Lei Maria da Penha e Processo Civil: A Competência Híbrida dos Juizados Especializados

*Previsão de envio a partir do dia 08/04/2024

“Larissa enfrentou um tema árduo, especialmente quando se pensa que sua área de pesquisa é o direito processual civil: a competência das varas especializadas em violência doméstica contra a mulher. Digo isso porque prevalece no Brasil a ideia de que o processo que versa sobre esse tema tem natureza penal, e que naqueles juízos não devem ser examinadas matérias que pertencem à área cível (assim entendida toda a área “não penal”). Larissa, porém, sustentou posição diferente: a de que esses juízos devem ter competência “híbrida”, exercendo cognição tanto sobre as questões penais como acerca das questões civis que envolvem os problemas resultantes da violência doméstica e familiar contra a mulher [...] A leitura de seu texto permitiu-me confirmar, como já pude dizer, ideias que venho sustentando há muitos anos. E isso serviu para me mostrar que eu estava no bom caminho.”

Alexandre Freitas Câmara

"Este é um livro metodologicamente primoroso, um exemplo para todos e todas que se desafiam a realizar pesquisa empírica legislativa no Direito. É, sem dúvida, um dos melhores trabalhos que tive o prazer de orientar durante toda minha carreira docente."

Susana Henriques da Costa

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

ORGANIZADORES

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO 

APRESENTAÇÃO DA OBRA 

PREFÁCIO

LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

REFORMAS LEGISLATIVAS E O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

1.1 Pesquisas sociojurídicas e reformas processuais dos anos 1980

1.2 A crise do Judiciário e a Emenda Constitucional n. 45/2004

1.2.1 O Código de Processo Civil de 2015

1.3 Onde se insere a Lei Maria da Penha? A idealização

1.3.1 Movimentos sociais, acesso à justiça e lutas por direitos

1.3.1.1 “O duplo problema: o de ser mulher e ser negra” 

1.3.1.2 A organização dos movimentos pelo Novo Estatuto Civil da Mulher e na Constituinte

1.3.1.3 A violência doméstica contra a (s) mulher (es) e a repercussão política

1.3.1.4 A Lei n. 9.099/95 e sua incidência nas causas decorrentes de VDFM

1.3.2 O advocacy feminista e o papel do sistema internacional de proteção aos direitos humanos

1.3.2.1 O caso Maria da Penha vs. Brasil

1.3.3 Um projeto jurídico feminista

1.4 Considerações finais do capítulo

CAPÍTULO 2

O JVDFM E SUA COMPETÊNCIA HÍBRIDA

2.1 Especialização da justiça in favor vulnerabilis

2.1.1 Experiências nacionais e internacionais

2.2 Diagnósticos sobre a (não) implementação do JVDFM e litigiosidade

2.2.1 Nacionais

2.2.2 Internacionais

2.2.2.1 As recomendações do Comitê CEDAW

2.2.2.2 Os Informes sobre a implementação da Convenção de Belém do Pará

2.3 Questões em torno da competência híbrida do JVDFM

2.3.1 Âmbito acadêmico (processual)

2.3.1.1 A natureza jurídica das medidas protetivas

2.3.1.2 Cabimento de recurso e competência recursal

2.3.1.3 Vara única ou processo único? 

2.3.2 Âmbito jurisprudencial

2.3.3 Âmbito legislativo

2.4 Considerações finais do capítulo

CAPÍTULO 3

PESQUISA EMPÍRICA LEGISLATIVA

3.1 Metodologia da pesquisa: análise de conteúdo

3.1.1 Limitações da pesquisa

3.2 Descrição do material relativo ao debate legislativo da LMP

3.2.1 Anteprojeto da Lei - Consórcio de ONGs Feministas

3.2.2 Os debates no Congresso Nacional

3.2.2.1 Exposição de Motivos do PL n. 4.559/2004 - Grupo de Trabalho Interministerial

3.2.2.2 Exposição de Motivos do Substitutivo – Comissão de Seguridade Social e Família

3.2.3 Análise Crítica ao Substitutivo - FONAJE

3.3 Descrição do material relativo ao debate legislativo do PL n. 510/2019

3.3.1 Os debates no Congresso Nacional/ Posicionamento: Instituto Patrícia Galvão e IBDFAM

3.3.2 Nota Técnica – Associação de Direito de Família e das Sucessões

3.3.3 Nota Técnica – Consórcio de ONGs Feministas e Conselho Nacional do MP

3.3.4 Nota Técnica – FONAVID

3.3.5 Carta aberta – CONDEGE e entidades apoiadoras

3.4 Descrição do material relativo ao debate legislativo do PL n. 3.244/2020

3.4.1 Os debates no Congresso Nacional

3.4.2 Nota Técnica - 1º vara especializada em VDFM da Comarca de Cuiabá/MT

3.4.3 Nota Técnica – CNJ

3.4.3.1 Nota Técnica – Associação dos Magistrados Brasileiros

3.4.3.2 Nota Técnica – FONAVID

3.4.3.3 Nota Técnica – Associação Paulista de Magistrados

3.4.3.4 Nota Técnica – Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.5 Tratamento dos resultados

3.5.1 Indicadores de análise

3.5.1.1 Categorias analíticas: posicionamentos dos emissores das mensagens

3.5.1.2 Principais argumentos

3.5.1.3 Utilização da expressão “acesso à justiça” 

3.5.1.4 Embasamento em evidências científicas

3.5.1.5 Verificação das hipóteses

3.6 Lacunas do debate

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE: LISTA DOS DOCUMENTOS ANALISADOS (CORPUS)