Entre a Constituição e a Cidade: 80 anos da Procuradoria do Município do Recife

Entre a Constituição e a Cidade, existe uma atuação silenciosa, técnica e permanente, responsável por conferir juridicidade às políticas públicas, estabilidade às instituições e proteção ao interesse coletivo. Celebrando os 80 anos da Procuradoria do Município do Recife, esta obra reúne diferentes olhares sobre Advocacia Pública, federalismo, governança, inovação, sustentabilidade e direitos fundamentais, reafirmando o papel essencial das procuradorias municipais na consolidação da autonomia local, da segurança jurídica e de um Estado federativo comprometido com o interesse público e a transformação social. Em uma cidade em permanente transformação, reconhecer a trajetória da PGM Recife é também compreender que o desenvolvimento urbano, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental dependem de instituições sólidas e de agentes públicos comprometidos com a municipalidade e com o interesse coletivo. Que esta obra inspire as novas gerações de procuradoras e procuradores a continuar fortalecendo o Recife por meio do Direito, com rigor técnico, espírito público e compromisso democrático.

Organizadores

Sobre os Autores

Apresentação

Prefácio

Nota dos Coordenadores



PARTE I – ADVOCACIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO E FEDERAÇÃO



CAPÍTULO 1

Cláudio Pereira de Souza Neto

Gustavo Machado Tavares

Lilian Oliveira de Azevedo Almeida

ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL: DENSIDADE CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO ESSENCIAL
À JUSTIÇA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.341/2022

Introdução

1 A Advocacia Pública no Federalismo Brasileiro: Fundamentos
Constitucionais e a Essencialidade da Atuação Municipal

2 A Lei Federal nº 14.341/2022 e o Desvirtuamento das Funções
Institucionais da Advocacia Pública Municipal

3 A Consolidação da Densidade Constitucional da Advocacia Pública
Municipal pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3.1 Contratação Excepcional de Advogados Externos: A Tese 309 do STF (RE
656.558/SP)

3.2 Autonomia Municipal e a Exclusividade da Carreira de Procurador: A
ADI 6331/PE e a ADPF 1037/AP

3.2.1 A ADI 6331/PE e a Escolha Política Autônoma

3.2.2 A ADPF 1037/AP e a Unicidade Institucional

3.3 Procuradores Municipais como Função Essencial à Justiça: Tese 510 da
Repercussão Geral (RE 663.696/MG) e complementares

4 A Emenda Constitucional nº 132/2023: Novo Marco de Fortalecimento da
Advocacia Pública Municipal

5 A Manifestação da Procuradoria Geral da República na ADI 7246: Um
Reforço Argumentativo

6 Conclusão: A Inadmissibilidade do Retrocesso Constitucional e a
Necessidade de Preservação da Advocacia Pública Municipal

Referências



CAPÍTULO 2

Raul Queiroz de Menezes

MUDANÇAS NO PERFIL DO ESTADO E FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA: A
IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS NA CONCRETIZAÇÃO DAS
MISSÕES DO PODER PÚBLICO

Introdução

1 Do Estado Liberal ao Estado Social: o estado como efetivador de
direitos fundamentais de defesa e prestacionais

2 Evolução histórica da advocacia pública: a indispensabilidade de um
corpo de advogados que atue em prol do ente público

3 Da previsão expressa das procuradorias como órgão exclusivo de
representação judicial e consultoria dos entes federados com a
Constituição de 1988.

3.1 Da ausência de previsão constitucional expressa no que diz respeito
às procuradorias municipais e do delineamento estabelecido pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 3

Renato Costa

FEDERALISMO E O MUNUS MUNICIPAL

Prolegômeno

Introdução

1 Federalismo, Subsidiaridade e Localismo

2 O município no esquema Federativo Brasileiro

3 O munus do município brasileiro

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 4

Bruno Santos Cunha

A CHEFIA DAS INSTITUIÇÕES DE ADVOCACIA DE ESTADO: DOZE ANOS DEPOIS

Introdução

1 A Chefia das Instituições de Advocacia de Estado: a Constituição e a
Lógica Jurídica

2 Natureza e Regime Jurídico das Chefias das Instituições de Advocacia
Pública: Revisitando o Posicionamento do Autor

3 Doze Anos Depois: Mudança e Continuidade nos Estados

4 Doze Anos Depois: A Realidade nos Municípios (Capitais)

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 5

Irene Patrícia Nohara

Juliana Alves de Carvalho

FEDERALISMO EM XEQUE: ANÁLISE CRÍTICA DA TENTATIVA DE NACIONALIZAR O
PROCESSO ADMINISTRATIVO                        BRASILEIRO

Introdução

1 O Federalismo como cláusula pétrea e a autonomia dos entes federativos

2 Processo Administrativo como atribuição de competência de cada ente
federativo

3 Propostas nacionalizantes em curso

4 Reforma Administrativa e Nacionalização da Gestão

5 Uniformização ou Usurpação?

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 6

Leonardo Carneiro da Cunha

A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS EMPRESAS
PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

1 Fazenda Pública: conceito

2 As empresas públicas e as sociedades de economia mista

3 Distinção entre empresa estatal prestadora de serviço público e
empresa estatal exploradora de atividade econômica

3.1 Necessidade de examinar a distinção

3.2 Conceito de serviço público

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 7

José Eduardo Martins Cardozo

Eduardo Lasmar Prado Lopes

ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A LEI Nº 14.341/2022: O ENTE
MUNICIPAL PODE RENUNCIAR AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO?

Introdução

1 A Lei Nº 14.341/2022 e o novo regime de representação judicial dos
municípios

2 O regime publicista, controle interno e externo e a jurisprudência do STF

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 8

Janaina Leite Tavares

Marcelo Labanca Correa de Araújo

Pedro Ivo Soares Bezerra

SEGURANÇA PÚBLICA E FEDERALISMO COOPERATIVO: O PAPEL CONSTITUCIONAL DA
GUARDA MUNICIPAL

Introdução

1 A Evolução Jurisprudencial da Competência da Guarda Municipal:
Integração ao SUSP e Federalismo Cooperativo na Segurança            
 Pública

2 A Urgência da Regulamentação Municipal do SUSP: Integração Federativa
e Efetividade na Gestão da Segurança Pública Nacional

3 A necessidade e importância do treinamento das guardas            
 municipais

4 A consolidação da capacitação técnico-humanística das Guardas Municipais

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 9

Gustavo Ferreira Santos

O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: REALIDADE E PERSPECTIVAS

Introdução

1 Repartição de Competências no Estado-Federal

2 A Autonomia Municipal no Brasil com a Constituição de 1988

3 A competência municipal

3.1 Uma prévia discussão sobre “Interesse local”

3.2 Desenho constitucional da competência municipal

4 Desafios e perspectivas da autonomia municipal

Conclusão

Referências



PARTE II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

GOVERNANÇA E INOVAÇÃO



CAPÍTULO 10

Gustavo Justino de Oliveira

Gabriela Fernandes

ADVOCACIA PÚBLICA MULTIPORTAS: A EXPERIÊNCIA FEDERAL DA CCAF-AGU COMO
MODELO PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Introdução

1 A CCAF como instância de gestão de conflitos na administração federal

1.1 Estrutura organizacional da CCAF

1.2 Procedimentos de mediação: fases e fluxos

1.2.1 Instauração e admissibilidade (art. 23 a 24)

1.2.2 Abertura do procedimento e designação de mediador                
 (art. 26)

1.2.3 Sessões de mediação (art. 27 a 35)

1.2.4 Formulação do acordo e encerramento (art. 36 a 49)

1.3 A importância estratégica da CCAF na política pública
autocompositiva da AGU

2 O Programa RESOLVE e a institucionalização da mediação na          AGU

2.1 Objetivos principais: implementação da mediação e redução da
litigiosidade

2.2 Impacto esperado para a Administração Pública Federal

3 Iniciativas e câmaras especializadas: novos instrumentos de          
mediação

4 Advocacia Pública Municipal e mediação: potencial de replicação do
modelo federal

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 11

Danilo Miranda Vieira

Contratações públicas “orientadas por missões” e o fomento ao
desenvolvimento científico e tecnológico nacional no direito brasileiro

Introdução

1 A “mão (in)visível” do Estado no fomento à inovação e ao desenvolvimento

2 As contratações públicas “orientadas por missões” e o fomento à inovação

3 O Estado como agente promotor da inovação no direito brasileiro

4 Compras públicas no direito brasileiro e o fomento ao desenvolvimento
científico e tecnológico nacional

5 Preferência a fornecedores nacionais nas compras públicas para inovação

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 12

GRINALDO GADELHA

GOVERNANÇA DE ATIVOS INTANGÍVEIS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: PI, LGPD E
EFICIÊNCIA CONTRATUAL

Introdução

1 Fundamentos Teóricos e Normativos

1.1 Implicações práticas para NITs e órgãos públicos (exemplos)

2 Governança Pública e Gestão de Ativos Intangíveis

2.1 Princípios, diretrizes e marcos de governança aplicáveis à PI

2.2 Contratações públicas envolvendo direitos de PI

2.3 Estruturas e processos institucionais

2.4 Exemplos brasileiros e lições de governança

2.5 Implicações para a Advocacia Pública Municipal (PGM/PGM-Recife)

3 Mini‑case 1 – Autorizações de filmagem em áreas públicas (Programa
Recife Film Commission)

Implicações práticas para a PGM

Checklist rápido (PGM):

Minutas‑tipo (trechos para o Termo de Autorização)

4 Mini‑case 2 – Contratação de solução de IA para apoio jurídico (PGM
como demandante)

Implicações práticas para a PGM

Checklist rápido (PGM)

Minutas‑tipo (trechos para o Contrato/SLA de SaaS de IA)

5 Ganchos normativos e integração ao artigo

6 Estrutura de Gestão de PI no Setor Público

7 Modelos de Governança e Boas Práticas

8 Desafios

8.1 Ausência de cultura institucional voltada à valorização do ativo
intangível

8.2 Escassez de especialistas em PI no serviço público

8.3 Fragmentação entre órgãos gestores e duplicidade de esforços

8.4 Burocracia nos processos de registro e licenciamento

8.5 Efeito sistêmico: da burocracia à perda de impacto

9 Oportunidades e Estratégias

9.1 Capacitação de gestores públicos em PI e inovação

9.2 Repositórios públicos de ativos intangíveis (inventário/            
portfólio)

9.3 Parcerias público-privadas (PPPs) e transferência de tecnologia (TT)

9.4 Integração da PI às políticas de C,T&I

9.5 Inserção do Brasil em redes internacionais de PI

9.6 Roadmap de implementação (síntese)

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 13

Breno Carrilho Lins de Andrade

TRIBUNAIS DE CONTAS E PREFEITOS-ORDENADORES: NOVOS CONTORNOS DO CONTROLE
EXTERNO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
982/PR

Introdução

1 O controle externo: conceito, desenho constitucional e exercício pelo
Tribunal de Contas

2 O sistema de controle externo: função auxiliar, fiscalizatória,
sancionatória e julgadora, do tribunal de contas

3 Metodologia: desenho de estudo e técnicas

4 Os limites e possibilidades para a função de auxiliar e a de julgar as
contas de governo e de gestão: análise do julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental 982 Paraná (ADPF                 
       982/PR)

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 14

Pollyanna Dreon

PUBLICIDADE MÉDICA E DIREITO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DAS NORMAS E
APLICAÇÕES EM HOSPITAIS PÚBLICOS

Introdução

1 Breve histórico da Publicidade Médica

1.1 Evolução das Normas

1.2 O Papel do CFM

2 Novas Regras de Publicidade do CFM

2.1 Diretrizes Gerais

2.2 Restrições Específicas

2.3 Responsabilidade Profissional

3 Código de Ética Médica (Codame)

3.1 Princípios Fundamentais

3.2 Publicidade e Ética

4 Aplicação em Hospitais Públicos

4.1 Desafios da Publicidade em Hospitais Públicos

4.2 Exemplos de Boas Práticas

4.3 A Importância da Transparência

4.4 Capacitação e Conscientização

5 Aspectos Legais da Publicidade Médica

5.1 Código de Defesa do Consumidor

5.2 Responsabilidade Civil

6 Publicidade Médica e Direitos Fundamentais do Paciente

6.1 Introdução

6.2 Direitos Fundamentais do Paciente

6.3 Direito à Informação

6.4 Direito ao Consentimento Informado

6.5 Direito à Privacidade e Confidencialidade

6.6 Direito ao Acesso à Saúde

7 Publicidade Médica: Ética e Responsabilidade

7.1 Veracidade das Informações

7.2 A Necessidade de Equilíbrio

8 O Papel dos Hospitais Públicos

8.1 Código de ética e hospitais públicos

8.2 Denúncia de condições precárias

8.3 Proibição de cobrança de honorários em instituições públicas

8.4 Uso de mídias sociais

8.5 Responsabilidade médica nos hospitais públicos

9 A Divulgação em Redes Sociais por Parlamentares e a Exposição de
Hospitais: Aspectos Éticos e Regulatórios

9.1 Introdução

9.2 A Prática de Exposição nas Redes Sociais

9.3 A Atuação dos Conselhos Regionais de Medicina

9.4 Considerações Ético-Jurídicas

9.5 Conclusão

10 Lei de Acesso à Informação (LAI)

11 Recomendações e Conclusões Finais

Referências



CAPÍTULO 15

Paula Fernanda Vieira Lima

Rennan Fernandes de Souza

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E JUSTIÇA SOCIAL: INCLUSÃO COMO CONDIÇÃO
PARA O E-GOV                              DEMOCRÁTICO

Introdução

1 Referencial teórico

1.1 Transição de Modelos Administrativos: Da Burocracia Weberiana à
Governança Digital

1.2 Administração Pública Digital e Governo Eletrônico: Conceitos e
Dimensões

1.2.1 Estágios de Maturidade do Governo Eletrônico

1.2.2 Experiências Internacionais de Governo Eletrônico

1.2.3 O Contexto Brasileiro

1.3 Exclusão Digital: Multidimensionalidade e Desigualdade            
 Social

1.3.1 Dimensões da Exclusão Digital

1.3.2 Exclusão Digital no Contexto Brasileiro

1.3.3 A Segunda Brecha Digital

1.4 O Paradoxo da Transformação Digital: Desafios e            
 Oportunidades

1.4.2 Desafios Estruturais da Era Digital

1.4.3 Oportunidades de Transformação Inclusiva

2 Procedimentos metodológicos

2.1 Caracterização da Pesquisa

2.2 Procedimentos de Coleta de Dados

2.3 Procedimentos de Análise dos Dados

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

Conclusão

Referências



PARTE III – CIDADE, SUSTENTABILIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS



CAPÍTULO 16

Ravi Peixoto

A INSERÇÃO DO §4º NO ART. 34-A DO DEC.-LEI N. 3.365/1941: AS
INCONSTITUCIONALIDADES E ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO

Introdução

1 A inconstitucionalidade formal da alteração legislativa: o contrabando
legislativo

2 Inconstitucionalidade material – perda da propriedade sem a devida
indenização

3 O fim das restrições cognitivas na desapropriação?

4 Desistência na desapropriação

5 O problema de direito intertemporal

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 17

Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti

Mariana Asfora de Medeiros

DESAPROPRIAÇÃO POR HASTA PÚBLICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
URBANA: CONSTITUCIONALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO

Introdução

1 A Dinâmica Urbana e a Função Social da Propriedade

2 A Desapropriação por Hasta Pública como forma de cumprir a Função
Social da Propriedade

3 Da Constitucionalidade da Desapropriação por Hasta Pública

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 18

Beatriz Grieger

Maria Fernanda dos Santos Cardena

Nathan Gomes Pereira do Nascimento

A atuação dos Municípios Paulistas nas demandas judiciais referente ao
IPTU Verde perante o TJSP

Introdução

1 O papel da advocacia pública na defesa do interesse público

2 A tributação extrafiscal e a proteção ambiental

3 O IPTU verde como instrumento de política urbana e ambiental no
contexto municipal

4 Análise de dados coletados a partir de jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo

4.1 Apresentação dos Dados

4.2 Análise dos Dados

4.3 Discussão dos resultados

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 19

Maria Carolina Lindoso de Melo

A situação de imóveis igualmente classificados como APPs e IPAVs no
Bairro de Sítio dos Pintos, Recife

Introdução

1 A extrafiscalidade do Imposto Predial Urbano: superação da ideia do
IPTU como tributo meramente fiscal, não referível e real

2 A importância ecológica e econômica da conservação das áreas        
 verdes

2.1 A preservação do ambiente no sistema jurídico nacional

2.2 A competência municipal para a organização dos espaços habitáveis e
a importância da preservação ambiental no desenvolvimento da cidade

2.3 A redução do custo comunitário das áreas verdes como questão
financeira relevante

3 O IPTU verde

3.1 IPTU verde como sanção premial para efetivação da função
socioambiental da propriedade

3.2 A situação de imóveis caracterizados como IPAV e APP, no bairro de
Sítio dos Pintos no Recife, e a possível instituição de IPTU verde
nessas áreas

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 20

Juliana Cottard Giestosa

GOVERNANÇA CLIMÁTICA E GESTÃO DE RISCOS URBANOS: O MODELO DO CENTRO DE
OPERAÇÕES DO RECIFE (COP          RECIFE)

Introdução

1 Fundamentação teórica

1.1 Governança pública e gestão de riscos climáticos

1.2 Vulnerabilidades climáticas do Recife

1.3 Inovação institucional e governança de riscos: o papel dos centros
integrados de operações

2 Procedimentos metodológicos

3 Análise dos resultados

3.1 Coordenação interinstitucional

3.2 Comunicação e transparência

3.3 Inovação tecnológica

3.3.1 Sistemas de monitoramento e alerta

3.3.2 Gestão situacional e inteligência de dados

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 21

Gustavo Henrique Baptista Andrade

DIREITO À CIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Introdução

1 O Município na ordem constitucional estabelecida em 1988

2 O direito urbanístico e o direito à cidade

3 A função social da propriedade e o direito à cidade

4 O Município e a instrumentalização do direito à cidade

À guisa de conclusão

Referências



CAPÍTULO 22

Ana Carolina de A. Dantas Loureiro

JUSNATURALISMO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA: FUNDAMENTOS ÉTICO-JURÍDICOS
E IMPLICAÇÕES NA ATUAÇÃO MUNICIPAL

Introdução

1 Direitos Humanos – arcabouço principiológico comum a toda a humanidade.

2 Da consagração do direito à moradia na Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948

3 O dever de agir do Município sobre a ordenação do solo urbano

4 Políticas públicas de regularização de infrações urbanísticas e
possibilidade de REURB.

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 23

Fernando Sartori

PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES AMBIENTAIS
MUNICIPAIS

Introdução

1 Sanções administrativas ambientais e suas finalidades

2 A realidade da prescrição nos processos administrativos sancionadores
ambientais

3 Acordos administrativos ambientais

4 Audiência de conciliação administrativa ambiental do Decreto
6.514/2008 e as possibilidades de atuação da advocacia pública municipal

4.1 Histórico: surgimento, expansão e resultados nos estados

4.2 Instruir o gestor local quanto à sua competência para legislar sobre
o processo administrativo sancionador ambiental e a audiência de
conciliação.

4.3 Zelar pelos princípios regentes da audiência conciliatória

4.4 Maximizar o controle de legalidade

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 24

Kelly Cristina Soares

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL
DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Introdução

1 Fundamentação teórica

1.1 O direito fundamental à educação

1.2 A concretização da educação por meio de políticas públicas

1.3 O Município na consecução do direito à educação

1.4 Os desafios enfrentados pelo Município para levar ensino a todos
(análise de dados)

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 25

Vinicius Garcia

A MATRIZ TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A INFLUÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL
SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO

Introdução

1 A evolução da matriz tributária brasileira

2 A matriz tributária brasileira após a CF/1988 e a constante
necessidade de reformas

3 A tributação sobre o consumo no Mundo

4 Onde o Brasil ficou para trás?

5 As tentativas de mudança da tributação brasileira sobre o            
          consumo

6 A reforma tributária do consumo no Brasil (EC 132/2023)

6.1 Fato gerador do IBS e da CBS e a opção definitiva pelo crédito
financeiro

6.2 Redução da complexidade

6.3 Princípio da não cumulatividade no IBS e na CBS

Conclusão

Referências