A Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária: Análise do Impacto da Instituição da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os Incentivos Fiscais da ZFM

A Emenda Constitucional de nº 132/2023 promoveu a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, levando ao debate sobre instrumentos tributários para o desenvolvimento regional, em especial no contexto da Amazônia. O livro examina os impactos promovidos pela Reforma Tributária da EC 132/2023 sobre a Zona Franca de Manaus com a instituição do IBS e da CBS. A obra percorre pelos fundamentos históricos e constitucionais do desenvolvimento amazônico, levando da borracha à indústria. Em seguida aborda a fiscalidade e a extrafiscalidade, o regime jurídico dos incentivos fiscais da ZFM, a guerra fiscal e o desenvolvimento regional. Por fim, aborda o federalismo fiscal, o IBS, a CBS, o IPI, o IS e o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. O livro busca trazer reflexões e o debate sobre a Zona Franca de Manaus, a Reforma Tributária e a redução das desigualdades regionais, oferecendo subsídios a estudantes, professores, operadores do direito e pesquisadores interessados no Direito Tributário no contexto amazônico.

Sobre o Autor

Agradecimentos

Apresentação

Prefácio

Lista de Abreviaturas e Siglas

Introdução

CAPÍTULO 1 

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 

NA AMAZÔNIA

1.1 O desenvolvimento econômico na Amazônia: da borracha à
indústria

1.2 Fundamentos e recepção Constitucional da Zona Franca de Manaus

1.2.1 A Zona Franca de Manaus e a promoção do Desenvolvimento
Sustentável

1.2.2 A Zona Franca de Manaus e a redução das desigualdades
regionais

1.2.3 O caráter transnacional da Zona Franca de Manaus e os
Objetivos 10 e 13 da Agenda 2030 da ONU

CAPÍTULO 2 

A EXTRAFISCALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

2.1 O Estado Interventor

2.1.1 Do Estado Liberal ao Estado Social

2.1.2 A Fiscalidade

2.1.3 A extrafiscalidade

2.2 Incentivos Fiscais

2.2.1 Modalidades

2.2.1.1 Isenção

2.2.1.2 Redução da base de cálculo

2.2.1.3 Redução de alíquota

2.2.1.4 Anistia

2.2.1.5 Remissão

2.2.1.6 Crédito presumido

2.2.1.7 Diferimento

2.2.1.8 Suspensão

2.2.2 O Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais da Zona Franca de
Manaus

2.2.3 Incentivos Fiscais na Zona Franca de Manaus

2.2.3.1 Incentivos federais

2.2.3.2 Incentivos estaduais

2.2.3.3 Incentivos municipais

2.3 Guerra fiscal e a extrafiscalidade dos incentivos fiscais da
Zona Franca de Manaus

2.3.1 A possibilidade do estado do Amazonas conceder incentivos
fiscais sem prévio convênio

2.3.2 A proposta de súmula vinculante de nº 69

2.3.3 O ICMS sustentável e a Lei Estadual nº 5.750, de 23 de
dezembro de 2021

CAPÍTULO 3 

A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE
MANAUS

3.1 As Propostas de Reforma Tributária

3.1.1 PEC Nº 45 de 2019 e a EC nº 132 de 20/12/2023

3.1.1.1 O Imposto sobre Bens e Serviços

3.1.1.2 O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

3.1.1.3 O Imposto Seletivo da União e o IPI na ZFM

3.1.1.4 A Contribuição sobre Bens e Serviços

3.1.1.5 A CIDE-ZFM/ALC e os Fundos de Desenvolvimento Sustentável

3.1.2 PEC nº 110 de 2019

3.1.3 PEC nº 46 de 2022

3.2 O Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária

3.2.1 Federalismo Fiscal no Brasil

3.2.2 A simplificação da cobrança

3.2.3 A arrecadação em face do princípio da redução das
desigualdades regionais

3.3 Os impactos da Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus

3.3.1 A proteção constitucional da Zona Franca de Manaus

3.3.2 Impacto nos incentivos fiscais e a perda da competitividade

3.3.3 Impacto no Desenvolvimento Regional e o aumento das
Desigualdades Regionais

Conclusão

Referências bibliográficas