Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional: Estudos em Homenagem à Professora Tarsila Ribeiro M. Fernandes

A Reforma Tributária em curso no Brasil configura uma das mais profundas transformações do sistema constitucional tributário desde a Constituição de 1988. Seus efeitos ultrapassam a técnica fiscal, alcançando o pacto federativo, a proteção de direitos fundamentais, a segurança jurídica e o papel da jurisdição constitucional na conformação do novo modelo tributário. É nesse contexto que se insere a obra Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional – Homenagem à Professora Tarsila Ribeiro Marques Fernandes. A coletânea reúne estudos inéditos de pesquisadores e pesquisadoras que examinam os fundamentos constitucionais da reforma, a estrutura dos novos tributos, os desafios do federalismo fiscal, os limites da extrafiscalidade e os impactos da reforma na atuação do Poder Judiciário e no sistema de precedentes.

Organizadora

Sobre os Autores 

Apresentação

Prefácio



CAPÍTULO 1

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Paula Nayara de Oliveira Da Silva

Tomás Imbroisi Martins

DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS:
REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E CONTROVÉRSIAS SOB A ÓTICA DA JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL

Introdução

1 Desenvolvimento regional, Reforma Tributária e Benefícios
Fiscais

1.1 Reforma Tributária, princípio da neutralidade e extinção de
benefícios fiscais 

1.2 Revogação heterônoma e direito adquirido

2 Controvérsias constitucionais atuais e futuras

2.1 Controle de constitucionalidade e benefícios fiscais

2.2 Jurisdição constitucional e redução das desigualdades sociais
e regionais

3 Desafios futuros

3.1 Harmonização da política fiscal regional com regras de
responsabilidade fiscal

3.2 Papel da Corte Constitucional em cenários de Reforma
Tributária

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 2

Cyntia Melo Rosa

Rita Dias Nolasco

O IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: NATUREZA JURÍDICA,
ESSENCIALIDADE, NEUTRALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

Introdução 

1 Natureza jurídica e função extrafiscal do imposto seletivo

1.1 Essencialidade, seletividade e neutralidade: limites da
intervenção tributária

2 Segurança jurídica e previsibilidade normativa no contexto da
Reforma Tributária

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 3

Pedro Júlio Sales D’araújo

Thomas Ampessan Lemos da Silva

ITCMD EM DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR A PARTIR DA EC N.
132/2024: O VELHO PROBLEMA DO FLUXO DE POSITIVAÇÃO

Introdução

1 Arquétipo constitucional do ITCMD e a exigência de Lei
Complementar para casos internacionais

2 EC n. 132/2023: Regras transitórias, mudança de competência e
anterioridades 

3 Fluxo de positivação das normas tributárias e suas consequências
práticas 

4 Impossibilidade de constitucionalização superveniente: teoria e
jurisprudência

5 Validade da exigência conforme o momento da Lei Estadual: antes
e depois da EC n. 132/2023

5.1 Leis estaduais editadas antes da EC n. 132/2023 e declaradas
inconstitucionais

5.2 Estados sem lei anterior ou com leis silentes sobre o exterior

5.3 Leis estaduais editadas após a EC n. 132/2023 

Conclusão 

Referências



CAPÍTULO 4

Adriane Nascimento

TRIBUTAÇÃO, REGRESSIVIDADE E POLÍTICAS DE EQUIDADE: EVIDÊNCIAS
PARA A ECONOMIA DO BEM-ESTAR DO BRASIL

Introdução

1 REVISÃO DE LITERATURA E FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2 Base de dados e metodologia

2.1 Base de dados

2.2 Metodologia

3 Resultados e discussões

Conclusão

Referências

ANEXO A 

ANEXO B



CAPÍTULO 5

Alessandra Lessa

IMPOSTO SELETIVO E A CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL

Introdução

1 O imposto seletivo na legislação brasileira e seu impacto nas
obrigações assumidas em razão de acordos internacionais
incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro

2 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e a cláusula do
Tratamento Nacional (TN)

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 6

Aline Mota Nunes

Deborah Mendes Pedrosa

NEUTRALIDADE FISCAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: CONSEQUÊNCIAS DA
ELIMINAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

Introdução

1 Princípio da Neutralidade

2 Benefícios fiscais e sua reconfiguração na Reforma Tributária

3 Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e Fundo de
Compensação dos Benefícios Fiscais (FCBF)

4 Análise crítica para o desenvolvimento econômico

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 7

Alline Guimarães Marques

Sysley Sampaio de Araújo

ENTRE A TÉCNICA E A POLÍTICA: O COMITÊ GESTOR DO IBS E OS DESAFIOS
DO FEDERALISMO PÓS‑PLP 108/2024

Introdução

1 Fundamentação teórica: entre a técnica e a política

2 Método de pesquisa

3 Marco Constitucional (EC 132/2023) e Princípios Federativos

4 O PLP 108/2024 e o desenho institucional do CG-IBS

5 Cronograma de implementação e impactos práticos

6 Checklist de readiness para entes subnacionais

7 Matriz de riscos federativos (probabilidade × impacto)

8 Governança, Accountability e Salvaguardas

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 8

Álvaro Gonçalves dos Santos

A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO (ITCMD) NA REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE CRÍTICA E
COMPARATIVA DAS ALTERAÇÕES NO PLP N. 108/2024

Introdução

1 O novo arquétipo do ITCMD pela EC n. 132/2023: o quadro
normativo de partida

2 Análise comparativa do PLP n. 108/2024: modificações essenciais
no ITCMD

2.1 Progressividade de alíquotas e metodologia de cálculo

2.2 Sujeição ativa, critérios de competência e combate ao
planejamento tributário

2.3 Base de cálculo e valoração de participações societárias

2.4 Imunidades, não incidências e a questão dos trusts

2.5 Fiscalização e informação compartilhada

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 9

Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi

A SUJEIÇÃO ATIVA DO ITCMD ANTES E APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA
ANÁLISE DAS TRANSMISSÕES DE BENS NO BRASIL

Introdução 

1 Da sujeição ativa de ITCMD sobre transmissões de bens no Brasil
– contexto histórico

2 A sujeição ativa do ITCMD delineada na Constituição Federal de
1988 

2.1 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão de bens imóveis

2.1.1 Os planejamentos tributários e sucessórios e a definição da
sujeição ativa pelo estado de situação do bem imóvel

2.2 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão de bens móveis

2.2.1 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão causa mortis de
bens móveis

2.2.2 A sujeição ativa de ITCMD na transmissão via doação de bens
móveis

3 O instituto do domicílio na sujeição ativa do ITCMD e o seu
tratamento pelo PLP 108/2024

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 10

Ana Paula Galinatti Schreiber

O SPLIT PAYMENT NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ENTRE A
EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E O RISCO À NÃO CUMULATIVIDADE

Introdução

1 O split payment na legislação brasileira

2 Tributo cobrado ou recolhido?

3 Transição do crédito físico para o financeiro

4 Os desafios e o risco da cumulatividade

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 11

André Marinho

REFORMA TRIBUTÁRIA E SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO FAVORECIDO E
LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA SIMPLICIDADE E DA NEUTRALIDADE

Introdução

1 Simples Nacional: fundamentos constitucionais do tratamento
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

2 Alterações no Simples Nacional pela reforma tributária: impactos
do IBS e da CBS na sistemática do tratamento favorecido

3 Livre Concorrência, Tratamento Favorecido, Simplicidade e
Neutralidade Tributária no contexto da reforma tributária e do
simples nacional

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 12

Brenda Rodrigues Barros

DO ENGENHO À IGUALDADE TRIBUTÁRIA: A TRIBUTAÇÃO SELETIVA DA
CACHAÇA EM DIÁLOGO COM EXPERIÊNCIAS DO MÉXICO E ESTADOS UNIDOS

Introdução

1 A gênese do imposto seletivo

2 A influência da cachaça na história e na cultura do Brasil

3 Experiências internacionais em países federativos: uma análise
comparativa

4 O caráter extrafiscal do Imposto Seletivo e o Princípio da
Igualdade

5 EC 123/2023 – proposta da comissão de assuntos do Senado Federal
em face da realidade brasileira

6 O Imposto Seletivo e a Justiça Econômica: consequências para a
agricultura familiar e o consumidor de fato

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 13

Breno Ferreira Martins Vasconcelos

Thais Romero Veiga Shingai

RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR TRIBUTOS SOBRE O
CONSUMO ANTES E DEPOIS DA EC 132

Introdução

1 Plataformas digitais e a controvérsia envolvendo a
responsabilidade pelo pagamento do ICMS

2 Responsabilidade atribuída às plataformas digitais na reforma
tributária brasileira

i) Fornecedor residente ou domiciliado no exterior

ii) Fornecedor residente ou domiciliado no Brasil que deixou de se
inscrever como contribuinte e deixou de emitir documento
eletrônico

iii) Definição e enquadramento como plataforma digital

iv) Cumprimento de obrigações tributárias e split payment

3 O tratamento conferido às plataformas digitais no mundo

a) Dados da OCDE

b) A União Europeia e o pacote “IVA na Era Digital” (ViDA)

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 14

Bruna Annenberg dos Santos Silva

Pamela Dayane dos Santos Silva

IA GENERATIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL: DESAFIOS
ÉTICOS E GOVERNANÇA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Introdução

1 Desafios éticos e governança da IA Generativa na Jurisdição
Tributária Constitucional

2 Análise crítica: riscos, governança e impactos constitucionais

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 15

Carlos Augusto de Andrade Jenier

O IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: NOVOS
DESAFIOS NA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL 

Introdução

1 Os fundamentos constitucionais e históricos da tributação
seletiva

2 A extrafiscalidade como função primordial do imposto seletivo

3 Comparativo Internacional: experiências e dificuldades na
implementação de tributos seletivos

4 A inserção do imposto seletivo no Sistema Tributário Nacional:
princípios e desafios constitucionais

5 Perspectivas futuras e a necessidade da adoção de novas
políticas públicas

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 16

Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira

Pedro Henrique Costa Adams

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA
TRIBUTÁRIA

Referências



CAPÍTULO 17

Cristiane Araújo de Faria

Rudson Domingos Bueno

Justiça Tributária e Reforma Constitucional: o cashback e as
imunidades tributárias como instrumentos de equidade fiscal no
Brasil

Introdução

1 A justiça tributária e o novo constitucionalismo fiscal

1.1 Fundamentos constitucionais da justiça tributária

1.2 Da Constituição à práxis: a justiça fiscal como eixo da
jurisdição constitucional

2 As imunidades e o cashback como expressões complementares da
justiça tributária

2.1 O desafio do cashback tributário no PLP 108/2024: entre a
justiça fiscal e a complexidade operacional do novo sistema de
consumo 

2.2 Os desafios a serem enfrentados pelo PLP 108/2024 concernente
às imunidades

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 18

Daniel Carpovicz Botelho

Gustavo Henrique Araújo

TECNOLOGIA E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA: CAMINHOS PARA UMA
ADMINISTRAÇÃO FISCAL EFICIENTE E COLABORATIVA

Introdução

1 A relação fisco-contribuinte e a conformidade tributária

2 A tecnologia a serviço das administrações tributárias

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 19

Danilo Costa Barbosa

AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA LEI
COMPLEMENTAR 214/2025 ANALISADAS SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Introdução

1 Lei Complementar e responsabilidade tributária na jurisprudência
do STF 

1.1 A regra matriz da responsabilidade tributária analisada pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário
n. 562.276 e Tema 13, de Repercussão Geral) e a responsabilidade
solidária

2 Hipóteses de responsabilidade tributária solidária previstas na
LC 214/2025

2.1 As lições mestras retiradas do precedente, como guia para
análise das novas hipóteses de responsabilidade previstas na LC
214/2025

2.2 As hipóteses de responsabilidade tributária solidária
previstas no artigo 24, da LC 214/2025

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 20

Davi Carpegiane de Sousa

CREDITAMENTO DE IBS E CBS: UMA NECESSIDADE ECONÔMICA PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

1 A tributação brasileira: breve histórico 

2 O creditamento do IBS e CBS

3 Perspectiva de desenvolvimento econômico

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 21

Ésio Vieira de Araújo

A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA,
REFLEXÕES E FUNDAMENTOS DO PLP 68/2024 E DA LEI COMPLEMENTAR N.
214/2025

Introdução

1 Fundamentos da reforma e justificativas do PLP 68/2024

2 Estrutura dos novos tributos: IBS, CBS e IS

3 Mecanismos de transição e compensação federativa

4 Análise crítica: justiça fiscal, simplicidade e federalismo

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 22

Fabrizio Caldeira Landim

COMPETÊNCIA COMPARTILHADA NA EC N. 132/2023: EFEITOS CENTRÍPETOS
SOBRE O PACTO FEDERATIVO E O CG-IBS 

Nota de abertura

Introdução

1 Fundamentos teóricos do Federalismo e a centralidade da
autonomia normativa

2 Descentralização como fundamento da CF/1988

2.1 Reforma de 2023 e recentralização: narrativa, instrumentos e
efeitos

2.2 Autonomia financeira como pilar fundamental: contrapontos à
perda da autonomia normativa

2.3 Redesenho do Federalismo Fiscal: sentido e alcance

2.4 CG‑IBS: natureza jurídica, governança e implicações

3 Cláusula Pétrea Federativa e limites ao poder de reforma

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 23

Francisca das Chagas Lemos

A TRIBUTAÇÃO NO DESTINO E A ADOÇÃO TARDIA DE UM MODELO MAIS JUSTO
APÓS 58 ANOS DE DEBATES

Introdução

1 Tributação na origem: aspectos relacionados à distribuição da
riqueza tributada

2 ICMS e a Emenda Constitucional n. 87/2015 

3 O STF e a questão do Diferencial de Alíquotas – DIFAL

4 O IBS e princípio do destino na reforma tributária

Conclusão 

Referências 



CAPÍTULO 24

Frederico Batista dos Santos Medeiros

OS ASPECTOS DO NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO
IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS (IBS)

Introdução

1 O comitê gestor do IBS 

1.1 Competência, composição, integração e estrutura

2 Alterações gerais na estrutura do Contencioso Administrativo
Tributário

3 O contencioso tributário do IBS

3.1 Procedimento administrativo x processo administrativo:
diferenças

3.2 Princípios tributários aplicáveis ao contencioso
administrativo tributário do IBS e a ideia de jurisdição exercida
pelo Comitê Gestor

3.2.1 Princípio da verdade material

3.2.2 Princípio do devido processo legal

3.2.3 Princípio da ampla defesa e do contraditório

3.2.4 Princípio da publicidade

3.2.5 Princípio da segurança jurídica

3.3 Aspectos processuais do Comitê Gestor

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 25

Gabriela Gonçalves Barbosa

REFORMA TRIBUTÁRIA, REGRESSIVIDADE E JUSTIÇA FISCAL
INTERSECCIONAL: RAÇA, GÊNERO E DESIGUALDADE NA EC 132/2023

Introdução

1 A desigualdade estrutural como ponto de partida: raça, gênero e
classe na formação social brasileira

2 Regressividade, raça e gênero na tributação do consumo

3 Cesta básica e cashback: instrumentos redistributivos e seus
limites em perspectiva interseccional

4 Governança, federalismo fiscal e os desafios institucionais da
implementação

5 O risco da neutralidade: por que a justiça fiscal interseccional
não é automática

6 Constituição dirigente, justiça fiscal e o papel ativo do estado
na redução das desigualdades

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 26

Giovanna de Brito

Lucas Giarola

Luciano Faria

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POSITIVADOS PELA EC N. 132/2023:
NEUTRALIDADE, SIMPLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E
DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Introdução

1 Contextualização da reforma tributária (EC N. 132/2023)

2 A necessária análise dos novos princípios Constitucionais
Tributários

3 Função dos princípios no direito tributário

4 Princípios Constitucionais Tributários com o advento da EC n.
132/2023

4.1 Justiça tributária

4.2 Defesa do meio ambiente

4.3 Cooperação

4.4 Transparência

4.5 Simplicidade

4.6 Neutralidade do IBS e da CBS

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 27

Gisele Trigo

Viviane Ferreira Mundim

TRIBUTAÇÃO DE MÁQUINAS INTELIGENTES: JUSTIÇA FISCAL E DESAFIOS
REGULATÓRIOS NA ERA DIGITAL. UM PARALELO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Introdução

1 Fundamentos teóricos da tributação na Era Digital

2 Os desafios da tributação no Brasil

3 A experiência Portuguesa e a União Europeia

4 Apple e Irlanda como paradigma da erosão da base tributária na
União Europeia

5 Paralelo comparado – Brasil X Portugal

6 Caminhos e perspectivas de reforma

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 28

Joana D’arc Vieira de Oliveira

TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DESIGUALDADE ESTRUTURAL NO BRASIL: UMA
ANÁLISE DO PL 1.087/2025 À LUZ DA CF/88

Introdução

1 Inconstitucionalidade estrutural existente no sistema tributário
brasileiro e a violação de direitos fundamentais

1.1 A dignidade da pessoa humana e a tributação regressiva

1.2 Objetivos fundamentais da República e a contradição tributária

1.3 O princípio da igualdade material e a discriminação econômica

1.4 O problema da regressividade tributária no Brasil

2 Gênero e raça: dimensões estruturalmente invisibilizadas na
tributação

2.1 Disparidades de renda por gênero e raça como contexto de
inconstitucionalidade

2.2 Informalidade, precariedade e a invisibilidade tributária de
mulheres negras

3 Tributação de capital e a anomalia histórica da isenção de
dividendos

3.1 Composição da renda: onde a riqueza brasileira está
concentrada

3.2 A anomalia da isenção de lucros e dividendos como
inconstitucionalidade explícita

4 O PL 1.087/2025: operacionalização parcial de direitos
constitucionais

4.1 Isenção de IRPF até R$ 5 mil: reconhecimento da capacidade
contributiva zero

4.2 Redução decrescente (R$ 5 mil a R$ 7 mil): transição justa ou
privilégio?

4.3 Tributação de Dividendos (IRPFM): avanço necessário,
insuficiente

4.4 Alcance do PL: PNAD demonstra limitações estruturais

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 29

Judson Gomes da Silva Bastos

IMPOSTO SELETIVO: VINHO NOVO EM ODRES VELHOS 

Introdução 

1 Considerações gerais sobre a criação do Constituinte Derivado –
EC 132/2023 

2 Considerações sobre a criação do Legislador Complementar – LC
214/2025

2.1 Momento de incidência do referido imposto: critério temporal 

2.2 Critério quantitativo: base de cálculo e alíquotas

2.2.1 Base de cálculo 

2.2.2 Alíquotas 

2.3 Sujeito passivo 

2.4 Empresa comercial exportadora 

2.5 Perdimento de bens 

2.6 Período de apuração 

2.7 Imposto Seletivo sobre as importações 

3 Nova Matriz Tributária: ofensa ao meio ambiente e à saúde dos
brasileiros e estrangeiros

Conclusão 

Referências



CAPÍTULO 30

Lana Borges

CASHBACK COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: MINIMIZAÇÃO DAS
DESIGUALDADES DE GÊNERO E RAÇA POR MEIO DA REDISTRIBUIÇÃO NA
REFORMA DO CONSUMO NO BRASIL

Nota Preliminar

Introdução

1 A regressividade da tributação brasileira e seus impactos
sociais

1.1 A tributação brasileira e a sistemática da regressividade – a
agudização de discrepâncias

1.2 Ineficácia das desonerações tradicionais e as dimensões de
gênero, raça e classe na tributação

2 O cashback como instrumento de materialização de justiça fiscal

2.1 Desdobramentos de gênero no texto da Reforma Tributária –
dispositivos explícitos referentes às mulheres

2.2 Fundamentos do cashback tributário brasileiro – a devolução de
impostos e contribuições a pessoas físicas

3 Impactos econômicos e sociais do cashback: análise empírica

3.1 Impactos na desigualdade e impactos macroeconômicos

3.2 Cashback tributário disciplinado na Lei Complementar n. 214,
de 16 de janeiro de 2025

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 31

Lorena De Fátima Sousa Araújo Narcizo

Luanna Roberta Castro da Silva Casciano

A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DE
UMA REFORMA TRIBUTÁRIA SENSÍVEL A GÊNERO E RAÇA

Introdução

1 Tributação, Justiça Fiscal e Desigualdades Estruturais

2 A participação popular como pilar do Estado Democrático de
Direito

2.1 A participação popular nas discussões sobre a Reforma
Tributária

2.2 Desafios e perspectivas: por uma Reforma Tributária sensível a
gênero e raça

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 32

Lorena Dias Gargaglione

Bárbara Daré da Silva

REGIMES DIFERENCIADOS, INCENTIVOS FISCAIS E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA
DESIGUALDADE – EXTINÇÃO E TRANSIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
REGIONAIS

Introdução

1 O desenvolvimento do Sistema Tributário Brasileiro – advento dos
incentivos fiscais

1.1 Contexto histórico

1.2 A disparidade econômica brasileira e o advento dos incentivos
fiscais

1.3 Incentivos fiscais à luz da Constituição de 1988 

1.4 Concessão de benefícios e a guerra fiscal de ICMS

2 Emenda Constitucional 132/2023 – reforma tributária e o
princípio do federalismo

3 A transição e a criação do fundo de compensação de benefícios
financeiros fiscais

4 Regime diferenciado e o tratamento do agronegócio

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 33

Lucas Terto Ferreira Vieira

A NOVA ARQUITETURA DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL: REFLEXÕES CRÍTICAS
SOBRE O IMPOSTO SELETIVO E OS LIMITES DA INDUÇÃO COMPORTAMENTAL NA
REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução e contextualização

1 Fundamentos teóricos da tributação indutora

1.1 A dimensão regulatória dos tributos

1.2 Instrumentos de estímulo fiscal

1.3 A experiência internacional e brasileira

2 O Imposto Seletivo: características, estrutura e limitações

2.1 Estrutura normativa e natureza jurídica

2.2 Restrições constitucionais e alcance

2.3 Aspectos operacionais e técnicos

2.4 Questões específicas da tributação extrativa

3 A reconfiguração sistêmica da tributação indutora

3.1 Proibição de benefícios nos tributos sobre valor agregado

3.2 Constitucionalização de tratamentos diferenciados

3.3 Eliminação da modulação dinâmica por essencialidade

4 Implicações para as políticas públicas e desenvolvimento

4.1 Redução do instrumental regulatório

4.2 Desafios para a governança fiscal

4.3 Adaptabilidade, inovação e competitividade internacional

5 Análise comparativa e perspectivas futuras

5.1 Experiências internacionais e lições aprendidas

5.2 Cenários e alternativas

Conclusão

Referência



CAPÍTULO 34

Luciano Felício Fuck

REFORMA TRIBUTÁRIA E O ESTADO FISCAL NO BRASIL

Introdução

1 Estado Fiscal: origem, conceito e elementos

2 Estado Fiscal, Estado Patrimonial e Estado Tributário

3 CF/1988 e Receitas Públicas

3.1 Receitas Originárias

3.2 Receitas Derivadas

4 Princípios Constitucionais e o Estado Fiscal

4.1 Estado Fiscal e Federalismo

4.2 Estado Fiscal e Democracia

4.3 Estado Fiscal e Dignidade da Pessoa Humana

4.4 EC 132/23 e o Estado Fiscal 

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 35

Luciano Gonçalves Faria Júnior

Severino Wendell Pereira Campo

A HARMONIZAÇÃO IBS E DA CBS COMO PRESSUPOSTO DA GARANTIA DE
SEGURANÇA JURÍDICA NA REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 Segurança Jurídica e sua função no sistema tributário

2 Harmonização do IBS e da CBS na Constituição Federal

3 Harmonização do IBS e da CBS na Lei Complementar n. 214, de
2025, e no PLP 108, de 2024

3.1 A consulta tributária compartilhada

3.2 A Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e da CBS

3.3 O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias

3.4 O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias 

4 A harmonização como vetor de segurança jurídica

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 36

Luis Gustavo Orrigo Ferreira Mendes

Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes

Raquel Cardoso Ribeiro

A TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PELO PIS E PELA COFINS: CRÍTICA AO TEMA 1.280 DO STF À LUZ DA
NATUREZA DAS EFPC E DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 As EFPC e a estrutura de suas receitas: gestão de patrimônio
alheio e finalidade previdenciária

2 A inexistência de faturamento e de atividade empresarial nas
EFPC: exclusão legal das reservas técnicas e de seus rendimentos
da base do PIS/COFINS

3 O julgamento do Tema 1.280 (RE 722.528/STF) e o contrassenso na
tributação das EFPC

4 A Reforma Tributária (LC N. 214/2025) e o reconhecimento da
inadequação da tributação das EFPC

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 37

Marcos Paulo de Matos Aragão

O NOVO FEDERALISMO FISCAL E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O
CONTROLE DAS ASSIMETRIAS NO MODELO DE COMPETÊNCIA COMPARTILHADA

Introdução

1 O Federalismo Fiscal Clássico e a crise do modelo de 1988

1.1 A lógica da Constituição de 1988: o “Federalismo de Partilha”

1.2 A Disfunção I: a Guerra Fiscal como “grito de sobrevivência”

1.3 A Disfunção II: o “manicômio tributário” e a litigiosidade

1.4 A Disfunção III: regressividade e desigualdade

2 A reconfiguração das competências: a tese do Novo Federalismo
Fiscal

2.1 O IVA Dual e a mudança do paradigma tributário

2.2 Competência compartilhada: o foco na modulação e na
administração

2.3 Impactos redistributivos e a justiça fiscal

3 A crítica ao novo pacto: Centralização, Assimetria e o Risco da
Ruptura

3.1 A crítica da perda de competência e esvaziamento federativo

3.2 Centralização e ofensa à igualdade substancial

4 O papel da jurisdição constitucional como árbitro do equilíbrio
federativo

4.1 A jurisdição como vetor do princípio federativo

4.2 O controle da Lei Complementar e do Comitê Gestor

4.3 Estratégias de mitigação: o federalismo de cooperação

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 38

Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez

QUEM É ESSE TAL DE IMPOSTO SELETIVO?

Introdução

1 Breves notas sobre a Reforma Tributária no Brasil

2 Justificativas para a criação do imposto seletivo

3 Pinceladas sobre a estrutura normativa do Imposto Seletivo

4 CELEUMAS atuais sobre o Imposto Seletivo

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 39

Mariana Reis de Freitas

A REFORMA TRIBUTÁRIA: OPORTUNIDADE DE DIMINUIÇÃO DAS DIFERENÇAS
SOCIAIS E RACIAIS NO BRASIL? ANÁLISE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO
PARA POPULAÇÕES MENOS FAVORECIDAS, COM FOCO NA POPULAÇÃO NEGRA

Introdução

1 O sistema tributário brasileiro pré-reforma e a reprodução das
desigualdades

2 A reforma tributária de 2023: principais mudanças e objetivos
declarados

3 Análise dos mecanismos de proteção para populações vulneráveis
no contexto da reforma tributária

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 40

Maurílio Henrique Silveira Leite

O PARADOXO DA CONSENSUALIDADE DA TRANSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO:
UMA ANÁLISE EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO INTERESSE
PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA

Introdução

1 A transação no Direito Civil

1.1 Da resolução consensual de conflitos no Código de Processo
Civil de 2015 (CPC)

1.2 A transação no Código Civil de 2002 (CC)

2 Quanto à possibilidade da transação no Direito Tributário: o
paradoxo da consensualidade no sistema tributário

2.1 A muralha principiológica: a aparente inviabilidade da
transação tributária

2.1.1 Quanto ao princípio da legalidade tributária e a
indisponibilidade do interesse público

2.2 A transação tributária como concretização dos princípios da
eficiência, da economicidade e do interesse público

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 41

Nayanni Enelly Vieira Jorge

Mateus Moraes de Moura

REFORMA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:
IMPACTOS NO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

Introdução

1 Panorama das competências legislativas Pré-EC n. 132/2023

2 Novo panorama das competências legislativas Pós-EC N. 132 e LC
n. 214/2025

3 Papel das “leis locais” e das normas infralegais no novo
panorama tributário

4 Conflitos na interpretação da Lei Tributária: jurisdição dos
Tribunais Superiores em matéria tributária

4.1 Vedação à análise de leis locais – Súmula n. 280/STF no STF e
no STJ

4.2 Vedação à análise de normas infralegais no STF e no STJ e
caráter (infra)constitucional

Conclusão: superação dos óbices de conhecimento?

Referências



CAPÍTULO 42

Patrícia Maria da Câmara Maaze

Márcia Fernanda Sepúlveda Cardoso

REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO SOB A ÉGIDE DA EC 132/2023 E DA LC
214/2025: PASSOS PARA A NEUTRALIDADE FISCAL

Introdução

1 A neutralidade tributária e o sistema pré-reforma

2 Neutralidade e Extrafiscalidade

3 A Neutralidade como ordem expressa ao estado fiscal

4 A extinção dos benefícios fiscais como vetor de neutralidade

4.1 A vedação a benefícios fiscais como instrumento técnico de
neutralidade

5 Mecanismos de transição e critérios de repartição de receitas

6 Potenciais ganhos e desafios práticos à efetivação da
Neutralidade e cooperação intragovernamental: a lacuna da
inadimplência

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 43

Rafael Vicente Gonçalves Tobias

REFORMA TRIBUTÁRIA: O PACTO FEDERATIVO, O FEDERALISMO FISCAL, O
COMITÊ GESTOR DO IBS E SUAS ATRIBUIÇÕES

Introdução

1 Pacto Federativo e Federalismo Fiscal 

2 Reforma Tributária e o Comitê Gestor 

2.1 Das atribuições do Comitê Gestor

3 PLP n. 39/2024 E PLP n. 108/2024

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 44

Raphael Alcântara Ruas

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA DIGITAL: AS TECNOLOGIAS COMO
FERRAMENTAS DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA À LUZ DA REFORMA DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE O CONSUMO

Introdução

1 A Nova Economia

2 A evolução do Sistema Tributário Nacional a partir da Emenda
Constitucional n. 132/2023

3 Introdução de novas tecnologias: a blockchain e os smart
contracts

4 As tecnologias como mecanismos de modernização e eficiência
tributária

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 45

Raphael Thuag Lopes Dias

Tributação Ambiental e Governança do Carbono: O Marco Jurídico
Brasileiro em Perspectiva Comparada

Introdução

1 A Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Lei n. 15.042/2024:
marcos da tributação sustentável no Brasil

2 O imposto seletivo como ferramenta reguladora de
sustentabilidade

3 Tributação ambiental no mundo: lições e desafios para o Brasil

4 Diretrizes ESG e seus efeitos na tributação ambiental

5 Sinergias e coordenação regulatória entre o SBCE e o imposto
seletivo

6 Avanços necessários na tributação sustentável brasileira

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 46

Ricardo Rocha Viola

O IPVA NA REFORMA TRIBUTÁRIA – um caso de backlash como RESGATE
necessáriO DE UMA HERMENÊUTICA constitucional CONSISTENTE

Introdução

1 O IPVA e a interpretação histórica, sistemática, teleológica, de
cunho restritivo, da regra de competência tributária dos Estados e
do Distrito Federal

2 Críticas doutrinárias ao entendimento do STF sobre a regra de
competência tributária do IPVA

3 O backlash com a introdução da nova regra de competência do IPVA
pela EC 132/2023

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 47

Shiská Palamitshchece Pereira Pires

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O PROJETO GRÃO NORTE: A
INVIABILIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS ANTERIORMENTE OUTORGADOS PELA
LEI N. 215, DE 1998, NO ESTADO DE RORAIMA

Introdução

1 Do contexto regional amazônico ocidental brasileiro

2 Do projeto integrado de desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial do estado de Roraima – Projeto Grão Norte

3 Dos impactos da Reforma Tributária sobre o Projeto Grão Norte

4 Da dimensão jurídica das ações coletivas como instrumento de
preservação e garantia dos benefícios fiscais vinculados ao
Projeto Grão Norte

Referências 



CAPÍTULO 48

Silvia Barra Caminha

ZONA FRANCA DE MANAUS – INCENTIVOS FISCAIS E SEUS TENSIONAMENTOS
COM A NOVA LÓGICA TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 Modelo brasileiro da Zona Franca de Manaus – Tratamento
Tributário Favorecido

2 Da manutenção pela Reforma Tributária dos benefícios da Zona
Franca de Manaus 

3 Da relação entre a tributação e a adoção de políticas públicas
voltadas à efetivação dos direitos fundamentais: a necessidade de
controle das finalidades e dos efeitos das normas concessivas de
benefícios fiscais

4 A racionalidade legislativa como fundamento da efetividade
normativa

5 Avaliação da efetividade dos benefícios tributários para a Zona
Franca de Manaus

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 49

Tácio Lacerda Gama

A SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E A REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 A Fundamentação Constitucional e a política tributária do
futebol

1.1 A constitucionalização da SAF e a segurança jurídica

1.2 A falácia da renúncia fiscal e a lógica econômica da exceção

2 Os três atos da reforma e a defesa do mercado futebolístico
brasileiro

2.1 Ato I: a ameaça da inviabilidade

2.2 Ato II: a reação do Senado e a mensagem de esperança

2.3 Ato III: a afirmação do instrumento de desenvolvimento

3 A estrutura técnica do TEF: da Lei 14.193/2021 ao PLP 108/2024

3.1 O modelo original e a eficiência do regime de caixa

3.2 O modelo previsto na Reforma Tributária vigente

3.3 O ajuste fino do PLP 108/2024: evitando o aumento de carga

4 Regra-matriz de Incidência: IBS e CBS nas SAFS

4.1 Critério material

4.2 Critérios espacial e temporal

4.3 Critério pessoal

4.4 Critério quantitativo: base de cálculo e alíquotas

5 O sistema de créditos e a cumulatividade residual

5.1 A vedação ao creditamento

5.2 Impacto nas negociações comerciais

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 50

Tatiana Coral Mendes de Lima 

Marco Augusto Guisi Machado 

O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA:
MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA À LUZ
DA EC 132/2023

Introdução

1 O princípio da neutralidade fiscal e sua interrelação com uma
tributação justa e eficiente

2 Distorções do sistema tributário nacional 

3 A reforma tributária pela EC 132/2023: mecanismos para a
efetivação da neutralidade

3.1 Neutralidade como princípio conformador

3.2 Unificação e simplificação

3.3 Transparência e Gestão pelo Comitê Gestor

3.4 Regimes especiais

4 A potencial eficácia dos mecanismos da reforma na proteção da
isonomia e da livre concorrência

Conclusão

Referências 



CAPÍTULO 51

Vinicius Gustavo Martins da Cruz

Ederson de Souza Lima

SUJEIÇÃO PASSIVA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS NOVAS FIGURAS
NO SISTEMA

Introdução

1 Regra Constitucional do IVA Dual (IBS/CBS)

2 Da sujeição passiva

3 Não são contribuintes do IBS E CBS

4 Sujeição passiva e split payment

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 52

Wellington Pacheco Martins

A REFORMA TRIBUTÁRIA E AS PERSPECTIVAS DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E O DESAFIO
DA NEUTRALIDADE CONSTITUCIONAL

Introdução

1 Fundamentação teórica: Controle Concentrado, Pacto Federativo e
Neutralidade Constitucional

1.1 O controle concentrado como estabilizador constitucional e
garantia da neutralidade

1.2 Limites materiais implícitos ao poder de reforma e o desafio
da centralização

2 Análise crítica dos especialistas e interpretação da
Neutralidade Constitucional

2.1 Enrico de Santi: eficiência e o modelo do Comitê Gestor

2.2 Fernando Facury Scaff: crítica ao federalismo e usurpação de
competência

2.3 José Maria Arruda de Andrade: extrafiscalidade fragilizada

2.4 Misabel Derzi: o regime de transição e a confiança legítima

2.5 Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen: defesa da
modernização e limites

3 A Reforma Tributária: Fundamentos Críticos e Neutralidade
Constitucional

3.1 Comitê Gestor Nacional do IBS: crítica à usurpação de
competência

3.2 Regime de transição e o risco à confiança legítima

3.3 Imposto Seletivo (IS) e a Fragilidade da Extrafiscalidade
Ambiental

4 Hipóteses de inconstitucionalidade formal

4.1 Violação ao núcleo imutável do Pacto Federativo

4.2 Vício na Estrutura do Comitê Gestor e Simetria Federativa

5 Hipóteses de inconstitucionalidade material

5.1 Autonomia federativa e soberania orçamentária

5.2 Não cumulatividade e insegurança jurídica

5.3 Retrocesso fiscal-ambiental e omissão de tutela (art. 225, CF)

Conclusão e perspectivas jurisdicionais

Referências



CAPÍTULO 53

Misabel de Abreu Machado Derzi

Tiago Conde Teixeira

FEDERALISMO FISCAL, MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA E INTEGRIDADE
CONSTITUCIONAL

Em homenagem à Professora Tarsila Fernandes

1 Direito tributário como arquitetura de limitação do poder

2 Regra-matriz do ISS e teoria estruturante da norma

3 Correspondência material e limite semântico da base de cálculo

4 Receita, ingresso e ontologia constitucional

5 Capacidade contributiva como limite material e cláusula de
racionalidade democrática

5.1 Dimensão material

5.2 Dimensão democrática

6 Redistribuição, reconhecimento e justiça fiscal

7 Ilusão financeira, opacidade e racionalidade fiscal

8 Federalismo fiscal e a “sala de máquinas” constitucional

9 Jurisdição constitucional, precedentes e legitimidade

10 Hermenêutica constitucional, tradição e consciência histórica

11 Concretização normativa e faticidade

12 Poder, administração da vida econômica e necropolítica fiscal

13 Cultura política, tempo e democracia fiscal

14 Linguagem, identificação e construção da realidade fiscal

15 Democracia sob ataque e erosão incremental dos limites fiscais

16 Integridade, coerência e resposta constitucionalmente adequadas

17 Síntese estrutural

Conclusão: estrutura como forma democrática de resistência

Referências