Ativos Virtuais e a Proteção do Consumidor e do Investidor: O Regulamento Europeu MiCAR e sua Contribuição para a Segurança Jurídica no Mercado Brasileiro de Criptomoedas

Em 2025, o mercado de criptoativos registrou perdas superiores a US$ 2,17 bilhões em crimes cibernéticos. No mesmo ano, o Brasil editou as primeiras normas operacionais para o setor. O intervalo entre os dois fatos resume o desafio que este livro enfrenta: a regulação chegou, mas a proteção de quem opera nesse mercado ainda está por ser construída. A obra analisa o Regulamento Markets in Crypto-Assets (MiCAR), o marco normativo mais abrangente do mundo para criptoativos, em vigor na União Europeia desde 2023, e investiga o que ele pode oferecer ao direito brasileiro. A resposta é precisa: há mecanismos concretos que podem ser adaptados ao ordenamento nacional. O direito ao arrependimento, a exigência de white paper como instrumento de transparência, a segregação patrimonial dos ativos dos clientes, os procedimentos obrigatórios para tratamento de reclamações, o direito ao reembolso e as políticas de governança para conflitos de interesse — todos encontram paralelo possível na Lei n.º 14.478/2022, no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do Banco Central e da CVM.

Sobre a Autora

Prefácio

Lista de Abreviaturas

Introdução



CAPÍTULO 1

REGULAÇÃO FINANCEIRA E OS ATIVOS VIRTUAIS

1.1 Recomendações internacionais para regulação dos ativos virtuais

1.1.1 Autoridades Financeiras Internacionais: Bank for International
Settlements, Fundo Monetário Internacional e Financial Stability Board

1.1.2 Autoridades Financeiras Europeias: European Banking Authority e
European Securities and Markets Authority

1.2 MiCAR e a proteção do consumidor e do investidor no direito europeu

1.2.1 Criptoativos abrangidos e a importância do white paper

1.2.2 Os sujeitos e as obrigações trazidas pelo MiCAR

1.2.3 Mecanismos de proteção ao consumidor e ao investidor observados no
MiCAR



CAPÍTULO 2

ATIVOS VIRTUAIS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO INVESTIDOR

2.1 Regulação financeira nacional dos ativos virtuais

2.1.1 Banco Central do Brasil e a Lei n.º 14.478/2022

2.1.2 Os ativos virtuais e a Comissão de Valores Mobiliários

2.2 Proteção do consumidor e do investidor no Sistema Financeiro Nacional

2.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e o mercado de ativos virtuais

2.2.2 A vulnerabilidade do consumidor frente às novas tecnologias
financeiras e o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor

2.2.3 Mecanismos de proteção ao consumidor e ao investidor observados no
MiCAR que podem ser utilizados no Brasil: realidades conciliáveis



Considerações finais

Referências