Curso de Direito Tributário: Uma Metódica Sistemática do Direito Tributário - 6ª Edição

Esta 6ª edição do Curso de Direito Tributário, de Paulo Caliendo, consolida-se como uma das obras mais completas, rigorosas e influentes do Direito Tributário brasileiro contemporâneo. O livro combina densidade teórica, sistematização clara e análise crítica da jurisprudência, apresentando desde os fundamentos constitucionais do sistema tributário até o estudo aprofundado dos tributos em espécies. O Autor propugna uma metódica sistemática do Direito Tributário, enquanto um conjunto de procedimentos interpretativos destinados a reconstruir a unidade, coerência e consistência do sistema jurídico tributário, integrando Constituição, normas gerais, legislação infraconstitucional e jurisprudência, a partir de um eixo dogmático e valorativo comum.

SOBRE O AUTOR  

AGRADECIMENTOS  

APRESENTAÇÃO 

INTRODUÇÃO



PARTE I 

TEORIA GERAL DO PROCESSO



CAPÍTULO 1

A Constituição Federal como fonte superior do Direito Tributário

1.1 A ideia de Constituição como centro do sistema tributário

1.1.1 Pensamento conceitual: estrutura de poder político

1.1.2 Pensamento normativista: estrutura normativa

1.1.3 Pensamento sistemático: relação jurídico-tributária como
fenômeno complexo

1.2 Fontes do direito tributário

1.2.1 A teoria do sistema jurídico no pensamento conceitualista

1.2.2 A teoria do sistema jurídico no pensamento normativista

1.2.3 A teoria do sistema jurídico no pensamento sistemático

1.2.4 Fontes formais

1.2.5 Fontes materiais

1.2.6 Importância das fontes

1.2.7 Normas jurídicas: princípios e regras

1.2.7.1 O sistema jurídico como um sistema de princípios e regras

1.2.7.2 Do conflito entre princípios e regras

1.2.8 Exemplo de aplicação: o caso dos rendimentos acumulados

1.2.9 Espécies de fontes em matéria tributária

1.2.9.1 Da definição da legislação tributária

1.2.9.2 Da hierarquia das fontes em legislação tributária

1.2.10 Posição normativa da Constituição

1.2.11 Normas constitucionais inconstitucionais?

1.2.11.1 Hierarquia interna das normas constitucionais

1.2.11.2 Natureza do texto constitucional: carta de direitos e carta
de competências

1.2.12 Cláusulas pétreas em matéria tributária

1.2.12.1 Criação de tributos in abstracto

1.2.12.2 Emendas à Constituição

1.2.12.3 Criação de tributos

1.2.13 Leis complementares

1.2.13.1 Da distinção entre leis complementares e leis ordinárias

1.2.13.2 O problema da hierarquia entre lei complementar e lei
ordinária

1.2.13.3 Das funções das leis complementares

1.2.13.3.1 Regular os conflitos de competência

1.2.13.3.2 Sucessão de competência tributária

1.2.13.3.3 Conflito de competência de tributos particulares

1.2.13.3.4 Regular as limitações ao poder de tributar

1.2.14 Leis Ordinárias

1.2.15 Lei delegada

1.2.16 Decretos-leis

1.2.17 Medidas Provisórias

1.2.18 Tratados internacionais

1.2.18.1 Hierarquia dos tratados internacionais perante o
ordenamento jurídico nacional

1.2.18.2 Da inferioridade hierárquica dos tratados perante a
Constituição Federal

1.2.18.3 Tratados em matéria tributária e leis (ordinárias)
tributárias

1.2.18.4 Incorporação dos tratados internacionais no ordenamento
jurídico nacional

1.2.18.5 Os acordos executivos

1.2.18.6 Classificações dos tratados internacionais e principais
controvérsias

1.2.19 Decretos

1.2.19.1 Versar sobre matérias não submetidas à reserva legal

1.2.19.2 Editar regulamentos consolidadores de legislação tributária

1.2.19.3 Alterar alíquotas de tributos com natureza extrafiscal

1.2.20 Decreto legislativo

1.2.21 Resolução do Senado

1.2.21.1 Fixação de alíquotas máximas do ITCD

1.2.21.2 Normas complementares atos administrativos com força
normativa

1.2.22 Decisões administrativas

1.2.23 Práticas reiteradas da administração pública

1.2.23.1 Convênios que entre si celebrem a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios

1.3 Nomologia tributária: estudo das normas tributárias

1.3.1 Da teoria da norma jurídico-tributária no sistema tributário

1.3.2 Da teoria geral das normas à norma tributária

1.3.3 Da distinção entre princípios e regras

1.3.4 Conflitos normativos: antinomia entre princípios e regras

1.3.4.1 Da tese da prevalência dos princípios

1.3.4.2 Tese da prevalência das regras

1.3.4.3 Nossa tese: da ausência de prevalência entre princípios e
regras



CAPÍTULO 2

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

2.1 Introdução

2.1.1 Direitos naturais

2.1.2 Direito como correlato de deveres (reivindicação)

2.1.3 Direitos como tarefas (custo)

2.1.4 Compreensão sistemática: direito como fato, valor e norma

2.1.5 Das diversas fundamentações para os direitos humanos

2.1.6 Uma teoria universalista dos direitos humanos

2.1.7 Uma teoria consequencialista moderada dos direitos humanos

2.2 Direitos fundamentais do contribuinte

2.2.1 Garantias fundamentais do contribuinte

2.3 Eficácia dos direitos fundamentais do contribuinte

2.4 O problema da eficácia dos direitos fundamentais em geral

2.4.1 Eficácia dos direitos de defesa (Abwehrrecht)

2.4.2 Eficácia dos direitos a prestações (Leistungsrecht)

2.4.3 Teoria das restrições dos direitos fundamentais

2.4.4 Teoria interna dos direitos fundamentais

2.4.5 Teoria externa dos direitos fundamentais

2.4.6 Análise comparativa das duas teorias (externa e interna) dos
direitos fundamentais

2.4.7 Concretização dos direitos fundamentais sociais e as teorias
da eficácia

2.4.8 Para uma teoria da eficácia máxima possível

2.4.8.1 Teste de coerência estatal

2.4.8.2 Da proibição de insuficiência (Untermassverbot)

2.4.9 Teoria do mínimo existencial (Existenzminimum ou minimum
vital)

2.5 O problema da eficácia dos direitos fundamentais do contribuinte

2.5.1 Elementos

2.6 Conflitos jusfundamentais



CAPÍTULO 3

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO
PODER DE TRIBUTAR

3.1 Princípios constitucionais tributários

3.1.1 Princípios e regras constitucionais: conteúdo, diferenciação,
alcance e regime jurídico-tributário

3.1.2 Princípios fundamentais

3.1.3 Princípios estruturantes

3.1.4 Princípios específicos

3.2 Princípio da segurança jurídica

3.2.1 Evolução histórica 

3.2.2 Conteúdo do princípio

3.2.3 Alcance do princípio

3.2.4 Destinatários do princípio

3.2.5 Princípio da segurança jurídica e os outros princípios
tributários

3.2.6 Princípio da legalidade

3.2.6.1 Origem e evolução histórica

3.2.6.2 Conteúdo, características e alcance

3.2.6.3 Conteúdo específico: regra de instituição e majoração de
tributos

3.2.6.4 Exceções à regra da legalidade: extrafiscalidade, obrigações
acessórias ou base de cálculo de determinados tributos

3.2.6.5 Exigência de lei complementar para a edição de determinadas
leis ordinárias

3.2.6.6 Princípio da irretroatividade

3.2.7 Princípio da irretroatividade

3.2.7.1 Eficácia temporal

3.2.8 Princípio da anualidade

3.2.8.1 Alcance da anterioridade

3.2.8.2 Contagem do prazo

3.2.9 Princípio da anterioridade mínima

3.2.9.1 Alcance da regra da anterioridade mínima

3.2.9.2 Contagem do prazo

3.2.9.3 Exceções à regra da anterioridade geral (de exercício) e
mínima (nonagesimal)

3.2.10 Princípio da publicidade

3.2.11 Princípio da tipicidade

3.2.11.1 Alcance do princípio da tipicidade

3.2.11.2 Destinatário do princípio da tipicidade

3.2.11.3 Princípio da tipicidade e os outros princípios tributários

3.2.11.4 Princípio da tipicidade e as espécies tributárias

3.3 Princípio da justiça fiscal

3.3.1 Conteúdo do princípio

3.3.2 Alcance do princípio

3.3.3 Destinatários do princípio

3.3.4 Princípio da justiça fiscal e os outros princípios tributários

3.3.5 Princípio da justiça fiscal e as espécies tributárias

3.3.6 Princípio da isonomia tributária

3.3.6.1 Conteúdo do princípio

3.3.6.2 Alcance do princípio

3.3.6.3 Destinatários do princípio

3.3.6.4 Princípio da isonomia e os outros princípios tributários 

3.3.6.5 Princípio da igualdade e as espécies tributárias

3.3.7 Princípio da capacidade contributiva

3.3.7.1 Evolução histórica

3.3.7.2 Conteúdo do princípio

3.3.7.3 O âmbito objetivo do princípio da capacidade contributiva

3.3.7.4 Características do âmbito objetivo do princípio da
capacidade contributiva

3.3.7.5 O plano vertical e horizontal (horizontale und vertikale
Steuergerechtigkeit) 

3.3.7.6 Alcance do princípio

3.3.7.7 Da possibilidade dos impostos fixos

3.3.7.8 Destinatário do princípio

3.3.7.8.1 Princípio da capacidade contributiva e os outros
princípios tributários

3.3.7.9 Do princípio da capacidade contributiva como derivação do
princípio da igualdade

3.3.7.10 Do princípio da capacidade contributiva e da vedação de
confisco

3.3.7.11 Do princípio da capacidade contributiva e do mínimo
existencial

3.3.7.12 Do princípio da capacidade contributiva e da
extrafiscalidade

3.3.7.13 Do princípio da capacidade contributiva e do princípio da
essencialidade

3.3.7.14 Princípio da capacidade contributiva e as espécies
tributárias

3.3.8 Princípio da progressividade

3.3.8.1 Da utilização de uma técnica de progressividade gradual ou
simples

3.3.8.2 Da necessidade de expressa previsão constitucional

3.3.8.3 IPTU progressivo

3.3.8.4 ITBI progressivo

3.3.9 Princípio do tratamento nacional

3.4 Princípio da neutralidade fiscal

3.4.1 Princípio da igualdade de tratamento

3.4.2 Princípio da não discriminação em matéria tributária

3.4.3 Princípio da vedação de confisco

3.4.3.1 Conteúdo

3.4.3.2 Alcance do princípio

3.3.4.3 Carga total

3.4.3.4 Destinatários do princípio

3.4.3.5 Princípio do não confisco e as espécies tributárias

3.4.4 Princípio da boa-fé em matéria tributária

3.4.4.1 Conteúdo do princípio

3.4.4.2 Alcance do princípio

3.4.4.3 Destinatários do princípio

3.4.4.4 Princípio da boa-fé e os outros princípios tributários

3.4.4.5 Direito fundamental à razoável duração do processo
administrativo e judicial tributário

3.4.4.6 Natureza do direito fundamental à duração razoável do
processo

3.4.4.7. Características

3.4.4.8 Titulares e obrigados

3.4.5 Princípio da solidariedade

3.4.5.1 Conteúdo do princípio

3.4.5.2 Destinatário do princípio

3.4.5.3 Princípio da solidariedade e os outros princípios
tributários

3.4.5.4 Princípio da solidariedade e as espécies tributárias

3.4.6 Princípio da não cumulatividade

3.4.6.1 Tributação não cumulativa

3.4.6.2 Substituição tributária para frente

3.4.7 Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens

3.4.8 Princípio da proibição de isenções heterônomas

3.4.8.1 Tratados internacionais e as isenções heterônomas

3.4.9 Princípio da uniformidade geográfica

3.4.9.1 Incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País

3.4.9.2 Zona Franca de Manaus

3.4.10 Princípio da vedação de tributação da dívida pública

3.4.11 Princípio da essencialidade e da seletividade

3.5 Imunidades: normas de exclusão de competência

3.5.1 Espécies de imunidades

3.5.1.1 Quanto à eficácia: imunidades condicionadas e
incondicionadas

3.5.1.2 Quanto à abrangência: imunidades gerais e específicas

3.5.1.3 Quanto ao objeto: objetivas, subjetivas e mistas

3.5.1.3 Quanto à redação: explícitas e implícitas

3.5.1.4 Quanto ao sentido: ontológicas e políticas

3.5.1.6 Imunidade recíproca

3.5.1.7 Vinculação à finalidade essencial

3.5.1.8 Limitação da imunidade aos impostos

3.5.1.9 Extensão da imunidade aos impostos sobre comércio exterior e
consumo (II, IE, IOF, IPI e ICMS) 

3.5.2 Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel para
a sua impressão

3.5.2.1 Da imunidade do livro eletrônico

3.5.3 Das imunidades gerais condicionadas

3.5.4 Imunidade dos partidos políticos

3.5.5 Imunidade dos sindicatos dos trabalhadores

3.5.6 Imunidade das instituições de ensino

3.5.7 Imunidade das entidades de assistência social

3.5.8 Imunidade das entidades de previdência complementar privada

3.5.9 Imunidade das entidades pertencentes ao sistema “S”: Sesi,
Senai, Senac, Sesc, Sescoop, Sebrae, Senar, Set e Senat

3.5.10 Imunidade religiosa

3.6 Imunidades específicas: impostos e taxas

3.6.1 Direito de petição

3.6.2 Taxas e custas em certidões

3.6.3 Imunidade referente ao IPI na exportação

3.6.4 Imunidades referentes ao ICMS: exportação, combustíveis, ouro
comunicações

3.6.5 Imunidade do ITR para pequenas glebas rurais

3.6.6 Imunidade do ISS na exportação

3.6.7 Imunidade do ITBI sobre a integralização de capital

3.7 Imunidades específicas: contribuições

3.7.1 Imunidade das contribuições sobre rendimentos de inativos

3.7.2 Imunidade das contribuições sociais sobre as receitas
decorrentes de exportação



CAPÍTULO 4

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS: O EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL
DO PODER DE TRIBUTAR

4.1 Da natureza dos deveres fundamentais

4.1.1 Os deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma

4.1.2 Do conceito de deveres fundamentais

4.1.3 Do conceito de deveres fundamentais fundado no conceito de
dignidade da pessoa humana

4.1.4 Da estrutura dos deveres fundamentais

4.1.5 Regime dos deveres fundamentais

4.1.6 O estado fiscal

4.2 Espécies tributárias: da natureza constitucional do conceito de
tributo no Direito brasileiro

4.2.1 Classificação das espécies tributárias: teorias bipartite,
tripartite, quadripartite e quindipartite

4.2.2 Impostos: conceito e características

4.2.2.1 Da evolução do conceito de impostos na legislação brasileira

4.2.2.2 Conceito de imposto no direito tributário nacional

4.2.2.3 Da regra da vedação de vinculação da receita dos impostos

4.2.3 Taxa: distinção entre taxa e preço público (tarifa)

4.3 Contribuição de melhoria

4.3.1 Aspecto material

4.3.2 Aspecto pessoal

4.3.3 Aspecto espacial

4.3.4 Aspecto quantitativo

4.3.4.1 Base de cálculo

4.3.4.2 Da fórmula de cálculo

4.3.5 Aspecto temporal

4.3.6 Lançamento

4.3.7 Análise de casos controversos

4.4 Empréstimo compulsório

4.4.1 Evolução histórica

4.4.2 Evolução histórica no Direito brasileiro

4.4.3 Natureza jurídica do empréstimo compulsório

4.4.4 Despesas extraordinárias

4.4.5 Calamidade pública

4.4.6 Guerra externa

4.4.7 Investimento público de relevante interesse nacional

4.4.8 Experiências nacionais

4.4.9 Do prazo para a repetição de indébito

4.4.10 Aplicação dos recursos dos empréstimos compulsórios

4.4.11 Abuso do poder de tributar: tributos com efeito de
empréstimos compulsórios

4.4.12 Análise de casos controversos

4.5 Contribuições sociais

4.5.1 Evolução histórica

4.5.2 Contribuições fiscais ou parafiscais?

4.5.3 Características das contribuições sociais

4.5.4 Espécies de contribuições sociais

4.5.4.1 Contribuições para o financiamento da seguridade social

4.5.4.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico

4.5.4.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais e
econômicas 

4.5.4.4 Contribuições para o financiamento de regime previdenciário
próprio 

4.5.4.5 Contribuições sociais gerais

4.5.4.6 Contribuições para o custeio da iluminação pública

4.6 Tributos diretos e indiretos: o problema da repercussão jurídica

4.7 Tributos fiscais e extrafiscais: o problema da extrafiscalidade

4.7.1 Extrafiscalidade: conceito e classificação no sistema
constitucional

4.7.2 Fundamentos econômicos da extrafiscalidade

4.7.3 Regime constitucional da extrafiscalidade



CAPÍTULO 5

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA

5.1 O problema da vigência no pensamento jurídico

5.2 Relação entre vigência, validade e existência normativa

5.3 Vigência das leis tributárias no tempo

5.4 Início da vigência

5.5 Fim da vigência normativa

5.5.1 Revogação

5.5.2 Revogação de isenções

5.5.3 Repristinação e efeito represtinatório

5.6 Vigência das leis tributárias no espaço

5.6.1 Princípio da territorialidade

5.6.2 Princípio da ultraterritorialidade

5.7 Federalismo fiscal

5.8 Do conceito e espécies de critérios de conexão

5.9 Resolução de conflitos de leis tributárias no espaço no direito
tributário interno

5.10 Dos critérios de conexão nas normas de DIT



CAPÍTULO 6

INTEGRAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANALOGIA E EQUIDADE

6.1 Vedação de analogia gravosa ou desfavorável ao contribuinte

6.2 Equidade



CAPÍTULO 7

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

7.1 Introdução

7.2 Pensamento conceitualista: teoria do tributo e do fato gerador

7.3 Pensamento normativista: norma jurídico-tributária (regra-matriz
de incidência tributária)

7.4 Pensamento sistemático: valores jurídicos (concretização de
direitos fundamentais)

7.5 Da interpretação sistemática no direito tributário

7.6 Da interpretação sistemática

7.6.1 Quanto à exigência de coerência judicial

7.6.2 Quanto ao alcance da exigência de coerência judicial

7.6.3 Quanto à resposta judicial

7.7 Da interpretação tributária no CTN

7.7.1 Da passagem do in dubio contra fiscum para in dubio contra
sacrificium

7.7.2 In dubio pro fiscum

7.7.3 In dubio pro lege

7.7.4 In dubio contra sacrificium

7.8 Interpretação literal e restritiva

7.9 Regras para interpretação literal, restritiva e extensiva

7.10 Pandectística



CAPÍTULO 8

INTERPRETAÇÃO BENIGNA

8.1 Incidência normativa dos direitos fundamentais

8.2 Restrições não autorizadas a direitos fundamentais: análise
lógico-normativa



CAPÍTULO 9

Irretroatividade: fatos geradores futuros e pendentes

9.1 Princípio da irretroatividade

9.2 Ultratividade



CAPÍTULO 10

DO ABUSO E DAS PRÁTICAS ABUSIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

10.1 Do conceito de abuso e das práticas abusivas em matéria
tributária

10.2 Definição de evasão, elisão e elusão tributária

10.3 Da diferenciação entre elusão e evasão

10.3.1 Da coerência negocial

10.3.2 Da estrutura negocial

10.4 Elusão e figuras próximas



CAPÍTULO 11

O PROBLEMA DA QUALIFICAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

11.1 O problema da qualificação em matéria tributária

11.2 Direito tributário e direito privado

11.3 Teoria da qualificação em direito tributário

11.4 Conflito de qualificações



CAPÍTULO 12

DO CONCEITO DE TRIBUTO

12.1 Das diversas acepções da palavra “tributo”

12.1.1 Das diversas acepções conforme o modelo de Estado

12.1.2 Das diversas acepções da palavra “tributo” na linguagem
jurídica

12.1.3 Da natureza constitucional do conceito de tributo no Direito
brasileiro

12.1.4 Da impossibilidade de alteração desse conceito

12.2 Do conceito de tributo na doutrina tributária

12.2.1 Imposto como uma relação de forças (Abgabengewaltverhältnis) 

12.2.2 Escola da dinâmica tributária

12.2.3 Concepção contratual do tributo 

12.2.4 Concepção jurídico-obrigacional do tributo

12.3 Do conceito legal de tributo no Brasil

12.4 Elementos do conceito de tributo

12.5 Da origem legal do tributo

12.6 Da cobrança mediante atividade administrativa vinculada

12.6.1 Da crítica ao conceito legal de tributo

12.7 Do conceito de tributo conforme um Estado de Direitos
Fundamentais

12.8 Da classificação das espécies tributárias

12.9 Natureza e regime tributário



CAPÍTULO 13

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

13.1 Hipótese de incidência

13.2 Fato gerador

13.3 Obrigação tributária

13.3.1 Conceito

13.3.2 Causa

13.3.3 Espécies: principal e acessória

13.3.4 Obrigação acessória

13.3.5 Obrigação tributária e penalidades pecuniárias



CAPÍTULO 14

SUJEIÇÃO ATIVA

14.1 Poder de tributar

14.1.1 Definição de sujeito ativo

14.1.2 Capacidade tributária 

14.1.3 Sujeito passivo

14.1.4 Domicílio tributário

14.1.5 Responsabilidade tributária

14.1.6 Distinção entre contribuinte e responsável

14.1.7 Responsabilidade por substituição e por transferência

14.1.8 Fundamentos constitucionais da substituição progressiva para
a frente

14.1.9 Críticas à jurisprudência constitucional sobre a substituição
progressiva 

14.1.10 Outros casos de substituição: regressiva (para trás) e
concomitante

14.1.11 Base de cálculo da substituição tributária

14.1.12 Retenção

14.1.13 Responsabilidade por transferência

14.1.14 Responsabilidade por sucessão

14.1.15 Sucessão imobiliária

14.1.16 Sucessão empresarial

14.1.17 Sucessão de estabelecimentos

14.1.18 Responsabilidade de terceiros

14.1.19 Responsabilidade dos pais

14.1.20 Responsabilidade dos tutores e curadores

14.1.21 Responsabilidade dos tabeliães e notários

14.1.22 Dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas

14.1.23 Responsabilidade de terceiros por infrações

14.2 Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária

14.2.1 Responsabilidade por infrações

14.2.2 Responsabilidade objetiva

14.2.3 Responsabilidade pessoal do agente

14.3 Denúncia espontânea



CAPÍTULO 15

CRÉDITO TRIBUTÁRIO



CAPÍTULO 16

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

16.1 Natureza do lançamento tributário

16.2 Do regime temporal do lançamento tributário

16.3 Modalidades do lançamento tributário

16.4 Casos de constituição do crédito tributário pelo contribuinte

16.4.1 Constituição pela declaração do sujeito passivo

16.5 Revisão do lançamento tributário



CAPÍTULO 17

CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

17.1 Moratória

17.2 Depósito do montante integral

17.3 Reclamações e recursos administrativos

17.3.1 Contencioso administrativo em matéria tributária

17.3.2 Concomitância

17.3.3 Natureza e elementos das reclamações e recursos

17.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança, medida
liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

17.4.1 Mandado de segurança: origens

17.4.2 Liminar em mandado de segurança e a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário

17.4.3 Ação cautelar e antecipação de tutela em matéria tributária

17.5 Parcelamento



CAPÍTULO 18

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

18.1 Regime jurídico

18.2 Pagamento

18.3 Pagamento de penalidades. Juros e multas

18.4 Presunção de pagamento

18.5 Imputação do pagamento e o direito ao pagamento parcial

18.6 Local de pagamento do tributo

18.7 Prazo de pagamento

18.8 Do pagamento indevido

18.9 Restituição de tributos indiretos

18.10 Prazo de restituição

18.11 Pagamento indevido em decorrência de decisão pela
inconstitucionalidade de tributo

18.12 Pagamento antecipado

18.12.1 Compensação

18.12.2 Transação

18.12.3 Remissão

18.12.4 Decadência e prescrição

18.12.5 Conversão do depósito em renda

18.13 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento

18.14 Consignação em pagamento julgada procedente

18.15 Decisão administrativa irreformável

18.16 Decisão judicial passada em julgado

18.17 Dação em pagamento de bens imóveis



CAPÍTULO 19

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

19.1 Isenção: natureza da norma isentiva

19.2 Eficácia da norma isentiva

19.3 A isenção e o princípio da legalidade tributária

19.4 Interpretação restritiva da isenção

19.5 Isenção, incentivos fiscais e figuras afins

19.6 Conteúdo do dispositivo

19.7 Relação com outros princípios

19.8 Da exigência de lei específica para os incentivos fiscais

19.9 Do alcance do dispositivo

19.10 Distinção com figuras afins

19.11 Anistia



CAPÍTULO 20

DECADÊNCIA

20.1 Regra geral de decadência: art. 173, I, do CTN

20.2 Decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
sem pagamento

20.3 Decadência e vício formal do lançamento

20.4 Vício material e formal

20.5 Interrupção da decadência

20.6 Medida preparatória de lançamento

20.7 Decadência e a lei complementar e entes federados

20.8 Decadência e contribuições sociais

20.9 Decadência e lançamento por homologação com pedido de
compensação



CAPÍTULO 21

PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA



CAPÍTULO 22

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS TRIBUTOS INDIRETOS

22.1 Evolução histórica do problema até o CTN

22.2 Evolução histórica do problema após o CTN

22.3 Do regime da repetição do indébito do ICMS: da superação da
histórica da vedação prática ao direito dos contribuintes

22.4 Do interesse protegido na repetição de indébito: para uma
superação da ilegítima prevalência de interesses ilegítimos do
Estado

22.5 Da legitimidade ad causam dos contribuintes de direito e de
fato para requerer a repetição de indébito



CAPÍTULO 23

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

23.1 Garantias do crédito tributário

23.2 Penhora de faturamento

23.3 Impenhorabilidade do bem de família

23.4 Penhora de precatórios

23.5 Penhora online

23.6 Presunção de fraude à execução fiscal

23.7 Preferências do crédito tributário

23.8 Concurso de preferências entre competências tributárias

23.9 Penhora, execução fiscal e falência

23.10 Da quitação de tributos



CAPÍTULO 24

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

24.1 Introdução

24.2 História da administração tributária no Brasil

24.3 Princípios norteadores da administração tributária

24.4 Fiscalização

24.5 Sigilo bancário e fiscal

24.6 Cooperação entre fiscos

24.7 Dívida ativa

24.8 Certidão negativa de débitos

24.9 Certidão positiva com efeitos de negativa



PARTE II 

TRIBUTOS EM ESPÉCIES



CAPÍTULO 25

IMPOSTOS FEDERAIS

25.1 Imposto sobre importações (II)

25.1.1 Características

25.1.2 Evolução histórica

25.1.3 Função extrafiscal

25.1.4 Base normativa

25.1.5 Princípios constitucionais específicos aplicáveis

25.1.5.1 Princípio da legalidade

25.1.5.2 Princípio da anterioridade

25.1.5.3 Princípio da periodicidade mínima (noventena)

25.1.6 Aspecto material

25.1.7 Aspecto temporal

25.1.8 Aspecto territorial

25.1.9 Aspecto pessoal

25.1.10 Aspecto quantitativo

25.1.11 Do regime de tributação simplificada

25.1.12 Do regime de tributação especial

25.1.13 Alíquotas

25.2 Imposto sobre as exportações (IE)

25.2.1 Características

25.2.2 Evolução histórica

25.2.3 Função extrafiscal

25.2.4 Base normativa

1.2.5 Princípios constitucionais específicos aplicáveis

1.2.5.1 Princípio da legalidade

25.2.7 Princípio da anterioridade

25.2.8 Princípio da periodicidade mínima (noventena)

25.2.6 Aspecto material

25.2.7 Aspecto temporal

25.2.8 Aspecto territorial

25.2.9 Aspecto pessoal

25.2.10 Aspecto quantitativo

25.2.11 Alíquota

25.3 Imposto sobre a renda (IR)

25.3.1 Características

25.3.2 Origem

25.3.3 Fundamentos da tributação da renda

25.3.4 Conceito econômico de renda

25.3.5 Base normativa

25.3.6 Princípios constitucionais sobre a tributação da renda

25.3.7 Aspecto material

25.3.8 Aspecto temporal

25.3.9 Aspecto territorial 

25.3.10 Aspecto pessoal 

25.3.11 Aspecto quantitativo

25.3.12 Princípio da universalidade

25.3.13 Regimes de apuração da pessoa jurídica

25.3.14 Regime do lucro real

25.3.15 Regime do lucro presumido

25.3.16 Regime do lucro arbitrado

25.3.17 Alíquotas

25.3.18 Casos especiais

25.3.18.1 Incorporação, fusão e cisão

1.3.18.2 Tributação internacional da renda

25.3.19 Da neutralidade fiscal no direito internacional tributário

25.3.20 O modelo de convenção internacional sobre a renda adotado
pelo Brasil

25.4 Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

25.4.1 Características

25.4.2 Origem

25.4.3 Princípios constitucionais aplicáveis

25.4.3.1 Princípio da legalidade

25.4.3.2 Princípio da anterioridade

25.4.3.3 Princípio da noventena

25.4.3.4 Princípio da não cumulatividade

25.4.3.5 Princípio da seletividade

25.4.4 Base normativa

25.4.5 Aspecto material

25.4.6 Conceito de industrialização

25.4.7 Embalagens de transporte e de apresentação

25.4.8 Artesanato, oficina e trabalho preponderante

25.4.9 Especificações da tabela TIPI

25.4.10 Do conflito entre o ISS e o IPI: acerca da industrialização
sob encomenda

25.4.11 Do IPI importação

25.4.12 Do sujeito passivo da obrigação tributária

25.4.13 Do conceito de estabelecimento industrial

25.4.14 Da imunidade tributária

25.4.15 Aspecto temporal: momento da incidência

25.4.16 Base de cálculo

25.4.17 Direito de crédito

25.5 Imposto sobre operações financeiras (IOF)

25.5.1 Características

25.5.2 Natureza extrafiscal

25.5.3 Denominação

25.5.4 Conceitos comuns: operações financeiras

25.5.5 Princípios constitucionais específicos

25.5.5.1 Princípio da legalidade

25.5.5.2 Princípio da anterioridade

25.5.5.3 Princípio da noventena

25.5.6 Base normativa

25.5.7 IOF-Crédito

25.5.7.1 Aspecto material do IOF-Crédito

25.5.7.2 Aspecto temporal do IOF-Crédito

25.5.7.3 Aspecto territorial do IOF-Crédito

25.5.7.4 Aspecto pessoal do IOF-Crédito

25.5.7.5 Aspecto quantitativo do IOF-Crédito

25.5.7.6 Alíquota

25.5.8 IOF-Câmbio

25.5.8.1 Aspecto material do IOF-Câmbio

25.5.8.2 Aspecto temporal do IOF-Câmbio

25.5.8.3 Aspecto territorial do IOF-Câmbio

25.5.8.4 Aspecto pessoal do IOF-Câmbio

25.5.8.5 Aspecto quantitativo do IOF-Câmbio

25.5.8.6 Da alíquota

25.5.9 IOF-Seguro

25.5.9.1 Aspecto material do IOF-Seguro

25.5.9.2 Aspecto temporal do IOF-Seguro

25.5.9.3 Aspecto territorial do IOF-Seguro

25.5.9.4 Aspecto pessoal do IOF-Seguro

25.5.9.5 Aspecto quantitativo do IOF-Seguro

25.5.9.6 Alíquota

25.5.10 IOF-Títulos e valores mobiliários

25.5.10.1 Aspecto material do IOF-Títulos e valores mobiliários

25.5.10.2 Aspecto temporal do IOF-Títulos e valores mobiliários

25.5.10.3 Aspecto territorial do IOF-Títulos e valores mobiliários

25.5.10.4 Aspecto pessoal do IOF-Títulos e valores mobiliários

25.5.10.5 Aspecto quantitativo do IOF-Títulos e valores mobiliários

25.5.10.6 Alíquota

25.5.11 IOF-Ouro

25.6 Imposto territorial rural (ITR)

25.6.1 Características

25.6.2 Evolução histórica

25.6.3 Natureza extrafiscal

25.6.4 Base normativa

25.6.5 Aspecto material

25.6.5.1 Natureza rural do imóvel

25.6.6 Aspecto temporal

25.6.7 Aspecto espacial

1.6.8 Aspecto quantitativo

25.6.9 Base de cálculo

25.6.10 Alíquota

25.6.11 Aspecto pessoal

25.6.12 Sujeito passivo

25.6.13 Casos controversos

25.7 Imposto sobre grandes fortunas (IGF)

25.7.1 Características

25.7.2 Direito comparado

25.7.3 Princípios constitucionais 

25.7.4 Base normativa

25.7.5 Aspecto material

25.7.6 Aspecto temporal

25.7.7 Aspecto territorial

25.7.8 Aspecto pessoal

25.7.9 Aspecto quantitativo



CAPÍTULO 26

IMPOSTOS ESTADUAIS

26.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD)

26.1.1 Características

26.1.2 Base normativa

26.1.3 Aspecto material

26.1.4 Aspecto temporal

26.1.5 Aspecto territorial

26.1.6 Aspecto pessoal

26.1.7 Aspecto quantitativo

26.1.8 Alíquota

26.1.9 Casos controversos

26.2 Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

26.2.1 Características

26.2.1.1 Base normativa

26.2.2 Aspecto material

26.2.2.1 Aspecto material do ICMS-Mercadoria

26.2.2.1.1 Conceito de circulação

26.2.2.1.2 Conceito de mercadorias

26.2.2.2 Aspecto material do ICMS–Serviços

26.2.2.3 Aspecto material do ICMS–Serviços de transporte
intermunicipal de passageiros

26.2.2.4 Aspecto material do ICMS–Serviços de comunicação

26.2.2.5 Outros serviços

26.2.2.6 Da não incidência

26.2.3 Aspecto temporal

26.2.3.1 Saída do estabelecimento do contribuinte

26.2.3.2 Momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias por qualquer estabelecimento

26.2.3.3 Transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém
geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente

26.2.3.4 Transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que
a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo
estabelecimento transmitente

26.2.3.5 Início da prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal, de qualquer natureza

26.2.3.6 Ato final do transporte iniciado no exterior

26.2.3.7 Prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por
qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a
transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza

26.2.3.8 Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços

26.2.3.9 Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do
exterior

26.2.3.10 Recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no
exterior

26.2.3.11 Aquisição em licitação pública de mercadorias importadas
do exterior apreendidas ou abandonadas

26.2.3.12 Utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se
tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou
prestação subsequente

26.2.3.13 Ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o
fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos
ao usuário

26.2.4 Aspecto territorial

26.2.4.1 Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta
de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação
inidônea, como dispuser a legislação tributária

26.2.4.2 Do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título
que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por
ele não tenha transitado

26.2.4.3 Domicílio fiscal do contribuinte

26.2.5 Aspecto pessoal

26.2.6 Aspecto quantitativo

26.2.6.1 Base de cálculo

26.2.6.2 Cálculo por dentro

26.2.6.3 Aproveitamento de crédito

26.2.6.4 Incentivos fiscais e guerra fiscal

26.2.6.5 Saldos credores

26.2.6.6 Estorno

26.2.6.7 Regimes especiais

26.2.6.8 Alíquota

26.2.6.8.1 Alíquota interna

26.2.6.8.2 Alíquota Interestadual

26.2.6.8.3 Diferencial de alíquota

26.2.6.9 Casos especiais

26.2.6.9.1 Substituição tributária

26.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

26.3.1 Características

26.3.2 Base normativa

26.3.3 Aspecto material

26.3.4 Evolução histórica

26.3.4.1 Estacionamento rotativo (área azul) e sua distinção do IPVA

26.3.4.2 Hipótese de incidência tributária

26.3.5 Conceito de veículo automotor

26.3.6 Aspecto pessoal

26.3.7 Aspecto quantitativo



CAPÍTULO  27

IMPOSTOS MUNICIPAIS

27.1 Imposto predial territorial urbano (IPTU)

27.1.1 Características

27.1.2 Natureza fiscal

27.1.3 Base normativa

27.1.4 Aspecto material

27.1.5 Imposto predial e imposto territorial

27.1.5.1 Natureza urbana do imóvel

27.1.6 Aspecto temporal

27.1.7 Aspecto espacial

27.1.8 Aspecto quantitativo

27.1.8.1 Base de cálculo

27.1.9 Alíquota e o princípio da progressividade

27.1.9.1 Técnicas de progressividade: gradual ou simples

27.1.9.2 Da necessidade de expressa previsão constitucional

27.1.9.3 Progressividade fiscal antes da EC n. 5/2000

27.1.9.4 Progressividade fiscal na EC n. 5/2000

27.1.9.5 Análise crítica da progressividade fiscal do IPTU

27.1.9.6 Progressividade extrafiscal

27.1.10 Aspecto pessoal

27.2 Imposto sobre serviços (ISS)

27.2.1 Características

27.2.2 Base normativa

27.2.3 Contexto histórico

27.2.4 Direito comparado

27.2.5 Função fiscal e extrafiscal do ISS

27.2.6 Incidência do ISS

27.2.6.1 Hipóteses de incidência

27.2.7 Momento de incidência

27.2.8 Âmbito territorial

27.2.8.1 Do local da prestação do serviço

27.2.8.1.2 Comércio eletrônico

27.2.8.1.3 Guerra fiscal (competição fiscal danosa)

27.2.8.2 Do serviço prestado ao exterior

27.2.8.3 Da tributação na importação de serviços

27.2.9 Sujeitos ativo e passivo

27.2.10 Base de cálculo

27.2.11 Alíquota

27.3 Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)

27.3.1 Características

27.3.2 Evolução histórica

27.3.3 Base normativa

27.3.4 Aspecto material

27.3.4.1 Da conduta tributada: transmitir bens imóveis

27.3.4.1.1 Título causal de qualquer natureza

27.3.4.1.2 Ato oneroso

27.3.4.1.4 Direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia

27.3.4.2 Da conduta tributada: cessão de direitos à sua aquisição

27.3.5 Aspecto temporal

27.3.6 Aspecto espacial

27.3.7 Aspecto pessoal

27.3.8 Da imunidade do ITBI na integralização de capital das pessoas
jurídicas

27.3.9 Aspecto quantitativo

27.3.9.1 Base de cálculo

27.3.9.2 Alíquota



CAPÍTULO   28

REGIME DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL



CAPÍTULO  29

TEORIA GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

29.1 Natureza jurídica

29.1.1 Parafiscalidade

29.1.2 Conceito constitucional de contribuições

29.1.2.1 Autonomia

29.1.2.2 Vinculação a uma atividade estatal específica

29.1.3 Problemas de finalidade, desvinculação e suas consequências
jurídicas

29.1.3.1 Contribuição sem finalidade

29.1.3.2 Contribuições com finalidades exauridas

29.1.3.3 Contribuições com destinação diversa

29.1.3.4 Contribuições com desvinculação de receitas

29.1.3.5 Espécies de contribuições

29.1.4 Princípios constitucionais

29.1.4.1 Legalidade

29.1.4.2 Isonomia

29.1.4.3 Anterioridade

29.2 Contribuições para intervenção no domínio econômico (CIDE)

29.2.1 Características e regime jurídico

29.2.1.1 Evolução histórica

29.2.1.2 Natureza jurídica da intervenção no domínio econômico

29.2.1.3 Conceito de domínio econômico

29.2.1.4 Características das CIDEs

29.2.2 Espécies

29.2.2.1 CIDEs recepcionadas pela CF/88

29.2.2.2 CIDEs do Sistema “S”

29.2.2.3 Contribuição do Sebrae

29.2.2.4 Contribuição do Sescoop

29.2.2.5 Contribuição do Sesc, Senac, Sesi, Senai, Senar, Sest e
Senat

29.2.2.6 Contribuição da Apex-Brasil e ABDI

29.2.2.7 CIDE-combustíveis

29.2.2.8 CIDE-royalties

29.2.2.9 Condecine

29.2.2.10 CIDE-energia

29.2.2.11 Contribuição da Ataero

29.2.2.12 Fust e Funttel

29.2.2.13 Contribuição do Incra

29.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais e
econômicas

29.3.1 Características e regime jurídico

29.3.1.1 Evolução histórica

29.3.1.2 Base normativa

29.3.1.3 Natureza jurídica 

29.3.2 Espécies

29.3.2.1 Contribuições corporativas profissionais

29.3.2.2 Contribuições corporativas econômicas

29.3.2.3 OAB

29.3.2.4 Distinção de figuras afins

29.4 Contribuições para o financiamento da seguridade social

29.4.1 Características e regime jurídico

29.4.1.1 Evolução histórica

29.4.1.2 Conceito de empresa ou da entidade a ela equiparada

29.4.1.3 Aspecto quantitativo: base de cálculo e alíquota

29.4.1.4 Folha de salários: conceito

29.4.1.5 Adicionais legais ao salário

29.4.1.6 Casos controversos

29.4.2 Contribuição social incidente sobre o faturamento
substitutiva das contribuições previdenciárias sobre a folha de
pagamento

29.5 Contribuições sobre o concurso de prognósticos

29.5.1 Características e regime jurídico

29.6 Contribuições sociais gerais

29.6.1 Características e regime jurídico

29.6.2 Espécies de contribuições sociais

29.6.2.1 Contribuição do “salário-educação”

29.6.2.2 Contribuição do adicional ao FGTS, instituída pela LC n.
110/2001

29.7.Contribuição social sobre o lucro (CSLL)

29.7.1 Características e regime jurídico

29.8 Contribuição de iluminação pública (CIP)



CAPÍTULO  30

REFORMA TRIBUTÁRIA: DAS DIVERSAS PROPOSTAS ATÉ A EC 132/23

30.1 Fundamentos constitucionais do IBS



REFERÊNCIAS