A Aplicação do Código de Processo Civil aos Processos Administrativos

Os processos administrativos contam com a influência e a aplicação das regras oriundas de outras leis, diversas daquelas que lhes disciplinam originariamente. Entre tais leis, figura com especial distinção o Código de Processo Civil, diploma invocado na prática, de forma recorrente, para a solução de questões processuais em âmbito administrativo. Essa relação dos processos administrativos com o CPC, no entanto, carece de uma base dogmática mais clara. Quando, como e em que medida o CPC se aplica aos processos administrativos? A partir desse questionamento, o livro procura traçar critérios objetivos claros, aptos a conferir a esse ambiente relacional uma sistematização ainda ausente na prática jurídica relacionada aos processos administrativos brasileiros.

SOBRE O AUTOR

ORGANIZADORES DA COLEÇÃO

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO

APRESENTAÇÃO

CONSELHO DA COLEÇÃO RESERVA CIENTÍFICA

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

O objeto abordado

Objetivos e delimitação do tema

Estrutura da exposição

1ª PARTE

PREMISSAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO 1 

UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

1.1 Codificação do direito

1.1.1 Breve apanhado

1.1.2 Da totalidade e da centralidade dos códigos

1.1.3 A autossuficiência da lei: a lei como paradigma

1.1.4 Codificação administrativa

1.2 Do processo de descodificação do direito

1.2.1 Escorço

1.2.2 O Constitucionalismo

1.2.3 Dos estatutos e microssistemas

1.2.4 Da lei ao ordenamento: autossuficiência do ordenamento, não da lei

CAPÍTULO 2 

NORMA JURÍDICA

2.1 Texto e norma

2.2 Texto, norma e interpretação

2.2.1 Breve noção sobre as teorias da interpretação

2.2.2 Interpretação: discricionariedade e limites

2.3 Norma geral e norma especial

2.3.1 Regularidade e excepcionalidade. Excepcionalidade e especialidade

2.3.2 Especialidade e excepcionalidade

2.3.3 Generalidade, especialidade e residualidade

2.3.4 Temporalidade e especialidade

2.3.5 Multiplicidade de fontes normativas

2.4 Incidência e Aplicação da Norma Jurídica Processual

2.4.1 Completude versus lacunas

2.4.2 Aplicação direta

2.4.3 Aplicação subsidiária

2.4.4 Aplicação supletiva

CAPÍTULO 3

PROCESSO

3.1 Noções gerais sobre processo e procedimento administrativo

3.2 Processo administrativo e processo judicial

3.3 A transição do ato administrativo ao processo administrativo

2ª PARTE 

RELAÇÃO ENTRE O CPC E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO 4 

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: GENERALIDADES

4.1 Âmbito de aplicação e abrangência

4.2 Aplicação direta, subsidiária e supletiva aos processos do trabalho, eleitoral e penal

CAPÍTULO 5 

AS LEIS QUE TRATAM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.1 Generalidades

5.2 Competência legislativa para os processos administrativos

5.3 Federalismo e estado brasileiro

5.4 Direito processual, processo administrativo e procedimento

5.5 Supremo Tribunal Federal e a competência constitucional

5.6 A Competência Municipal. Terceira ordem de governo

5.6.1 As possíveis inconstitucionalidades por omissão. O caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão n. 2098209-72.2020.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

5.7 Aplicação do CPC aos processos administrativos federais e locais

5.8 Aplicação da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos locais

5.9 Conclusões parciais sobre competência legislativa

CAPÍTULO 6 

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

6.1 Artigo 15 do Código de Processo Civil

6.2 Aplicação direta

6.3 Subsidiariedade

6.4 Subsidiariedade em diplomas processuais anteriores ao Código de Processo Civil

6.5 A menção à compatibilidade das normas jurídicas de aplicação subsidiária

6.6 As lacunas normativas e a aplicação subsidiária

6.7 Conclusões sobre a subsidiariedade

6.8 Supletividade

6.9 As Cortes Administrativas e o artigo 15 do CPC

6.9.1 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

6.9.2 Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo

6.9.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

6.9.4 Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco – TATE

6.9.5 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

6.9.6 Tribunal de Contas da União

6.9.7 Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo

CAPÍTULO 7 

ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA PRÁTICA

7.1 Principais interações do CPC com os processos administrativos

7.1.1 Embargos de declaração

7.1.2 Contraditório democrático e vedação de decisões surpresa

7.1.3 Amicus curiae e processo administrativo

7.1.4 Tutela provisória e processo administrativo

7.1.5 Saneamento processual

7.1.6 Compartilhamento de competência

CAPÍTULO 8 

A REFORMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS