio da continuidade

8.2.2 Princípio da igualdade ou uniformidade ou neutralidade

8.2.3 Princípio da atualidade ou da mutabilidade

8.2.4 Princípio da generalidade

8.2.5 Princípio da modicidade

8.2.6 Princípio da cortesia

8.3 Classificação

8.4 Delegação de serviço público

8.5 Peculiaridades da licitação na concessão comum de serviços
públicos

8.6 Prazo nas concessões

8.7 Subcontratação, subconcessão e transferência da concessão ou
do controle acionário

8.8 Direitos e obrigações dos usuários

8.9 Responsabilidade das concessionárias

8.10 Extinção da concessão

8.11 Autorização de serviço público

8.11 Parcerias público-privadas



CAPÍTULO 9

LICITAÇÕES

9.1 Conceito e finalidades

9.2 Fundamento, finalidade e objeto

9.3 Vigência, transição e convivência entre a Lei n.º 14.133/2021
e a Lei n.º 8.666/1993

9.4 Lei n.º 14.133/2021 – Novo regime

9.4.1 Princípio da Legalidade

9.4.2 Princípio da Impessoalidade

9.4.3 Princípio da Moralidade e Probidade

9.4.4 Princípio da Publicidade e Transparência

9.4.5 Princípio da Eficiência

9.4.6 Princípio da Segregação de Funções

9.4.7 Princípio do Interesse Público

9.4.8 Princípio da Igualdade

9.4.9 Princípio da Motivação

9.4.10 Princípio da Vinculação ao edital

9.4.11 Princípio do julgamento objetivo

9.4.12 Princípio da segurança jurídica

9.4.13 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

9.4.14 Princípio do desenvolvimento nacional sustentável

9.4.15 Princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse
público

9.4.16 Modalidades

9.4.17 Concorrência

9.4.18 Concurso

9.4.19 Leilão

9.4.20 Pregão

9.4.21 Diálogo Competitivo

9.4.22 Critérios de julgamento

9.4.23 Processo Licitatório

9.4.24 Instrumentos auxiliares

9.4.25 Contratações diretas ou atípicas



CAPÍTULO 10

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

10.1 Conceito, peculiaridades e interpretação

10.2 Formalização

10.2.1 Execução, inexecução, revisão e rescisão

10.2.2 Reequilíbrio do contrato administrativo

10.2.3 Duração do contrato administrativo



CAPÍTULO 11

CONVÊNIOS, CONCESSÕES, CONSÓRCIOS E PPP

11.1 Noções gerais de serviços públicos

11.2 Convênios

11.3 Concessões

11.3.1 Diferentes formas de atuação do particular no serviço
público: concessão, permissão, autorização e delegação

11.3.2 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos
bens

11.4 Consórcio Público



CAPÍTULO 12

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

12.1 Noção do termo Responsabilidade Civil do Estado

12.1.1 Evolução da Responsabilidade Civil do Estado

12.1.1.1 Teoria da Irresponsabilidade Civil do Estado

12.1.1.2 Teoria da Responsabilidade Subjetiva

12.1.1.3 Teoria da faute du service (culpa do serviço ou culpa
anônima ou falta do serviço)

12.1.2 Responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro

12.1.3 Responsabilidade do Estado em caso de omissão

12.1.4 Serviços Públicos e Atividade Econômica

12.1.5 Excludentes do nexo de causalidade

12.1.6 Reparação do dano e o direito de regresso

12.1.7 Denunciação da lide ao agente causador do dano

12.1.8 Prescrição

12.1.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos

12.1.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais

12.1.11 Responsabilidade civil dos notários e registradores



CAPÍTULO 13

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

13.1 Conceito

13.2 Classificação

13.3 Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública

13.4 Controle exercido pela Administração Pública – Controle
Administrativo

13.4.1 Recursos administrativos

13.4.1.1 Recurso hierárquico impróprio

13.5 Controle Legislativo

13.5.1 Controle do Tribunal de Contas

13.6 Controle Jurisdicional

13.7 Instrumentos judiciais de controle da Administração Pública



CAPÍTULO 14

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

14.1 Conceito

14.2 Moralidade e probidade

14.3 Competência legislativa

14.4 Sujeito passivo na improbidade administrativa

14.5 Sujeito ativo na improbidade administrativa

14.6 Atos de improbidade administrativa

14.7 Sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992

14.8 Indisponibilidade de bens

14.9 Procedimento administrativo e processo judicial

14.9.1 Procedimento administrativo

14.9.2 Processo judicial

14.9.3 Possibilidade de solução consensual

14.9.4 Sentença na ação de improbidade

14.9.5 Prescrição na improbidade administrativa

14.9.6 Sanção de ressarcimento ao erário

14.9.7 Disposição penal na improbidade administrativa



CAPÍTULO 15

SISTEMA BRASILEIRO ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS

15.1 Aplicação da lei anticorrupção

15.2 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

15.3 Responsabilização administrativa e judicial

15.4 Desconsideração da personalidade jurídica

15.5 Acordo de leniência

15.6 Independência de instâncias e bis in idem



CAPÍTULO 16

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

16.1 Conceito

16.2 Fundamento

16.3 Espécies

16.4 Modalidades

16.4.1 Limitação administrativa

16.4.2 Ocupação

16.4.3 Tombamento

16.4.4 Servidão

16.4.5 Requisição



CAPÍTULO 17

DESAPROPRIAÇÃO

17.1 Noções gerais

17.2 Natureza jurídica da desapropriação

17.3 Fases da desapropriação

17.4 Modalidades de desapropriação

17.5 Retrocessão

17.6 Direito de extensão



CAPÍTULO 18

BENS PÚBLICOS

18.1 Conceito e noções gerais

18.2 Categorias de bens públicos

18.3 Classificação quanto à titularidade

18.4 Classificação quanto à disponibilidade

18.5 Classificação quanto ao uso

18.6 Regime jurídico dos bens públicos

18.7 Afetação e desafetação

18.8 Aquisição e alienação

18.9 Uso de bens públicos por particulares

18.10 Efeitos da ocupação irregular de bens públicos



CAPÍTULO 19

PROCESSO ADMINISTRATIVO

19.1 Conceito

19.2 Princípios do processo administrativo

19.2.1 Princípio da Oficialidade (impulso oficial)

19.2.2 Devido Processo Legal

19.2.3 Contraditório e Ampla Defesa

19.2.4 Instrumentalidade das formas

19.2.5 Informalismo ou Formalismo Necessário

19.2.6 Verdade Real

19.2.7 Gratuidade

19.2.8 Princípio da Legalidade

19.2.9 Princípio da motivação

19.3 Processo administrativo federal

19.3.1 Aplicação subsidiária

19.3.2 Princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999

19.3.3 Direitos e deveres dos particulares

19.3.4 Legitimidade processual

19.3.5 Direito de petição

19.3.6 Início do processo administrativo

19.3.6.1 Instauração do processo administrativo em decorrência de
denúncia anônima

19.3.7 Competência administrativa

19.3.8 Delegação de competência

19.3.9 Avocação de competência

19.3.10 Suspeição e impedimento

19.3.11 Atos processuais

19.3.11.1 Forma, tempo, lugar dos atos processuais

19.3.11.2 Comunicação dos atos processuais

19.3.12 Fases do processo administrativo

19.3.12.1 Instauração

19.3.12.2 Instrução processual, defesa e relatório

19.3.12.3 Decisão

19.3.12.4 Decisão Coordenada (Lei 14.210/2021)

19.3.13 Motivação dos atos processuais

19.3.13.1 Motivação aliunde

19.4 Extinção dos processos

19.5 Anulação, revogação e convalidação de atos no processo

19.6 Recursos administrativos

19.6.1 Não recebimento do recurso e seus efeitos

19.6.2 Recurso administrativo e reformatio in pejus

19.7 Contagem de prazos



Referências