Direitos Fundamentais, Desenvolvimento e Políticas Públicas no Brasil: Relatórios Críticos

Nota-se que o ponto essencial para a exteriorização formal do assentamento e legitimidade de uma Política Pública é o contexto normativo, onde se estabelecem pressupostos autorizadores para a sua implementação tais como objetivos, metas, orçamento e aplicação da dotação orçamentária destinada à realização de seu objeto. Nisso é o que veremos com todo cuidado, esmero e fôlego na presente obra, onde talentosos pesquisadores e pesquisadoras do Grupo de Pesquisa em Acesso à Justiça (GPEAJ/UniAcademia/CNPq), se debruçaram durante longo tempo de pesquisa a descortinar as variáveis políticas públicas no plano legislativo, dentro das últimas duas décadas e em temáticas caras para toda a população brasileira, quais sejam, Educação, Saúde, Saneamento, Habitação, Segurança Pública e Meio Ambiente, acompanhadas de Relatórios críticos e reflexivos sobre os rumos de tais políticas, inclusive algumas delas quiçá chegando a se realizarem.

Coordenador

Sobre os Autores

Apresentação



CAPÍTULO 1

Leonardo Granthom

Thais Miranda Oliveira Magalhães

RELATÓRIO: SANEAMENTO BÁSICO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO

Uma introdução: o tratamento em saneamento básico no país. Um
olhar histórico

1 A implantação de política de saneamento básico no Brasil -
PLANASA, PLANSAB, PNSB

2 Política Nacional de Saneamento

2.1 Principais fases da política de saneamento básico

2.2 Saneamento Básico: definição e previsões legais atuais

2.3 Quanto ao fornecimento de serviços vinculados ao saneamento
básico

3 Políticas públicas atuais de saneamento básico

4 Políticas públicas de saneamento básico e os desafios de uma
gestão integrada

4.1 Saneamento, ações do estado e espaço urbano no Brasil: o que
há de novo?

4.2 Plano municipal de saneamento básico- o importante papel dos
municípios, nas políticas de implementação do saneamento básico

5 O saneamento básico e a ênfase no mercado

6 A nova estrutura de regulação e as responsabilidades municipais:
universalização?

7 As fontes de custeio do saneamento: enxergando as desigualdades
regionais?

8 A efetivação do saneamento básico como fator de desenvolvimento
e acesso à justiça

Referências Bibliográficas



CAPÍTULO 2

Larissa Toledo Costa

Elizabete Cristina Gonçalves de Souza Oliveira

RELATÓRIO: POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Considerações introdutórias. Políticas públicas passado e presente

1 Inventário analítico de políticas públicas educacionais não
exitosas (2007–2024)

1.1 Plano Nacional De Educação (PNE) 2014–2024 — Lei n.
13.005/2014

1.2 Reforma do Ensino Médio — Lei n. 13.415/2017

1.3 Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC)

1.4 Programa de Escolas Cívico-Militares — Decreto nº 10.004/ 2019

1.5 PIBID — Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à
Docência

1.6 PROEP — Programa de Expansão da Educação Profissional

1.7 PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas

2 Inventário sintético de políticas públicas educacionais vigentes
(presente) agrupadas por temática

2.1 Estrutura Legal e Curricular da Educação Básica

2.2 Financiamento e Acesso

2.3 Inclusão, Diversidade e Direitos Fundamentais

2.4 Tecnologia, Conectividade e Material Didático

2.5 Recuperação e Reforço Escolar

2.6 Formação Docente e Valorização Profissional

2.7 Tempo Integral, Participação Comunitária e EJA

2.8 Proteção e Segurança Escolar

Considerações Finais

Anexo 1 - Políticas públicas na educação básica nacional: presente
e futuro

Referências Bibliográficas



CAPÍTULO 3

William Albuquerque Filho

Dara Ribeiro Rezende

Ana Luíza Moreira Rodrigues

RELATÓRIO: POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À
SAÚDE

Introdução

1 Histórico e evolução da saúde no Brasil

1.1 Desenho normativo contemporâneo da saúde no Brasil

1.2 Sistema Único de Saúde - SUS

2 Problemas no direito fundamental social à saúde no Brasil

2.1 Subfinanciamento do sistema de saúde no país

2.2 Fenômeno do envelhecimento da população e seus impactos no SUS

2.3 Desigualdades sociais (renda e patrimônio)

2.4 Desigualdades regionais

3 Politicas Públicas

3.1 Fundamentação Constitucional

3.2 Conceito de Políticas Públicas

3.3 Políticas Públicas de Saúde

4 Judicialização da saúde

Considerações Finais

Referências Bibliográficas



CAPÍTULO 4

Carla Cristina de Lima Ferreira

Joseane Patrícia da Silva

Sabrina Ramalho Ferreira

RELATÓRIO: POLÍTICAS PÚBLICAS EM HABITAÇÃO

Introdução

1 Políticas públicas em habitação

2 Retrospecto - Programa Casa Verde e Amarela – Lei 14.118/2021

3 Políticas públicas de moradia em andamento

4 Programa Minha Casa Minha Vida

5 Decretos para fins de desapropriação – interesse social

6 Programa Periferia Viva

7 Programa Imóvel da Gente

8 Programa Moradia Digna

9 Diagnóstico habitacional e seus desafios estruturais

10 Desafios e perspectivas futuras da moradia no Brasil

Considerações Finais

Referências Bibliográficas



CAPÍTULO 5

Antônio Pereira Gaio Júnior

Igor Areas Reis Cipriani

Igor França Rabêlo

Luciana Viana Lima Haider

Umberto Peluso

Júlia de Oliveira Meirelles

RELATÓRIO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICA CARCERÁRIA NO BRASIL:
ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Introdução

Quadro cronológico resumido

1 Beccaria e a racionalidade penal iluminista

2 O panóptico e a disciplina dos corpos

3 Byung-Chul Han e a sociedade da transparência

4 Direitos fundamentais: interconexão entre justiça, cidadania e 
  inclusão

5 Segurança pública e sistema penal: contradições e oportunidades

6 O direito como agente transformador na política penal

7 A função da pena e o conceito de pena justa

8 Política carcerária entre controle social e ressocialização

9 Jurisprudência Constitucional e medidas estruturantes

9.1 Alternativas penais e políticas públicas de reinserção

9.2 Desafios e perspectivas para uma segurança pública humanizada

10 A segurança pública e o sistema penal no Brasil: estrutura,
desafios e garantias fundamentais

10.1 Perfil dos detentos

11 Sistema Penitenciário

12 Panorama de criminalidade

12.1 Falta de assistência aos policiais penais

13 Cenário atual e perspectivas futuras

Considerações Finais

Referências Bibliográficas



CAPÍTULO 6

Janicrélia da Fonseca

Silvia Vilela Damasceno

Tamara Stelmo Conforte

Ana Paula Lobo Poncinelli

RELATÓRIO: POLÍTICAS PÚBLICAS EM MEIO AMBIENTE

Introdução

1 Meio ambiente, mudanças climáticas, mitigação e adaptação

1.1 Conceito de Direito Ambiental

1.2 O que são mudanças climáticas?

1.3 Grandes desafios ambientais

1.3.1. Alguns desastres climáticos que marcaram o Brasil e o Mundo
em 2024

1.4 Justiça Climática

1.5 Os desafios ambientais

1.6 Mitigação e adaptação climática e sua relação

1.7 A relação dos desastres com as mudanças climáticas

1.7.1 Desastres tecnológicos e os casos de Mariana e Brumadinho

1.7.2 Atualizações sobre as últimas decisões jurídicas no caso de
Mariana

2 Políticas públicas na área ambiental

3 Plano Plurianual da União - PPA 2024-2027

4 Políticas públicas stricto sensu

4.1 ODS como indicadores de políticas públicas a serem observadas
pelo Brasil

4.2 Critérios e metodologias para a avaliação de uma política
pública ambiental

4.3 Políticas públicas em meio ambiente

4.3.1 Políticas públicas para a conservação, recuperação e uso
sustentável da biodiversidade e serviços ecossistêmicos

4.3.2 Políticas públicas relacionadas à agricultura sustentável e
segurança alimentar e nutricional

4.3.3 Políticas públicas relacionadas à escassez hídrica no
semiárido

4.3.4 Políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos

5 Questões estruturais para a implementação das políticas públicas
do meio ambiente

5.1 Injustiça socioambiental e racismo estrutural

5.2 Pobreza Energética

6 A efetivação do Direito a um meio ambiente saudável pela teoria
do processo como meio de qualidade de vida

Considerações Finais

Referências Bibliográficas