Estudos de Direito Constitucional: Uma Homenagem ao Professor Dr. Jefferson Aparecido Dias

Esta obra reúne estudos multidisciplinares e que dialogam com o Direito Constitucional através de diferentes ângulos. Mas, apesar da origem jurídica de cada texto ter o seu desafio próprio de como abordar temas da Constituição Federal, é certo que existe um vetor comum – e bastante homogêneo - em cada trabalho constante do livro: a justíssima homenagem ao Professor Dr. Jefferson Aparecido Dias. Procurador da República, Jurista e Professor dedicadíssimo, o Dr. Jefferson Aparecido Dias merece receber esse livro como forma de reconhecimento ao seu exemplar trabalho no desempenho de diversas frentes de atuação; tendo sido marcado, em sua brilhante trajetória, pela sua dedicação, pela sua energia, pela sua humildade e pela sua gentileza e generosidade

Coordenadores

Sobre os Autores

Apresentação

Prefácio

CAPÍTULO 1 

Alexandre Sormani

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O AVANÇO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
GENERATIVA NO BRASIL ATUAL: LIMITES DA JURISDIÇÃO ALGORÍTMICA NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Introdução

1 Interpretação constitucional e subjetividade hermenêutica

2 A argumentação como elemento essencial da interpretação
jurídico-constitucional

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 2 

Ana Luiza Gregorio Vidotti

Mateus Benites Dias

O DIREITO HUMANO À DEMOCRACIA – A OPINIÃO CONSULTIVA OC-33 DA
CORTE IDH E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Introdução

1 A internacionalização e constitucionalização dos direitos
humanos

1.1 A Ordem internacional

1.2 A abertura nacional ao Direito Internacional dos Direitos
Humanos

2 A opinião consultiva OC-33

2.1 A solicitação

2.2 A realização das audiências no Supremo Tribunal Federal

2.3 Afinal, existe um direito convencional à democracia?

3 A importância constitucional da OC-33 para o brasil

3.1 A democracia como princípio constitucional estruturante

3.2 Diálogo entre as ordens constitucional e interamericana

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 3 

Clara Kelliany Rodrigues de Brito

Jonathan Barros Vita

DESENVOLVIMENTO FÁTICO, CAPACIDADE ESTATAL E GOVERNANÇA
TERRITORIAL: LIMITES DA IMPLEMENTAÇÃO JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL NO BRASIL

Introdução

1 Desenvolvimento regional e o déficit persistente de efetividade
das políticas públicas no Brasil

2 Capacidade estatal, governança territorial e limites
institucionais do desenvolvimento regional

3 Desenvolvimento fático como categoria analítica da transformação
territorial

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 4 

Daniel Barile da Silveira

Ester Vitória Camargo da Silva

COMPLIANCE, GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS COMO MEIOS DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EM CRISE: ESTRATÉGIAS DE REFORÇO
DO PRINCÍPIO IMPLÍCITO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Introdução

1 A recuperação judicial e a superação da crise empresarial

2 Compliance, governança e gestão de riscos como instrumentos de
reorganização empresarial

3 Compliance, governança e gestão de riscos como meios de
recuperação judicial

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 5 

Diego Fajardo Maranha Leão de Souza

Pedro Antonio de Oliveira Machado

DA CONSTITUIÇÃO À PRÁTICA EMANCIPADORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL E A DEFESA DA CIDADANIA NA TRAJETÓRIA DO PROFESSOR
JEFFERSON APARECIDO DIAS

Introdução

1 O Ministério Público como defensor dos direitos do cidadão na
Constituição de 1988

2 A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as
Procuradorias Regionais: desenho institucional e instrumentos

2.1 As Procuradorias Regionais dos Direitos dos Cidadãos (PRDCs) e
a formação do sistema

2.2 Instrumentos de atuação e a efetividade na tutela coletiva.

3 Jefferson Dias: uma trajetória entre a academia e a instituição

4 Estudos de caso: a cidadania em ação

4.1 O Mutirão da Cidadania

4.2 O registro tardio de idosos em instituições de acolhimento

4.3 A poupança negada a pessoas em situação de rua

4.4 O transporte aéreo de cadeiras de rodas

4.5 A advocacia pro bono

5 O que os casos revelam sobre a função constitucional do
Ministério Público

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 6 

Elias Marques de Medeiros Neto

Fernanda Mesquita Serva

Giowana Parra Gimenes da Cunha

A COISA JULGADA COMO CLÁUSULA PÉTREA: INTERFACES ENTRE O DIREITO
CONSTITUCIONAL E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Introdução

1 O direito constitucional processual e a releitura constitucional
do processo civil

2 O instituto da coisa julgada no processo civil

3 A proteção constitucional da coisa julgada

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 7 

Ellen Fernanda Nunes

Giovana Horita Alonso

Ricardo Pinha Alonso

Thaís Roberta Lopes

TRANSPARÊNCIA FISCAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE: DA
OPACIDADE TRIBUTÁRIA À CIDADANIA FISCAL

Introdução

1 Direitos fundamentais do contribuinte como limite ao poder de
tributar

1.1 Estado Fiscal, capacidade contributiva e mínimo existencial

1.2 Vedação ao confisco e transparência como condição de
efetividade dos limites materiais

2 Fundamento normativo e função de controle da transparência
fiscal

2.1 Publicidade, acesso à informação e transparência: a base
normativa do princípio

2.2 Transparência como instrumento de controle e de justiça
fiscal: assimetrias informacionais e opacidade das renúncias

3 Transparência, justiça e cidadania fiscal na reforma tributária

3.1  Transparência e justiça tributária como fundamentos do
direito fundamental à cidadania fiscal

3.2 A devolução personalizada do IBS e da CBS: redistribuição sem
controle

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 8 

Emerson Ademir Borges de Oliveira

Walber de Moura Agra

LIBERDADE DE EXPRESSÃO 4.0: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS COLISÕES
DIANTE DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

Introdução

1 A liberdade de expressão na Constituição de 1988

2 A liberdade de expressão e o conflito de princípios

3 A democracia que se defende (wehrhafte demokratie)

4 A difusão da liberdade de manifestação no contexto das redes
sociais

5 Os benefícios e os riscos da participação virtual no processo
democrático

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 9 

Fabiano Del Masso

DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA NO BRASIL

Introdução

1 Uma breve introdução ao desenvolvimento econômico e à atividade
econômica privada

2 A Constituição econômica e a disciplina da atividade econômica
privada

3 A livre iniciativa, a função social e o desenvolvimento
econômico

4 Do direito comercial ao direito empresarial: a superação da
centralidade do empresário

5 A atividade econômica privada como categoria jurídica abrangente

6 Os diferentes agentes econômicos e a relativização da distinção
entre empresário e não empresário

Referências

CAPÍTULO 10 

Fernanda Mesquita Serva

Laura Abbá

FEDERALISMO COOPERATIVO EM MATÉRIA AMBIENTAL: COMPETÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Introdução

1 Federalismo cooperativo e repartição das competências ambientais

2 A Lei Complementar n. 140/2011: cooperação, subsidiariedade e
capacidade institucional

3 A Lei Geral do licenciamento ambiental no federalismo
cooperativo

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 11 

Filipe Simão Cardoso

Júlia Ariane Carnaúba Pereira

A CONSTITUIÇÃO ENTRA NO CAMPO: A ORDEM CONSTITUCIONAL DA INOVAÇÃO
E A COOPERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA COMO INSTRUMENTOS DO
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

Introdução

1 A constitucionalização da inovação: a Emenda Constitucional nº
85/2015 e o novo desenho dos arts. 218 a 219-b

1.1 Da ciência e tecnologia à inovação como vetor constitucional
da atuação estatal

1.2 O sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e os
instrumentos de cooperação público-privada (arts. 219-a e 219-b)

2 Inovação tecnológica e ordem econômica constitucional: a
agricultura 4.0 entre eficiência e sustentabilidade

2.1 O desenvolvimento nacional e os princípios da ordem econômica
aplicáveis à atividade agrária

2.2 Agricultura de precisão e a compatibilização entre produção e
proteção ambiental: a tecnologia como mediação da tensão
agronegócio-meio ambiente

3 A universidade como agente constitucional da inovação: o Farmlab
(UNIMAR-JACTO) como concretização do programa cooperativo dos
arts. 218 a 219-b

3.1 Autonomia universitária, indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão e a formação para a economia do conhecimento

3.2 A parceria UNIMAR-JACTO à luz do marco legal da ciência,
tecnologia e inovação: arranjo institucional, função pedagógica e
desenvolvimento regional

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 12 

Francis Marília Pádua

Giovanna Gonçalves dos Santos Vilas Boas Bertoncini

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ECONOMIA DIGITAL: ENTRE A LIVRE
INICIATIVA, A REGULAÇÃO ESTATAL E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

Introdução

1 A economia digital e os novos desafios à ordem econômica
constitucional

1.1 A ordem econômica constitucional e o papel do Estado

1.2 O Estado Regulador diante da economia digital

2 A regulação das plataformas digitais à luz da ordem econômica
constitucional

2.1 Desafios regulatórios: concorrência, proteção de dados e
relações de trabalho

3 Desenvolvimento e inovação à luz da ordem econômica
constitucional

3.1 Livre iniciativa e inovação à luz da ordem econômica
constitucional

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 13 

Francis Marília Pádua

Marisa Rossignoli

Valdeci Antonio de Almeida

REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DA EC 103/2019 SOB
A PERSPECTIVA SOCIOECONÔMICA

Introdução

1 Contexto histórico e necessidade da reforma

1.1 Evolução do Sistema Previdenciário

1.2 Desafios Demográficos

2 Aspectos jurídicos da EC 103/2019

2.1 Mudanças na Legislação Previdenciária

2.2 Regras de Transição

2.3 Alterações nas Pensões

2.4 Constitucionalidade da Reforma

3 Implicações sociais da reforma

3.1 Impacto sobre a Desigualdade Social

3.2 Consequências para o Mercado de Trabalho

3.3 Expectativa de Vida e Qualidade de Vida

4 Análise crítica da reforma

4.1 Pontos Positivos

4.2 Pontos Negativos

4.3 Propostas de Ajuste

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 14 

Gabriel Guerra Miranda Muzeka dos Santos

Sandro Marcos Godoy

DECLARAR O VERDE, FINANCIAR O CINZA: O MEIO AMBIENTE COMO CONTEÚDO
DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Introdução

1 A herança de uma expressão: “desenvolvimento nacional” entre a
ordem de 1969 e a Constituição de 1988

2 O conteúdo de um fim: crescer e preservar na Constituição de
1988

3 A prova do orçamento: o conteúdo constitucional do
desenvolvimento entre o plano e a execução

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 15 

Guilherme Moraes Cardoso

LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E REGULAÇÃO DE
SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA LEITURA A PARTIR DA
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Introdução

1 Análise Econômica do Direito: fundamentos e recepção crítica no
debate jurídico brasileiro

1.1 Da eficiência como critério jurídico: Coase, Calabresi e
Posner

1.2 A recepção da Análise Econômica do Direito no debate jurídico
brasileiro

1.3 Eficiência e interpretação constitucional: aproximações
possíveis e seus limites

2 Ordem econômica constitucional e livre iniciativa

2.1 O art. 170 da Constituição Federal e a tensão entre livre
iniciativa e função social da atividade econômica

2.2 Livre iniciativa, intervenção estatal e os limites
constitucionais à regulação da atividade econômica

2.3 Da ordem econômica tradicional aos mercados moldados por
inteligência artificial

3 Regulação de sistemas de inteligência artificial sob a ótica da
Análise Econômica do Direito

3.1 Riscos, externalidades e assimetria informacional na atividade
econômica baseada em inteligência artificial

3.2 Regulação responsiva e descentralização regulatória:
contribuições de Ayres, Braithwaite e Julia Black

3.3 Eficiência como instrumento de calibração regulatória dentro
dos limites da ordem econômica constitucional

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 16 

Jacqueline de Oliveira Arruda

Jaqueline Catarina Martins

A PROTEÇÃO INTEGRAL DO JOVEM ATLETA E A RESPONSABILIDADE PENAL POR
OMISSÃO: UMA ANÁLISE DO CASO NINHO DO URUBU

Introdução

1 A proteção integral e a eficácia horizontal dos direitos
fundamentais no futebol de formação

2 O ECA e a legislação desportiva na tutela das categorias de base

3 A responsabilidade penal por omissão imprópria nas estruturas
desportivas

3.1 O Estudo de Caso: A Tragédia do Ninho do Urubu e o Panorama
Processual

3.2 Análise Dogmática: A Posição de Garantidor, a Ingerência e o
Nexo de Causalidade Omissivo

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 17 

Jaqueline de Paula Leite Zanetoni

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: A DINÂMICA DOS FUNDOS EDUCACIONAIS E OS
DESAFIOS DO NOVO FUNDEB SOB A ÓTICA DO FEDERALISMO COOPERATIVO

Introdução

1 Federalismo educacional: a repartição de competências na
Constituição de 1988

2 Financiamento da educação: gasto mínimo e a dinâmica dos fundos
educacionais sob a ótica do federalismo cooperativo

3 Novo FUNDEB: perspectivas e desafios para a (re)consolidação do
federalismo cooperativo no financiamento da educação

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 18 

Jesselina Francisco dos Santos Haber

Rafael José Nadim de Lazari

Sandro Marcos Godoy

IMPACTO AMBIENTAL DOS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NO TRATAMENTO DE
DIABETES

Introdução

1 Desenvolvimento

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 19 

Jefferson Luis Mazzini

OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA EXIGÊNCIA DO ENADE PARA A COLAÇÃO DE
GRAU, A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL À LUZ DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO E AO
TRABALHO

Introdução

1 O regime jurídico do ENADE

2 A ausência de previsão legal de sanção ao estudante

3 Dos direitos fundamentais à educação, à qualificação
profissional e ao trabalho e da necessidade de controle de
proporcionalidade

4 Da proporcionalidade entre a obrigação de participação e a
consequência de impedir a diplomação

5 Da distinção entre formação acadêmica e regularidade no ENADE

6 Da proteção constitucional à formação já concluída

7 Da autonomia universitária e de seus limites

8 Da necessidade de interpretação conforme a Constituição

9 Da ausência de relação entre o não comparecimento e a capacidade
profissional

10 Da assimetria entre o estudante presente e o estudante ausente

11 Da colação de grau como consequência da conclusão da formação

12 A jurisprudência dos tribunais regionais federais

13 A Lei de Diretrizes e Bases e o princípio da propocionalidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 20 

José Luiz Mansur Júnior

Renan Scapinele Deróbio

ENTRE A BOCA DA LEI E O CRIADOR DO DIREITO: O NOVO PAPEL DO PODER
JUDICIÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Introdução

1 O papel central dos tribunais no Estado Democrático de Direito

2 Do Juiz “boca da lei” ao Juiz criador do direito

3 A ampliação dos Poderes do Judiciário e a questão da
legitimidade democrática

4 Criação judicial do direito, segurança jurídica e precedentes

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 21 

José Luís Mazuquelli Junior

Juliana Raquel Nunes

MEDIAÇÃO ESCOLAR E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A CULTURA DE
PAZ COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA

Introdução

1 O direito fundamental à educação e a formação para a cidadania
na constituição de 1988

2 Mediação escolar, conflito e cultura de paz

3 Conhecendo o projeto de extensão “mediação escolar: um
instrumento para a cultura de pacificação nas escolas”

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 22 

Marcelo Juan Amorín Pisa

¿HAN MUERTO LAS BUENAS COSTUMBRES?

Introducción

1 Ubicación de la cuestión en la teoría general del derecho

2 Viven

Conclusiones

Bibliografía

CAPÍTULO 23 

Maria de Fátima Ribeiro

Marlúcia Francisca de Oliveira Cavalhieri Martins

TRIBUTAÇÃO DA RENDA DE RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO ESTADO CONSTITUCIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE

Introdução

1 Pessoas com deficiência e a evolução das legislações de proteção
aos seus direitos

2 O direito à saúde compõe o mínimo existencial das pessoas com
deficiência e a tributação dos rendimentos dos responsáveis legais
dessas pessoas compromete a garantia desse mínimo

3 Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade como
fundamentos para impedir a tributação da renda dos responsáveis
legais de pessoas com deficiência

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 24 

Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral

Sérgio Tibiriçá Amaral

O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA
INTERAMERICANO

Introdução

1 A base constitucional do sistema interamericano

2 Comissão e o juízo de admissibilidade

2.1 As condições das petições

2.2 Os casos rejeitados do Brasil

3 Corte IDH e as recusas

4 A interpretação autêntica na competência consultiva

5 Petições rejeitadas no contencioso da corte IDH

6 Medidas provisórias da corte e as cautelares da comissão

7 Competência executiva: cumprimento das sentenças

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 25 

Mariana Ribeiro Santiago

HARMONIA COM A NATUREZA: UM PARADIGMA ECOCÊNTRICO PARA O DIREITO

Introdução

1 do desenvolvimento sustentável ao pós-desenvolvimento: uma
análise dialética

2 a necessidade da quebra do paradigma antropocêntrico para a
proteção dos direitos da natureza

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 26 

Mariela Ribeiro Nunes Cardoso

ENTRE A ATRIBUIÇÃO E A OMISSÃO: O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO
INTEGRAL E A FRAGMENTAÇÃO INSTITUCIONAL NA REDE DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA

Introdução

1 O dever constitucional de proteção integral como norma de
eficácia reforçada

2 A rede de proteção como arranjo institucional: entre competência
e cooperação

3 A omissão institucional como inconstitucionalidade: fundamentos
da responsabilização

4 Para além da infância: a mesma lógica em outros deveres
constitucionais de proteção

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 27 

Olavo de Oliveira Neto

Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira

A PENHORA DE SALÁRIOS COMO CATALISADORA DA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO
POR QUANTIA – O TEMA 1.230 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Introdução

1 Necessidade de completude da tutela executiva

2 O paulatino caminhar rumo à efetividade da execução

3 A penhora de verba salarial antes do Tema 1.230 do STJ

4 O Tema 1.230 do STJ

4.1 Objeto do precedente

4.2 Requisitos

4.3 Fixação do montante a ser penhorado

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 28 

Raquel Cristina Ferraroni Sanches

DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCAÇÃO JURÍDICA E FORMAÇÃO: A TRAJETÓRIA
ACADÊMICA DE JEFFERSON APARECIDO DIAS

Introdução: entre Constituição, pesquisa e formação

1 A Constituição do professor-pesquisador

2 O direito constitucional que se pesquisa

3 Direito constitucional e educação jurídica: o direito que se
ensina

4 O direito que se compartilha: formação, democracia e cidadania

5 Para além do currículo: o professor que permanece

Conclusão: Constituição, educação e formação

Referências

CAPÍTULO 29 

Rogério Mollica

A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E O EFETIVO ACESSO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Introdução

1 O acesso aos tribunais superiores e a jurisprudência defensiva

2 A repercussão geral e a redução de recursos extraordinários
julgados no STF

3 A relevância da questão federal e as presunções de sua
existência na Constituição Federal

4 O aumento das custas como mais um limitador do acesso ao
Superior Tribunal de Justiça

Conclusão

Referências