Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte geral - 8° Edição

Trata-se da obra magna do Professor Luiz Regis Prado, versando sobre o Direito Penal, e que representa de certa forma a consolidação de seu pensamento histórico e jusfilosófico penal. Agora em dois volumes, e seis tomos, a 8ª edição do Tratado de Direito Penal brasileiro mantém a densidade teórico-científica, característica marcante dos trabalhos do autor, adaptada a um projeto gráfico bem atual. A coleção aborda com profundidade toda a matéria regulada no Código Penal, e se organiza em: volume I (Parte Geral, em três tomos) ; e volume II (Parte Especial, em três tomos). Neste volume I, versa-se sobre toda Parte Geral do Código Penal: Fundamentos do Direito Penal; Síntese História do Pensamento Jurídico-Penal; Princípios; Teoria da Lei Penal; Direito Penal Internacional; Bem Jurídico-Penal; Teoria Jurídica do Delito e Consequências Jurídicas do Delito. A matéria penal emerge analisada, e devidamente revista, atualizada e ampliada, com base em vasta e documentada pesquisa doutrinária(jurídica, histórica e filosófica), legislativa e jurisprudencial, tanto brasileira como estrangeira. O resultado vem a ser uma obra completa e funcional, fruto de décadas de experiência docente em graduação, mestrado e doutorado, de dedicação e estudo, lastreada em investigação acadêmica e prática séria e comprometida com o aperfeiçoamento do Direito Penal.

SOBRE O AUTOR

NOTA DO AUTOR

PRÓLOGO À 3ª EDIÇÃO

PRÓLOGO À 1ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

LISTA DE ABREVIATURAS

OBRAS DO AUTOR

TÍTULO I

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO I

DIREITO PENAL

1. Conceito, funções e caracteres

2. Ciência do Direito Penal, Política Criminal e Criminologia

3. Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico: delimitação

3.1. Direito Penal e Direito Constitucional

3.2. Direito Penal e Direito Administrativo

3.3. Direito Penal e Direito Processual Penal

3.4. Direito Penal e Direito Privado



CAPÍTULO II

SÍNTESE
HISTÓRICA DO PENSAMENTO JURÍDICO-PENAL

1. Direito Penal arcaico. Antiguidade pré-romana

2. Direito Penal romano

3. Direito Penal germânico

4. Direito Penal canônico

5. Direito Penal comum (Séc. XIII-XVIII)

6. Período humanitário. Movimento codificador

7. Escolas e tendências penais

7.1. Escola clássica

7.2. Escola positiva

7.3. Escola crítica

7.4. Escola moderna alemã

7.5. Escola penal humanista

7.6. Escola técnico-jurídica

7.7. Escola correcionalista

7.8. Movimento de defesa social

8. Evolução epistemológica do Direito Penal: fases principais

8.1. Positivismo

8.2. Neokantismo

8.3. Finalismo

8.4. Normativismo

8.4.1. Normativismo teleológico-funcional

8.4.2. Normativismo funcionalista sistêmico

9. Apreciação crítica

10. Garantismo jurídico penal

11. Direito Penal do inimigo

12. Evolução histórica do Direito Penal brasileiro

12.1. Período colonial

12.2. Código Criminal do Império

12.3. Período republicano



CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

1. Princípio de legalidade ou de reserva legal

1.1. Conteúdo e fundamento

1.2. Garantias e consequências

2. Princípio de dignidade da pessoa humana

3. Princípios de culpabilidade e imputação subjetiva

3.1. Princípio de culpabilidade

3.2. Princípio de imputação subjetiva

4. Princípios de exclusiva proteção de bens jurídicos e necessidade
da pena

5. Princípios de intervenção mínima e DE fragmentariedade

6. Princípios de pessoalidade e individualização da pena

7. Princípio de proporcionalidade

8. Princípio de humanidade

9. Princípio de adequação social

10. Princípio de insignificância

11. Princípio de ne bis in idem

12. Princípio de segurança jurídica



CAPÍTULO IV

TEORIA DA LEI PENAL

1. Fontes do Direito Penal

1.1. Costume

1.2. Jurisprudência

1.3. Doutrina

1.4. Tratado Internacional

2. Norma e lei penal

2.1. Norma, princípio e regra

2.2. Conceito de norma

2.3. Estrutura lógica e classificação da norma penal

3. Lei penal em branco

4. Interpretação e aplicação da lei penal

4.1. Interpretação

4.2. Aplicação

4.2.1. Argumento analógico

4.2.2. Argumento analógico, norma penal incriminadora e não
incriminadora

4.2.3. Princípios gerais de Direito

4.2.4. Equidade

5. Âmbito temporal da lei penal

5.1. Irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável

5.2. Lei excepcional, temporária e em branco

5.3. Tempo do crime

6. Âmbito espacial da lei penal

6.1. Princípios fundamentais

6.2. Conceito de território nacional

6.3. Lugar do delito

6.4. Extraterritorialidade

6.4.1. Imunidade diplomática

6.4.2. Imunidade parlamentar

6.5. Extradição

6.5.1. Considerações gerais

6.5.2. Fundamento e natureza jurídica

6.5.3. Escorço histórico

6.5.4. Conceito e espécies

6.5.5. Princípios e condições

6.5.6. Limitações à extradição

6.6. Deportação e expulsão

7. Concurso aparente de leis penais

7.1. Conceito e pressupostos

7.2. Critérios para a resolução do concurso aparente de leis



CAPÍTULO V

DIREITO PENAL INTERNACIONAL

1. Jurisdição penal supranacional

1.1. Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio

1.2. Tribunais Penais Internacionais (TPIs) ad hoc

2. Estatuto do Tribunal Penal Internacional

2.1. Crime contra a humanidade

2.1.1. Introdução

2.1.2. Bem jurídico tutelado

2.1.3. Elementos

2.1.4. Elementos constitutivos gerais

2.1.4.1. Ataque

2.1.4.2. Caráter generalizado ou sistemático

2.1.4.3. Política de um Estado ou de uma organização

2.1.4.4. A população civil como objeto do ataque

2.1.5. Elemento subjetivo geral (mens rea)

2.1.6. Tipo objetivo

2.1.7. Homicídio (art. 7.º, 1, a, do ETPI)

2.1.8. Extermínio (art. 7.º, 1, b, do ETPI)

2.1.8.1. Sujeição intencional a condições de vida com vista a causar
a destruição de uma parte da população

2.1.9. Escravidão (art. 7.º, 1, c, do ETPI)

2.1.10. Deportação ou transferência forçada de uma população (art.
7.º, 1, d, do ETPI)

2.1.11. Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave
(art. 7.º, 1, e, do ETPI)

2.1.12. Tortura (art. 7.º, 1, f, do ETPI)

2.1.13. Agressão sexual (estupro), escravatura sexual, prostituição
forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra
forma de violência no campo sexual de gravidade comparável (art.
7.º, 1, g, do ETPI)

2.1.13.1. Estupro

2.1.13.2. Escravidão sexual

2.1.13.3. Prostituição forçada

2.1.13.4. Gravidez forçada

2.1.13.5. Esterilização forçada

2.1.13.6. Qualquer outra forma de violência no campo sexual de
gravidade comparável

2.1.14. Perseguição de um grupo ou coletividade (art. 7.º, 1, h, do
ETPI)

2.1.15. Desaparecimento forçado de pessoas (art. 7.º, 1, i, do ETPI)

2.1.16. Crime de apartheid (art. 7.º, 1, j, do ETPI)

2.1.17. Outros atos desumanos de caráter semelhante (art. 7.º, 1, k,
do ETPI)

2.1.18. Conclusão

2.2. Crime de genocídio

2.3. Crime de guerra

2.4. Crime de agressão

3. Asilo

3.1. Considerações gerais

3.2. Conceito e espécies

3.3. Natureza jurídica



CAPÍTULO VI

BEM JURÍDICO-PENAL

1. Evolução conceitual e funções do bem jurídico

1.1. Síntese evolutiva

1.2. Conceito de bem jurídico

1.2.1. Bem jurídico e objeto da conduta: delimitação conceitual

1.3. Funções do bem jurídico

1.4. Teorias sociológicas

2. Bem Jurídico Penal e Constituição

2.1. Teorias Constitucionais

2.2. Noção material-constitucional de bem jurídico

2.2.1. Bem jurídico individual e transindividual: peculiaridades





TÍTULI II

TEORIA JURÍDICA DO DELITO



CAPÍTULO I

CONCEITO DE DELITO

1. Conceitos

2. Classificação das infrações

2.1. Classificação doutrinária



CAPÍTULO II 

AÇÃO E OMISSÃO

1. Conceito de ação e de omissão

2. Teorias da ação

2.1 Teoria causal-naturalística

2.2 Teoria causal-valorativa

2.3 Teoria social

2.4 Teoria finalista

2.5 Teoria personalista da ação

2.6 Teoria da evitabilidade individual

2.7 Teoria da ação significativa

2.8  A metodologia ontoaxiológica e o sentido social típico da
conduta: crítica à doutrina positivista-normativa

2.8.1. Considerações gerais

2.9  O papel da diretriz ontoaxiológica na construção da moderna
teoria jurídica do delito

2.10. A atribuição do sentido social típico nos delitos dolosos: a
finalidade

2.11. A conduta humana como unidade causal-final de sentido

2.12. Considerações finais

3. Relação causal

3.1 Conceito e teorias

4. Teoria da omissão

4.1 Delitos omissivos: divisão

5. Ausência de ação e de omissão



CAPÍTULO III

TEORIAS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO

1. Antecedentes históricos

1.1. Origem clássica: Platão, Aristóteles, Pufendorf e Hegel

1.2. Origem moderna: Karl Larenz e Richard Honig

2. A concepção de Claus Roxin

3. A imputação objetiva como teoria do tipo (objetivo): a concepção
de Jakobs



CAPÍTULO IV 

DELITO COMO AÇÃO TÍPICA

1. Conceito de tipo

2. Tipicidade e ilicitude

2.1 Desvalor da ação, desvalor do resultado e desvalor do estado

2.2 Classificação estrutural dos tipos

3. Tipo de injusto de ação doloso

3.1 Tipo objetivo e tipo subjetivo

3.2 Elemento subjetivo geral: o dolo

3.3 Elemento subjetivo do injusto

4. Tipo de injusto de ação culposo

4.1 Conceito e elementos

4.2 Modalidades de culpa

4.3 Espécies de culpa

4.4 Dolo eventual e culpa consciente

4.5 Delito culposo e imputação objetiva



CAPÍTULO V

DELITO COMO AÇÃO ILÍCITA

1. Ilicitude

2. Causas de justificação

2.1. Estado de necessidade

2.1.1. Considerações gerais

2.1.2. Conceito e fundamento

2.1.3. Requisitos

2.2. Legítima defesa

2.2.1. Considerações gerais

2.2.2. Conceito e fundamento

2.2.3. Requisitos

2.3. Estrito cumprimento de dever legal

2.3.1. Considerações gerais

2.3.2. Conceito e fundamento

2.3.3. Colisão de deveres

2.3.4. Requisitos

2.4. Exercício regular de direito

2.4.1. Conceito e fundamento

2.4.2. Requisitos

2.5. Consentimento do ofendido

2.5.1. Considerações gerais

2.5.2. Conceito

2.5.3. Funções e fundamento

2.5.4. Requisitos

2.5.5. Consentimento presumido



CAPÍTULO VI

DELITO COMO AÇÃO CULPÁVEL

1. Conceito

2. Evolução dogmática da culpabilidade

3. Conceito material de culpabilidade

4. Elementos da culpabilidade

4.1. Imputabilidade

4.1.1. Causas de exclusão da imputabilidade

4.2. Elementos da reprovabilidade

4.2.1. Potencial conhecimento da ilicitude

4.2.2. Exigibilidade de conduta diversa

4.2.3. Causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa ou
causas de inexigibilidade de outra conduta

5. Dogmática do erro

5.1. Teorias

5.1.1. Teorias do dolo (esquema causalista)

5.1.2. Teorias da culpabilidade (esquema finalista)

5.2. Espécies de erro



CAPÍTULO VII

ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO DELITO

1. Consumação e tentativa

2. Fundamento de punibilidade da tentativa

3. Preparação e execução – limites

4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz

4.1. Conceito e requisitos

4.2. Natureza jurídica

5. Arrependimento posterior

6. Crime impossível (tentativa inidônea)

7. Crime impossível e delito putativo

8. Intervenção predisposta da autoridade e atuação do agente
provocador



CAPÍTULO VIII 

SUJEITOS DO DELITO – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

1. Sujeito ativo e passivo

2. A problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica

2.1. Considerações de ordem dogmática e de político-criminal

2.2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito positivo

2.2.1. Ordenamentos inglês e norte-americano

2.2.2. Ordenamento francês

2.2.3. Ordenamento espanhol

2.3. A previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no
Direito brasileiro



CAPÍTULO IX

CONCURSO DE PESSOAS

1. Conceito

2. Autoria

2.1. Requisitos e divisão

3. Autoria e coautoria

3.1. Conceito de autor

4. Participação

4.1. Conceito

4.2 Elementos e espécies de participação

5. Punibilidade no concurso de pessoas

6. Circunstâncias incomunicáveis

7. Atuação em nome de outrem



CAPÍTULO X

UNIDADE E PLURALIDADE DELITIVA

1. Sistemas

2. Concurso material ou real

3. Concurso formal ou ideal

4. Crime continuado

5. Multa no concurso de delitos



CAPÍTULO XI

GRADUAÇÃO DO INJUSTO E DA CULPABILIDADE

1. Circunstâncias judiciais

2. Circunstâncias legais

2.1 Circunstâncias agravantes

2.1.1. Reincidência

2.1.2. Motivo fútil ou torpe

2.1.3. Conexão – Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação ou a
impunidade ou vantagem de outro crime (art. 61, II, b, CP)

2.1.4. Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que
dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 61, II,
c, CP)

2.1.5 Meio insidioso ou cruel – Com emprego de veneno, fogo,
explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia
resultar perigo comum (art. 61, II, d, CP)

2.1.6. Crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge (art.
61, II, e, CP)

2.1.7. Abuso nas relações de dependência, intimidade ou
hospitalidade ou com violência contra a mulher – Com abuso de
autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da
lei específica (art. 61, II, f, CP)

2.1.8. Abuso de poder ou violação de dever – Com abuso de poder ou
violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
(art. 61, II, g, CP)

2.1.9. Crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou
mulher grávida (art. 61, II, h, CP)

2.1.10. Ofendido sob proteção da autoridade – Quando o ofendido
estava sob a imediata proteção da autoridade (art. 61, II, i, CP)

2.1.11. Calamidade pública ou desgraça particular – Em ocasião de
incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou
desgraça particular do ofendido (art. 61, II, j, CP)

2.1.12. Embriaguez preordenada – em estado de embriaguez preordenada
(art. 61, II, l, CP)

2.1.13. Crime praticado nas dependências de instituição de ensino

2.1.14. Agravantes no concurso de pessoas

2.2. Circunstâncias atenuantes (art. 65, CP)

2.2.1. Menoridade e senilidade

2.2.2. Desconhecimento da lei (art. 65, II, CP)

2.2.3. Motivo de relevante valor social ou moral (art. 65, III, a,
CP)

2.2.4. Arrependimento – Procurado, por sua espontânea vontade e com
eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as
consequências, ou ter, antes do julgamento reparado o dano (art. 65,
III, b, CP)

2.2.5. Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade
superior ou influência de violenta emoção (art. 65, III, c, CP)

2.2.6. Confissão espontânea – Confessado espontaneamente, perante a
autoridade, a autoria do crime (art. 65, III, d, CP)

2.2.7. Influência de multidão em tumulto – Cometido o crime sob a
influência de multidão em tumulto, se não o provocou (art. 65, III,
e, CP)

3. Causas de aumento e de diminuição de pena

4. Qualificadoras



TÍTULO III

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO Delito



INTRODUÇÃO



CAPÍTULO I

TEORIA DOS FINS DA PENA

1. Teorias absolutas

2. Teorias relativas

3. Teorias unitárias ou ecléticas



CAPÍTULO II

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

1. Reclusão e detenção

2. Regimes penais

2.1. Regime inicial

2.2. Regime especial

2.3. Progressão e regressão

2.4. Regime disciplinar diferenciado

2.5. Exame criminológico

3. Direitos e deveres do preso

4. Trabalho prisional

5. Remição

6. Detração

7. Limite das penas

8. Sistemas penitenciários

9. Princípios de execução penal

9.1. Princípio de legalidade

9.2. Princípio do devido processo legal

9.3. Princípio de humanidade

9.4. Princípio de jurisdicionalidade

9.5. Princípios do contraditório e da ampla defesa

9.6. Princípio de igualdade

9.7. Princípio de individualização da pena

9.8. Princípio de publicidade



CAPÍTULO III

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1. Conceito e espécies de penas restritivas de direitos

1.1. Prestação pecuniária

1.2. Perda de bens e valores

1.3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

1.4. Interdição temporária de direitos

1.5. Limitação de fim de semana

2. Substituição

3. Conversão



CAPÍTULO IV

PENA DE MULTA

1. Conceito

2. Natureza jurídica

3. Antecedentes históricos

3.1. Direito Penal grego, romano e germânico

3.2. Direito Penal Medieval

3.3. Direito brasileiro

4. Sistemas de cominação da multa penal

4.1. Sistema clássico de multa

4.2. Sistema temporal de multa

4.3. Sistema de dias-multa

5. Tratamento da pena de multa no Código Penal



CAPÍTULO V

DETERMINAÇÃO DA PENA

1. Determinação da pena

1.1. Conceito e sistemas

1.2. Individualização legal, judicial e executória

2. Fixação da pena

2.1. Pena privativa de liberdade

2.2. Pena de multa



CAPÍTULO VI

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

1. Conceito e natureza jurídica

2. Sistemas

3. Requisitos

4. Espécies

5. Condições

6. Período de prova

7. Revogação

8. Prorrogação

9. Extinção



CAPÍTULO VII

LIVRAMENTO CONDICIONAL

1. Conceito e natureza jurídica

2. Requisitos

3. Concessão

4. Condições

5. Revogação

6. Prorrogação

7. Extinção da pena



CAPÍTULO VIII

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO

1. Efeitos da condenação

1.1. Conceito

1.2. Efeitos secundários penais

1.3. Efeitos secundários extrapenais

1.3.1. Genéricos

1.3.2. Específicos

2. Reabilitação

2.1. Conceito

2.2. Condições

2.3. Requisitos

2.4. Efeitos

2.5. Revogação



CAPÍTULO IX

MEDIDAS DE SEGURANÇA

1. Conceito

2. Natureza jurídica

3. Pena e medida de segurança

4. Sistemas

5. Princípios gerais

6. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança

6.1. Prática de fato punível

6.2. Periculosidade do autor

6.3. Ausência de imputabilidade plena

7. Espécies

7.1. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

7.2. Tratamento ambulatorial

8. Locais de internação e tratamento

9. Duração das medidas de segurança

9.1. Início da execução

9.2. Prazo mínimo

9.3. Prazo máximo

10. Exame de verificação da cessação de periculosidade

11. Desinternação ou liberação condicional

12. Medida de segurança substitutiva

12.1. Semi-imputabilidade

12.2. Superveniência de doença mental

12.3. Duração da medida de segurança substitutiva

13. Extinção da punibilidade e medidas de segurança

14. Direitos do internado



TÍTULO IV

PUNIBILIDADE E CAUSAS DE EXTINÇÃO



CAPÍTULO I

CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS

1. Condições objetivas de punibilidade

1.1. Definição e natureza jurídica

1.2. Enumeração e efeitos

2. Escusas absolutórias

2.1. Conceito e denominação

2.2. Natureza jurídica

3. Escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade

4. Comportamento pós-delitivo positivo



CAPÍTULO II

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1. Morte do agente

2. Anistia, graça e indulto

3. Abolitio criminis

4. Renúncia

5. Perdão do ofendido

6. Perdão judicial

7. Retratação

8. Decadência e perempção

9. Prescrição

9.1. Prescrição da pretensão punitiva

9.2. Prescrição da pretensão executória

9.3. Prescrição superveniente



CAPÍTULO III

AÇÃO PENAL

1. Ação penal: conceito e fundamento

2. Espécies de ação penal

2.1. Ação penal pública

2.1.1. Ação penal pública incondicionada

2.1.2. Ação penal pública condicionada

2.2. Ação penal nos delitos praticados em detrimento do patrimônio
ou interesse da União, Estado e Município

3. Princípios da ação penal pública

3.1. Princípio de oficialidade

3.2. Princípio de indisponibilidade

3.3. Princípio de obrigatoriedade

3.4. Princípio de indivisibilidade

3.5. Princípio de intranscendência

4. Ação penal privada subsidiária da pública

5. Ação penal privada

6. Princípios da ação penal privada

6.1. Princípio de oportunidade ou de conveniência

6.2. Princípio de disponibilidade

6.3. Princípio de indivisibilidade

6.4. Princípio de intranscendência

7. Ação penal nos crimes complexos

8. Ação penal e Juizados Especiais Criminais

9. Súmulas



BIBLIOGRAFIA GERAL