Políticas Fiscais e Empresariais: Sustentabilidade, Equidade e Justiça (Atualizado pela Emenda Constitucional n° 132/2023)

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O livro Políticas Fiscais e Empresariais: Sustentabilidade, Equidade e Justiça (atualizado pela Emenda Constitucional n° 132/2023) divulga o resultado das reuniões e discussões do Grupo de Pesquisa Globalização, Direito e Economia dos cursos de mestrado e de doutorado em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. A presente obra é dividida em quatro partes em torno de um eixo comum que são as políticas de Estado e questões socioeconômicas, considerando o contexto global, nas seguintes temáticas: Soberania e Globalização; Sustentabilidade e a Tutela do Meio Ambiente; Políticas Fiscais e enfrentamento das Desigualdades e sobre Conformidade, Segurança Jurídica e Atuação do Poder Judiciário. As valiosas contribuições dos autores estão atualizadas no contexto da Reforma Tributária, iniciada com a Emenda Constitucional nº 123/2023, e, outros desdobramentos legislativos.

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Autores: Jaqueline De Paula Leite Zanetoni , Jonathan Barros Vita , Maria De Fátima Ribeiro

O livro Políticas Fiscais e Empresariais: Sustentabilidade, Equidade e Justiça (atualizado pela Emenda Constitucional n° 132/2023) divulga o resultado das reuniões e discussões do Grupo de Pesquisa Globalização, Direito e Economia dos cursos de mestrado e de doutorado em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. A presente obra é dividida em quatro partes em torno de um eixo comum que são as políticas de Estado e questões socioeconômicas, considerando o contexto global, nas seguintes temáticas: Soberania e Globalização; Sustentabilidade e a Tutela do Meio Ambiente; Políticas Fiscais e enfrentamento das Desigualdades e sobre Conformidade, Segurança Jurídica e Atuação do Poder Judiciário. As valiosas contribuições dos autores estão atualizadas no contexto da Reforma Tributária, iniciada com a Emenda Constitucional nº 123/2023, e, outros desdobramentos legislativos.

Organizadores

Sobre os Autores

Apresentação

Prefácio


Parte I

SOBERANIA E GLOBALIZAÇÃO


CAPÍTULO 1 

Gabriel Guerra Miranda Muzeka dos Santos

Laura Antonio de Souza

Sandro Marcos Godoy

SOBERANIA INTANGÍVEL E COMPLEXIDADE SUBORDINADA NO DIREITO

Introdução

1 Propriedade Intelectual e a Juridificação da Dependência Tecnológica

1.1 Da economia industrial à economia dos intangíveis

1.2 Soberania intangível como categoria jurídica e econômica

2 Complexidade Subordinada e a Persistência da Dependência Estrutural

2.1 Propriedade intelectual como forma jurídica de apropriação global

2.2 O TRIPS e a universalização assimétrica da proteção

2.3 Royalties, licenças e os “encargos pelo uso de propriedade intelectual” como prova jurídico-financeira da subordinação

3 Complexidade Subordinada, Dependência Estrutural e Reorientação Jurídico-Institucional

3.1 O Brasil na cartografia da complexidade subordinada

3.2 A leitura estruturalista: modernização sem emancipação

3.3 Limites da política de inovação e reorientação jurídico-institucional para a soberania intangível

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 2 

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo

DIREITO INTERNACIONAL: CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO

Introdução

1 As convenções para evitar a dupla tributação: breve resenha

2 O papel da OCDE no âmbito das convenções para evitar a dupla tributação 

3 A Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa, na sua relação com entidades semelhantes de outros Estados

4 As convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal até à data

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 3 

João Proença Xavier

Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo

LIBERDADES EUROPEIAS, PARAÍSOS FISCAIS E PLANEAMENTO FISCAL

Introdução

1 Análise das principais liberdades europeias

1.1 Liberdade de circulação de pessoas e de trabalhadores

1.2 Liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

1.3 A liberdade de circulação de capitais

2 Paraísos fiscais, regimes fiscais preferenciais e zonas de baixa pressão fiscal

3 Concorrência fiscal prejudicial

4 Planeamento fiscal e medidas anti - abuso

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 4 

Manuel Fernando

Marisa Rossignoli

Maria Macena de Oliveira

IMPACTO REGULATÓRIO: RELAÇÕES ENTRE ANGOLA E FMI

Introdução

1 Emergência do Sistema Financeiro Internacional

1.1 Como fica a Soberania dos Estados nas Parcerias com o FMI

2 Acordos de Angola com o FMI no Período de 2018 a 2022 e seu Impacto na Criação de novos Diplomas Legais

2.1 Financiamentos do FMI antes de 2018

2.2 Os Acordos de 2018

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 5 

Marcelo Amorín Pisa

PROTOCOLO FAMILIAR E PACTOS SOBRE SUCESSÃO FUTURA: PERSPECTIVAS A PARTIR DA ANÁLISE DO SISTEMA JURÍDICO ARGENTINO

Introdução

1 O conceito de empresa familiar e o conteúdo da regulação das relações econômicas

2 Pactos parassociais que constituem Protocolos familiares, inserção de pactos sobre sucessão futura

3 Conexão com o Contrato ou Estatuto Social

4 Perspectivas da legítima e pactos sobre sucessão futura

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 6 

Daniela Ramos Marinho Gomes

Luiz Otávio Benedito

Fabiana Cortez Rodolpho

PEQUENAS EMPRESAS NA GLOBALIZAÇÃO E INSERÇÃO ASSIMÉTRICA: REFLEXÕES JURÍDICAS

Introdução

1 A Definição de Pequenas Empresas na perspectiva Brasileira

2 Pós-Globalização e os Desafios das Micro e Pequenas Empresas

3 A Função Social da Microempresa: Relevância Econômica, Geração de Emprego e a Atuação do Estado em tempos de Pós Globalização

Conclusão

Referências


Parte II

SUSTENTABILIDADE E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE


CAPÍTULO 7 

Dinara de Arruda Oliveira

Thais Bernardes Maganhini

MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO COMO MEIO DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Introdução

1 Direitos Fundamentais e a Dignidade Humana

2 Meio Ambiente e a Constituição Federal

3 Dignidade da Pessoa Humana e o Meio Ambiente

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 8 

Jaqueline de Paula Leite Zanetoni

Jonathan Barros Vita

Maria de Fatima Ribeiro

LITERATURA, DIREITO FINANCEIRO E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO: UM ESTUDO TRANSDISCIPLINAR ATRAVÉS DA COMPLEXIDADE

Introdução

1 Direito e Literatura: Semiótica, Transdisciplinaridade e Complexidade

2 O Direito Financeiro através da Literatura

3 O Petróleo na Literatura: Fonte de Poder e Dominação

4 Petróleo e Desenvolvimento: Desafios e Perspectivas através do Direito Financeiro

5 Direito Financeiro e a Exploração de Recursos Naturais não Renováveis: Os Royalties do Petróleo no Federalismo Fiscal Patrimonial

6 Os Royalties do Petróleo e sua Importância Estratégica: Entre Vinculação, Afetação e Despesas Obrigatórias

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 9 

Giovanna Alves da Cruz

Vanya Senegalia Morete

A REFORMA TRIBUTÁRIA VERDE E A EC 132/2023

Introdução

1 A Constitucionalização expressa do Princípio da Defesa do Meio Ambiente na Tributação

2 O Imposto Seletivo como principal Instrumento de Extrafiscalidade Ambiental

3 A Sustentabilidade nos Tributos sobre o Consumo: IBS E CBS

3.1 Natureza Jurídica, Estrutura e Regra-Matriz do IBS e da CBS

3.2 Critérios de Sustentabilidade e Extrafiscalidade Ambiental no IBS e na CBS

4 Perspectivas e Desafios para a Efetivação da Reforma Tributária Verde

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 10 

Amanda Botelho de Moraes

TRIBUTAÇÃO DE AGROTÓXICOS E REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 Da Utilização dos Agrotóxicos na Agricultura Brasileira e seus Efeitos sobre a Saúde Humana

2 Do Tratamento Jurídico-Tributário Destinado aos Agrotóxicos

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 11 

Gabriel Romero Gouvêa

Maria de Fátima Ribeiro

ZONA FRANCA: EFEITOS DISTORCIVOS DOS INCENTIVOS FISCAIS

Introdução

1 Contextualização Histórica e Econômica da Zona Franca de Manaus

2 Eficiência Alocativa e Falhas de Mercado na ZFM

2.1 Renúncias Fiscais e Alocação Ineficiente de Recursos

2.2 Externalidades Negativas não Precificadas

3 Distorções Jurídico-Econômicas e Concorrência Desleal

3.1 Concorrência Interregional Assimétrica

3.2 Insegurança Jurídica e Dependência de Políticas Públicas

3.3 Perspectiva Comparada: O Modelo Estratégico das Zonas Econômicas Especiais na China

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 12 

Stael Freire

Leonel Cesarino Pessôa

A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DA CFEM: UMA PROPOSTA PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO 

Introdução

1 Os Problemas Atuais na Fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

2 Arcabouço Jurídico: Possibilidades de Interação entre a União, os Estados e os Municípios na Fiscalização

2.1 O artigo 23, XI da Constituição Federal de 1988 e as taxas minerárias

2.2 Convênio para fiscalizar o Imposto Territorial Rural (ITR)

2.3 O modelo de fiscalização do Simples Nacional

2.4 Convênios para fiscalizar a CFEM

2.5 Análise crítica da interação possível entre a ANM e os Municípios

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 13 

Jamile Jarude

COMPLEXO GEOECONÔMICO E DATACENTERS NO NORTE DO BRASIL

Introdução

1 Administração Pública e o Complexo Geoeconômico e Social

2 Incentivos à Instalação de Datacenters na Região Norte

2.1 Programa REDATA

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 14 

Adriana Migliorini Kieckhöfer

Emanuelle Beatriz Porto Soares

ECONOMIA CIRCULAR NO SETOR DE COSMÉTICOS SOB A PNRS

Introdução

1 O panorama setorial e a pressão por circularidade

2 A PNRS como indutor e seu limite operacional

3 Iniciativas de economia circular no setor: o caso da Natura &Co

4 Oportunidades e desafios estruturais da transição

Conclusão

Referências


Parte III

POLÍTICAS FISCAIS E ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES


CAPÍTULO 15 

Joasey Pollyanna Andrade da Silva

Clara Rodrigues de Brito

Maria de Fatima Ribeiro

SOLIDARIEDADE SOCIAL: REFLEXOS NO DEVER DE PAGAR TRIBUTOS E NA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA

Introdução

1 A Solidariedade como Diretriz Fundamental do Sistema Jurídico

2 O Dever de Pagar Tributos como um Reflexo da Solidariedade Social

3 A Solidariedade Social como Fundamento da Progressividade Tributária

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 16 

Cassandra Libel Esteves Barbosa Boggi

Maria de Fátima Ribeiro

Jonathan Barros Vita

TRIBUTAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

Introdução

1 Função Redistributiva da Tributação e Desigualdades Sociais

1.1 Desigualdade Social e Econômica no Brasil

2 A Tributação no Contexto do Desenvolvimento Sustentável e da Justiça Social: Fundamentos Constitucionais e Econômicos

3 Desigualdade e Tributação: uma Análise Empírica da Estrutura Fiscal Brasileira

4 Justiça Fiscal e Participação Democrática: o Papel da Sociedade na Reforma Tributária

5 Tributação Ambiental e Sustentabilidade: uma Perspectiva Extrafiscal na Promoção da Justiça Social

6 Evasão e Elisão Fiscal: Barreiras à Justiça Tributária e à Redução da Desigualdade

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 17 

Estela Luisa Carmona Teixeira Pechutti

Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida

Maria de Fátima Ribeiro

TRIBUTAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: OS REGISTROS CIVIS E A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA NO BRASIL

Introdução

1 A Função Social do Tributo e a Cidadania Econômica

1.1 Dos fundamentos constitucionais e doutrinários da função social do tributo

1.2 Direitos custam dinheiro: contribuições de Sunstein e Holmes (The Cost of Rights)

1.3 Tributação como instrumento de efetivação do direito à documentação civil

2 Os Registros Civis como Instrumentos de Inclusão

2.1 Marco legal e papel constitucional dos Registros Civis no Brasil

2.2 Impactos do sub-registro civil na exclusão social e econômica

2.3 Políticas públicas e programas de ampliação do acesso aos registros civis

3 Tributação, Justiça Fiscal e Redução de Desigualdades

3.1 Tributação como infraestrutura da cidadania

3.2 Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 1, 8 e 10)

3.3 Justiça fiscal e universalização do registro civil: bases para a cidadania econômica

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 18 

Lorena de Fátima Sousa Araújo Narcizo

TRIBUTAÇÃO, GÊNERO E RAÇA: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL DA REGRESSIVIDADE NO BRASIL

Introdução

1 O Racismo e o Sexismo Estruturais no Brasil: Uma Perspectiva Histórica e Social

2 Disparidades Socioeconômicas: O Cenário da Desigualdade no Brasil

3 A Tributação como Instrumento do Estado Democrático de Direito

4 A Regressividade do Sistema Tributário Brasileiro e seus Impactos Interseccionais

5 Perspectivas da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 19 

Lidinalva Martins Passeto

Maria de Fátima Ribeiro

CASHBACK TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA FISCAL DE GÊNERO

Introdução

1 A Regressividade Tributária e seus Impactos nas Condições Socioeconômicas das Mulheres: Um Olhar sobre a Desigualdade de Gênero na Tributação Brasileira

1.1 A regressividade tributária no Brasil

1.2 O impacto da tributação sobre o consumo nas condições socioeconômicas das mulheres: uma análise interseccional da justiça fiscal de gênero

2 Cashback Tributário à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025

2.1 Estrutura conceitual, perfil dos beneficiários e regras de acesso ao cashback tributário

2.2 O cashback tributário como mecanismo de enfrentamento da regressividade fiscal

2.3 O cashback tributário como ferramenta de justiça fiscal de gênero

3 Desafios para a Efetivação do Cashback Tributário sob a perspectiva da Justiça Fiscal de Gênero

3.1 A necessidade de uma regulamentação interseccional e socialmente sensível

3.2 Barreiras digitais e financeiras ao acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 20 

Kamile Santos Kemp Marcondes de Moura

Maria de Fátima Ribeiro

A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO

Introdução

1 A Origem do Viés de Gênero na Tributação

2 A Regressividade Tributária e as Desigualdades de Gênero

3 A Incidência de Tributos sobre Produtos ligados á Fisiologia Feminina

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 21 

Lana Borges

SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO E RAÇA: CASHBACK NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

Introdução

1 Regressividade Tributária e Vulnerabilidade Social: Gênero, Raça e Classe como eixos de Análise

1.1 A concentração da carga tributária sobre o consumo e o aprofundamento das desigualdades

1.2 As dimensões de gênero e raça na desigualdade tributária e distributiva

1.3 A ineficácia das desonerações tradicionais como instrumento redistributivo

2 Justiça Fiscal, Tributação e Igualdade: Novas Perspectivas a Partir da Devolução de Tributos

2.1 Estrutura constitucional da reforma e seus diálogos explícitos com a igualdade de gênero

2.2 A devolução constitucional de tributos como instrumento de redução de desigualdades estruturais

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 22 

Renato Bernardi

Carolina Silvestre

BLACK TAX, JUSTIÇA FISCAL E ARTE ANTIRRACISTA

Introdução

1 O que é a Black Tax: origens e repercussões sociais

2 Racismo estrutural e tributação no Brasil

3 A Black Tax na Reforma Tributária (EC 132/2023)

4 Propostas de políticas fiscais afirmativas

4.1 Fundamentação constitucional e legal

4.2 Experiências internacionais

4.3 Propostas para o contexto brasileiro

4.4 Mecanismos de monitoramento e transparência

5 Direito, arte e a denúncia da Black Tax: expressões estéticas da desigualdade fiscal racial

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 23 

Jorgeana Cunha Sousa

Maria de Fátima Ribeiro

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23

Introdução

1 Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais

2 Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais relacionados aos Direitos Fundamentais no contexto Tributário

3 Desafios para a efetivação das limitações constitucionais tributárias

Conclusão

Referências


Parte IV

CONFORMIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO


CAPÍTULO 24 

Ana Luiza Godoy Pulcinelli

Ricardo Pinha Alonso

ESTATUTO TRIBUTÁRIO DE CRISE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Introdução

1 O Código de Defesa do Contribuinte como Novo Paradigma Relacional

2 Princípios e Direitos Fundamentais na Tributação de Crise

3 Integração Normativa e Legitimação do Estatuto de Crise

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 25 

Lucas Pires Maciel

Samuel Augusto Bianchini

DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE

Introdução

1 A Garantia do Acesso à Jurisdição: Uma Releitura ao Art. 5, XXXV, da CFRB/88

2 A Constitucionalidade da Desjudicialização da Execução Fiscal

2.1 Violação ao devido processo legal e a efetividade da execução

3 O – Possível – Futuro da Execução Fiscal: Uma breve análise aos principais aspectos do PL 4257/19

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 26 

Helton Kramer Lustoza

Kananda Gabriela Costacurti

PRECEDENTES VINCULANTES NO CONTENCIOSO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)

Introdução

1 O Novo Modelo de Contencioso Administrativo no IBS

2 A Sistemática dos Precedentes Vinculantes no Direito Brasileiro e sua Transposição para o Contencioso Administrativo do IBS

3 Precedentes Administrativos versus Precedentes Judiciais: Legitimidade e Eficácia

4 Consequências Jurídicas e Fáticas da Vedação

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 27 

Lídia Maria Ribas

Fernanda Van Riet

COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) E HARMONIZAÇÃO FISCAL

Introdução

1 Autonomia financeira e Comitê Gestor do IBS

2 Autonomia federativa no Brasil e em Portugal

3 Federalismo cooperativo ou centralização?

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 28 

Clotilde Celorico Palma

FISCALIDADE E CORRUPÇÃO - O PAPEL FUNDAMENTAL DA LITERACIA

Introdução

1 Corrupção, Transparência e Fiscalidade – breves notas

1.1 Quadro geral

1.2 Situação em Portugal

2 Conceito de Educação Fiscal e objectivos gerais

3 Os estudos da OCDE sobre a Moral Tributária

4 Metodologias e acções da Política da Cidadania e Educação Fiscal – uma experiência comparada

4.1 As diversas metodologias e acções

4.2 O caso português

5 A literacia e a corrupção

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 29 

José Casalta Nabais

ESTADO DE DIREITO E ESTADO FISCAL

Introdução

1 O Estado de Direito

1.1 O Estado de Direito como Estado de direitos fundamentais

1.2 O primado da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais

1.3 Produzir e distribuir na economia de mercado

2 O Estado fiscal

2.1 Ideia e sentido do Estado fiscal

3 A dimensão subjetiva do Estado fiscal

3.1 O dever fundamental de pagar impostos e o poder tributário

3.2 A centralidade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias

3.3 A dimensão intergeracional

4 As relações entre o Estado de Direito e o Estado fiscal

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 30 

Juan Pablo Couto de Carvalho

Marisa Rossignoli

CONFORMIDADE COMPORTAMENTAL NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

Introdução

1 Evolução das regras previdenciárias dos servidores públicos civis até a Emenda Constitucional nº 103/2019

2 O Papel das Entidades Fechadas de Previdência Complementar na Promoção de um Planejamento Previdenciário Adequado para o Servidor Público

3 Promoção de Boas Práticas de Economia Comportamental e Educação Financeira nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 31 

Lânia Francine Gonzaga

Guilherme Prado Bohac de Haro

INOVAÇÃO RELACIONAL E OS LIMITES DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC

Introdução

1 Fundamentos Hermenêuticos e Principiológicos do Direito de Arrependimento nas contratações digitais

2 Inovação Relacional e os Limites do Direito de Arrependimento no CDC: Contratos Digitais

3 Contratação Digital Assistida

3.1 Relevância do Standart metodológico propositivo e sua aplicação à contratação digital assistida

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 32 

Ronaldo Cesar Maranhão Lage

Maria de Fátima Ribeiro

JUSTIÇA FISCAL E DESENVOLVIMENTO: REPERCUSSÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA NA GERAÇÃO DE RIQUEZA

Introdução

1 Sistema Tributário Brasileiro: Contexto e Características

1.1 Evolução histórica do sistema tributário no Brasil

1.2 Estrutura e complexidade do sistema atual

1.3 Principais críticas à carga tributária elevada

2 Justiça Fiscal: Conceitos e Fundamentos

2.1 Definição e Princípios da Justiça Fiscal

2.2 A Relação entre Tributação e Redistribuição de Riqueza

2.3 Justiça Fiscal como Instrumento de Promoção da Igualdade Social

Conclusão

Referências

ISBN 978-65-5113-811-9
Dimensões 23 x 15.5 x 1
Tipo do Livro Impresso
Páginas 786
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação novembro/2026
  1. Jaqueline De Paula Leite Zanetoni[email protected]

    Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR)

  2. Jonathan Barros Vita[email protected]

    Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP e Mestre em Segundo Nível em Direito Tributário da Empresa pela Universidade Comercial Luigi Bocconi, Milão/Itália. Coordenador e professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR – Marília – SP. Advogado, Consultor Jurídico e Contador.

  3. Maria De Fátima Ribeiro[email protected]

    Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP, Pós Doutora em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa, Professora dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR – Universidade de Marília/SP.

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