Direito Contratual Contemporâneo - Vol. V

O Direito Contratual atravessa uma das suas transformações mais profundas e dinâmicas. O avanço da autonomia privada, a emergência dos negócios digitais, a complexidade bioética e as novas dinâmicas das relações familiares exigem da dogmática jurídica respostas firmes, bem fundamentadas e adaptadas à realidade contemporânea. Em seu Volume V, a coletânea Direito Contratual Contemporâneo consolida-se como uma obra de referência no cenário jurídico nacional, reunindo investigações acadêmicas de excelência que enfrentam as fronteiras do Direito Negocial contemporâneo. A obra articula a teoria geral dos contratos com a análise prática e crítica dos fenômenos jurídicos mais candentes da atualidade.

ORGANIZADORES

SOBRE OS AUTORES

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Daniela Braga Paiano

Maria Clara de Carvalho Prado

Sabrina Grassi Moraes

A CONTRATUALIZAÇÃO DO CASAMENTO E A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO TRAIÇÃO NO PACTO ANTENUPCIAL

Introdução

1 Do Vínculo religioso ao contrato civil

1.1 Casamento na visão romana

1.2 O casamento religioso

1.3 Casamento e suas atualizações

2 O casamento sob a perspectiva contratualista

3 O pacto antenupcial e seus limites

3.1 Natureza jurídica, sua forma e suas condicionantes

3.2 Conteúdo do pacto antenupcial

4 A fidelidade dentro do casamento e sua trajetória histórica

5 A cláusula de não traição no pacto antenupcial

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 2

Leandro Aragão Werneck

Lorena de Almeida Nunes

Marcos Paulo Oliveira de Almeida

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021) E OS DESAFIOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL

Introdução

1 Panorama histórico-legal das leis de licitações

2 A nova lei de licitações e o reposicionamento da sustentabilidade nas contratações públicas

3 Entraves e perspectivas da contratação sustentável no setor público

4 Perspectiva internacional: similaridades e diferenças normativas acerca das contratações públicas

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 3

Enzo Makihara Zucon Candido

João Marcos Pelegrino Nicácio

Priscila Aparecida da Silva

A PROSTITUIÇÃO COMO OBJETO LÍCITO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO

Introdução

1 Sinóptico histórico da prostituição

1.1 A Prostituição no Brasil Contemporâneo

2 Juridicidade quanto à prostituição

2.1 Licitude e Classificabilidade

2.1.1 Quanto ao agente capaz

2.1.2 Quanto ao objeto

2.1.3 Quanto à Forma

2.1.3.1 “Sugar Baby”; Prostituição “Gourmet” e o Contrato

2.2 Perfectibilidade Necessária do Negócio Jurídico

2.2.1 Vício do elemento subjetivo (agente)

2.2.2 Vício manifestação da vontade

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 4

Fernanda Gadotti Duwe

Kimberly Barreto

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS: ENTRE O RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E A DEVIDA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdução

1 O pacto antenupcial como instrumento de contratualização das relações familiares

2 Os regimes de bens legalmente previstos e suas possíveis combinações

3 A condenação aos alimentos compensatórios quando do divórcio regido pelo regime da separação convencional de bens

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 5

Sabrina de Oliveira Gomes

Juliana Carvalho Pavão

ANÁLISE DA (IN)SUFICIÊNCIA DO CONSENTIMENTO INFORMADO: TRANSPARÊNCIA COMO FUNDAMENTO NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Introdução

1 Termo de consentimento livre e esclarecido: o que motiva sua obrigatoriedade no âmbito da reprodução assistida?

1.1 Da Comunicação ao Consentimento: como garantir uma decisão consciente?

1.2 Os requisitos para o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ser legítimo

1.3 O Termo de Consentimento como elemento obrigatório na Reprodução Humana Assistida

2 Especificidades do termo de consentimento livre e esclarecido na reprodução humana assistida

2.1 Aspectos jurídicos que norteiam o Termo de Consentimento

2.2 Princípios Bioéticos presentes no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

2.3 Previsão do Termo de Consentimento no Projeto de Reforma do Código Civil: ascensão do texto legislativo para a contemporaneidade

2.3.1 Termo na Lei: da filiação decorrente de reprodução assistida

2.3.2 Destino do material genético criopreservado com a alteração do Código Civil

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 6

Daniel Marinho Corrêa

Karina Ferreira Muniz

Rafaela Vitória da Silva Souza

AS PLATAFORMAS DE APOSTA ONLINE: INCERTEZAS ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Introdução

1 Regulamentação das plataformas de apostas no Brasil e os desafios acerca dos contratos firmados por meio eletrônico

2 Análise das cláusulas contratuais

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 7

Amanda de Oliveira Valadares

Leonardo Castro De Bone

AUTONOMIA E HETERONOMIA NO CONTRATO DE GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DAS OBJEÇÕES À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO REPRODUTIVO PRESTADO PELA GESTANTE A PARTIR DA PROPOSTA DE INCLUSÃO DO ART. 1.629-M, NO PROJETO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Introdução

1 O próprio corpo em debate: novas perspectivas sobre a proteção dos direitos de personalidade

1.1 O limite entre tutela e liberdade: o que revela o art. 11, do Código Civil

1.2 Integridade física e bons costumes: o alcance do art. 13, do Código Civil frente à gestação por substituição

2 A (in)aplicabilidade do art. 199, §4°, da Constituição Federal, que veda a comercialização de órgãos e tecidos, à gestação por substituição

3 O discurso do incentivo à compra e venda de crianças: limites e fragilidades

4 A instrumentalização do corpo feminino e a exploração de mulheres em situação de pobreza

5 A ruptura do laço entre a gestante e a criança e a objeção fundamentada no ideal tradicional de amor materno

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 8

Sofia Probst Pitta

Maria Eduarda Carmo Oliveira

Lucas Mendonça Trevisan

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI DE NÚMERO 15.179/2025 A RESPEITO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Introdução

1 A operacionalização das operações de crédito consignado em plataforma digital promovida pela lei 15.179/2025

2 Abrangência de trabalhadores na legislação

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 9

Clara Yumi Abe Bispo

Francine Namie Fujita de Freitas

Priscila Aparecida da Silva

CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE EM SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE DO CASO KLARA CASTANHO

Introdução

1 Breve análise do contexto sociocultural

2 Exame das consequências da exposição midiática na carreira de Klara Castanho

3 Considerações sob a Perspectiva Jurídica do Vazamento

4 Dever de sigilo contratual entre médico e paciente: o impacto da quebra em situações decorrentes de estupro

5 Reflexão acerca da ruptura contratual do princípio da boa-fé

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 10

Maria Clara Souza Bersi

Michelle Moraes Iampietro

Cassia Pimenta Meneguce

CLÁUSULAS EXISTENCIAIS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FAMILIARES: UMA ANÁLISE VOLTADA À AUTONOMIA PRIVADA NOS PACTOS ANTENUPCIAIS

Introdução

1 O pacto antenupcial

2 A inclusão de cláusulas existenciais nos pactos nupciais

2.1 Multa por infidelidade

2.2 A comprovação da infidelidade e os limites da prova no direito de família

2.3 Limites à exposição da vida familiar nas redes sociais

2.4 Cláusulas criativas em contratos de celebridades

2.5 Cláusula de renúncia à herança em pacto antenupcial

3 Algumas considerações sobre o casamento

4 A possibilidade de pacto pós nupcial

5 Breves considerações sobre o divórcio

6 Gestão de conflitos envolvendo a terminalidade do casamento

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 11

Ana Luísa Loureiro Bracarense Costa

Júlia Gastaldello Moreira Acerra

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA E A MULTIPLICIDADE DE SANÇÕES: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO WASHOUT, CLÁUSULA PENAL E O PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM

Introdução

1 Do contrato de compra e venda de safra futura

1.1 Da cláusula de washout

1.2 A aplicação de cláusula penal e o bis in idem

1.2.1. Cláusula Penal Moratória e Compensatória

1.2.2 Princípio do bis in idem

1.2.3 Análise jurisprudencial

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 12

Luca Trapp e Pinheiro

Rafael Alves dos Santos

Theo Silva Bufalo

CONTRATOS DE PUBLICIDADE ENTRE INFLUENCIADORES E CASAS DE APOSTA: UMA ANÁLISE À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Introdução

1 Os princípios contratuais

1.1 Princípio da Função Social do Contrato

1.1.1 Falha em atender ao princípio da função social do contrato

1.2 A Aposta e o Contrato de Divulgação com Influenciadores Digitais

1.3 A CPI das Bets

1.3.1 Composição e motivo da CPI

1.3.2 A Primeira Reunião da CPI

1.3.3 Desenvolvimento da CPI

1.3.4 Análise de Depoimento: Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 13

Renata Batista da Silva

Ivana Nobre Bertolazo

Stella Maris Guergolet de Moura

CONTRATOS NA ERA DIGITAL: A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE AVATARES PÓSTUMOS

Introdução

1 O cenário jurídico e os contratos de criação de avatares de memória

1.1 Da vida digital à pós-vida digital: a ascensão dos avatares de memória

1.2 A classificação jurídica e os direitos póstumos na era digital

1.3 O contrato de avatares póstumos: qualificação e objeto jurídico

2 Práticas contratuais abusivas e a vulnerabilidade do enlutado

2.1 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de avatares de memória

2.2 Direito à informação (art. 6º, III do CDC)

2.3 Cláusulas abusivas (arts. 39 e 51 do CDC)

2.4 Direito ao arrependimento (art. 49 do CDC)

3 A responsabilidade civil e contratual das plataformas

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 14

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

Juliana Carvalho Pavão

Luiz Eduardo Fadoni Sahyun Abdalla

DECISÕES MÉDICAS AUTOMATIZADAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: OS DESAFIOS À RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE AOS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS

Introdução

1 Teoria dos contratos e os nuances da autonomia privada

2 Negócios biojurídicos e inteligência artificial nas decisões médicas

3 Responsabilidade civil das decisões automatizadas em saúde

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 15

Manuela Duarte

Rafael Alves dos Santos

Thais Duarte Sgarbi

DISPUTA ENTRE CERVEJAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CASO ZECA PAGODINHO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO EFICIENTE

Introdução

1 Os princípios do direito contratual

2 A cláusula de exclusividade e o inadimplemento eficiente

3 Caso Zeca Pagodinho

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 16

Ursula Boreal Lopes Brevilheri

ÉTICA, AUTONOMIA E (CIS)NORMATIVIDADE: REFLEXÕES SOBRE A “ESCOLHA DE SEXO” EM CONTRATOS DE BIODIREITO

Introdução

1 Contribuições das teorias transfeministas sobre cisnormatividade

2 Escolha de sexo como cláusula e furto da autonomia

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 17

Augusto de Lima Camargo

Leonardo Henrique Mendes dos Santos

FRAGILIDADE LEGISLATIVA DOS CONTRATOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Introdução

1 Da reprodução assistida

2 O planejamento familiar e o alto custo dos procedimentos

3 Autonomia da vontade

4 Análise jurisprudencial - Caso 1

5 Análise jurisprudencial - Caso 2

6 Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 18

Júlia Brandão de Deus Ailton

Lara Rodrigues Arena

Nathalia Dalbianco Novaes Pereira

GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A CONTRIBUIÇÃO DOS DISPUTE BOARDS NA GOVERNANÇA CONTRATUAL

Introdução

1 Os Dispute Boards

2 Dispute Boards e os contratos públicos brasileiros

3 O papel dos Dispute Boards na prevenção de desastres ambientais

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 19

Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso

Pedro Henrique Bill Lopes

Tânia Lobo Muniz

JOGO ONLINE NÃO TEM PAUSA: CONTRATOS ENVOLVENDO E-SPORTS E SEUS ATLETAS

Introdução

1 Videogame: brincadeira, negócio ou e-sport?

2 E-sports e cyberatletas, no Brasil e no mundo

3 Contratações envolvendo os e-sports

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 20

Luana Mayumi Yamada

Stella Maris Guergolet de Moura

O CONTRATO DE NAMORO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Introdução

1 Flexibilização da relações modernas

1.1 Evolução histórica

2 União estável e namoro

2.1 Distinção

3 Contrato de namoro

3.1 Contrato atípico e seus fundamentos jurídicos

3.2 Existência, validade e eficácia

3.3 Vigência na sociedade atual

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 21

João Gabriel Montini Rossi

Marco Antonio Rossi

O CONTRATO DE TERMOS DE USO QUE ATINGEM MENORES EM JOGOS ELETRÔNICOS: UMA VISÃO CRÍTICA DA REALIDADE CONTRATUAL DIGITAL ATUAL

Introdução

1 Contextualização Histórica

1.1 Princípios contratuais clássicos e contemporâneos

2 O ECA, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD

2.1 A distância entre a realidade e a legislação

3 O propósito social banalizado dos jogos

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 22

Daniel Marinho Corrêa

Lucas André Fazolin Haas

O PARADOXO DA LIBERDADE CONTRATUAL: QUANDO O DIREITO SE APRESENTA COMO OBRIGAÇÃO

Introdução

1 Histórico da liberdade contratual

2 A Liberdade Contratual no Direito

3 Limites da Liberdade Contratual

3.1. Função social do contrato

3.2 Ordem pública

3.3 Boa-fé objetiva

3.4 Legislação especial

3.5 Síntese do paradoxo

4 Os Contratos de Necessidade e de Adesão

5 Aparência de Direito versus Obrigação Social

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 23

Gabriella Sayuri Zukeran

Isabela Ramos De Lima

Juliana Carvalho Pavão

OS CONTRATOS DE CASAS DE APOSTAS E A CLÁUSULA DA DESGRAÇA ALHEIA: OS IMPACTOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Introdução

1 Os contratos entre casas de apostas e influenciadores digitais

1.1 Surgimento das casas de apostas no Brasil

1.2 Expansão do marketing digital na Nova Era das propagandas por influenciadores digitais e os problemas decorrentes disso

1.3 A relação entre o influenciador e a casa de apostas

1.4 Responsabilidade civil contratual do influenciador

2 O papel das casas de apostas na indução da desgraça alheia via contrato

3 Análise institucional: regulação, omissão estatal e a CPI das bets

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 24

Bárbara Aparecida Nunes Souza

PLANO DE PARENTALIDADE: A CONTRATUALIZAÇÃO NAS RELAÇÕES FAMILIARES COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Introdução

1 O trabalho invisível e a sobrecarga das mulheres

2 A contratualização nas relações familiares

3 Plano de parentalidade na guarda compartilhada: mecanismo para enfrentamento das desigualdades estruturais

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 25

Maria Vitória Galvan Momo

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE FRANCHISING POR CULPA DO FRANQUEADOR: UM OLHAR SOBRE O DIREITO PORTUGUÊS

Considerações Iniciais: conceito, características e regime aplicável ao contrato de franchising

1 Regras de Direito da Concorrência no Contrato de Franquia

1.1 Cláusula de Não Concorrência na fase Pós-Contratual

2 Possibilidade de Afastamento da Cláusula de Não Concorrência em Resoluções por Culpa do Franqueador: uma análise jurisprudencial

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 26

Eduardo Roberto dos Santos Beletato

Elizângela Abigail Sócio Ribeiro

Maria Luisa de Jesus Padovam Vasconcelos de Deus

REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Introdução

1 Tipos de regime de bens

1.1 Princípios inerentes ao regime de bens

2 Obrigatoriedade do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos e sua inconstitucionalidade

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 27

Daniel Marinho Correa

Lenara Lavorente Chiroli

Maria Eduarda Emerich Galhardo

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRESPASSE EMPRESARIAL: QUANDO O ALIENANTE SE TORNA CONCORRENTE

Introdução

1 Noções introdutórias: o conceito de trespasse empresarial e seu objeto

2 Evolução histórica e positivação da obrigação de não concorrência

3 Boa-fé objetiva como fundamento da obrigação de não concorrência

4 O alcance da proibição: de alienante a concorrente

5 Consequências: quando o alienante se torna concorrente

6 Livre concorrência x proteção do adquirente à luz da análise econômica do direito

Considerações Finais

Referências