Precatórios e Desapropriações: Efeitos Sobre o Direito à Propriedade

Mais de 70 anos aguardando a quitação integral de um precatório. Esta é a realidade de parte dos credores da Fazenda Pública da capital de São Paulo, segundo estudos com o uso da Análise Econômica do Direito. Mas o que são os precatórios, suas moratórias constitucionais e como são realizados os cálculos para sua atualização? Esta obra se propõe a responder estas e outras questões de maneira didática, relacionando o instituto e o direito à propriedade, afetado especialmente pelas dívidas oriundas das desapropriações. Por vezes, o Estado, que deveria agir na promoção dos direitos fundamentais, desrespeita o patrimônio particular e age de maneira diametralmente oposta aos objetivos pelos quais foi constituído. Da maneira como está estruturado atualmente o sistema de pagamentos das Fazendas Públicas pelo regime especial, os prejuízos superam, em muito, os benefícios. E os dados apresentados neste livro demonstram que há dinheiro em caixa para o devido e integral pagamento, faltando apenas vontade dos administradores públicos.

SOBRE A AUTORA

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURA

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

PRECATÓRIOS

1.1 Execução e Fazenda Pública

1.1.1 Definição de Fazenda Pública

1.1.2 Fazenda Pública em Juízo

1.2 Desenvolvimento histórico dos Precatórios

1.3 Precatórios na Constituição de 1988

1.3.1 Emendas Constitucionais no período 1988-2000

1.3.2 Emendas Constitucionais no período 2001-2010

1.3.3 Emendas Constitucionais no período 2010-2021

1.3.4 Panorama atual

1.4 Regime de Pagamento dos Precatórios

1.5 Atualização Monetária e Juros

1.5.1 Correção Monetária

1.5.2 Juros Moratórios

1.5.3 Juros Compensatórios

1.5.4 Imposto de Renda e Contribuições

1.6 Estrutura dos Tribunais

CAPÍTULO 2

O DIREITO À PROPRIEDADE

2.1 Os Direitos Fundamentais

2.1.1 Conceitos

2.1.2 Classificações

2.1.3 Funções

2.1.4 Evolução

2.1.5 Limitações aos direitos fundamentais

2.2 O Direito à Propriedade

2.2.1 Histórico

2.2.1.1 Propriedade nas Constituições brasileiras

2.2.2 Definições

2.2.3 Classificações

2.2.4 Limitações ao direito e função social

CAPÍTULO 3

DESAPROPRIAÇÃO

3.1 Panorama histórico

3.2 Forma originária de aquisição da propriedade

3.3 Beneficiários

3.4 Fundamento legal e competências

3.4.1 Competência para legislar, desapropriar e promover a desapropriação

3.4.2 Competência de foro

3.5 Requisitos

3.6 Justa indenização

3.7 Consumação

3.8 Fase declaratória

3.9 Fase Executória

3.9.1 Imissão provisória

3.9.2 Pagamento

CAPÍTULO 4

ANÁLISE PRÁTICA: REGIME DE PAGAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

4.1 Análise Econômica do Direito

4.1.1 Histórico e desenvolvimento

4.1.2 Campos de aplicação da AED

4.1.3 Eficiência, efetividade e eficácia

4.1.4 Escolas da Análise Econômica do Direito

4.1.4.1 Escola da Escolha Pública

4.2 Precatórios oriundos de desapropriações no município de São Paulo

4.3 Análise Econômica do Direito dos Precatórios de desapropriações

4.4 Algumas considerações finais