Direito Municipal: Teoria e Prática

*Previsão de envio a partir do dia 08/01/2024

O Município possui um papel fulcral no desenvolvimento e na evolução da sociedade. É nessa unidade básica de organização territorial que os cidadãos vivem, interagem e desenvolvem o sentimento de pertencimento. A cidadania, nos Municípios, aflora de forma direta e concreta, possibilitando que as pessoas dialoguem com o Poder Público e demandem políticas e serviços essenciais ao seu bem-estar e ao exercício de sua personalidade. Para fazer frente aos anseios da população, os governos locais necessitam de um conjunto de instrumentos normativos, que lhe garantam o desempenho de suas competências constitucionais de forma segura, próspera e sustentável. Sob esse escopo, emerge o Direito Municipal, entendido como o conjunto de normas jurídicas que regula a organização, competências e funcionamento dos Municípios, versando sobre as mais diferentes áreas, como planejamento urbano, o uso do solo, transporte público, mobilidade, habitação, saúde, educação, meio ambiente, tributos municipais, entre outros.

Por tal razão, não poderíamos deixar passar a oportunidade de sistematizar todo o conhecimento acumulado e as experiências aprendidas na nossa Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM/POA), que sempre contou com o apoio acadêmico e teórico da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), e compilar todo esse rico conhecimento em uma obra específica dos Procuradores, ativos e inativos, da PGM-POA.

COORDENADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Andrea Teichmann Vizzotto

O LEGAL DESIGN COMO UM MODO DE MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Introdução

1 O princípio constitucional da publicidade na administração pública e a tecnologia

2 O uso da linguagem como equivocado monopólio do conhecimento

3 O legal design como um modo de comunicação simples, objetiva, eficiente e eficaz

4 Os princípios do legal design

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 2

Felipe de Sousa Menezes

A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO GESTOR PÚBLICO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Introdução

1 A fundamentação administrativa como exigência constitucional e legal

2 A fundamentação como instrumento de proteção

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 3

Carlos Eduardo da Silveira

Jhonny Prado

DIÁLOGO COMPETITIVO EM PPPS E CONCESSÕES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A EFETIVIDADE DO INSTITUTO ANTE AS MODALIDADES EXISTENTES DE INTERAÇÃO COM O MERCADO

Introdução

1 Do Diálogo Competitivo

2 Das outras Modalidades de Interação com o Mercado

2.1 Procedimento de Manifestação de Interesse

2.2 Road show

2.3 Sondagem de mercado (Market sounding)

2.4 Consulta e Audiência Públicas

3 Efetividade do Diálogo Competitivo Diante das Demais Interações com a Prática de Mercado

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 4

Roberto Jose Costa Mota Junior

O CREDENCIAMENTO PRÉVIO NO CONTEXTO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Introdução

1 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: O Desafio do Credenciamento Prévio

2 O Chamamento Público como Ferramenta de Seleção de Parcerias entre a Administração Pública e as OSCs: Transparência, Igualdade e Eficiência

3 A interpretação do credenciamento em Porto Alegre: garantindo segurança jurídica na dispensa do chamamento público

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 5

Dalmária Nessi Ricaldi

A FACE OCULTA DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Introdução

1 O Assédio Moral e o Caso Julgado no Resp 1286.466/RS

1.1 O indivíduo e a capacidade de ser ou não humano

1.2 Os valores morais

1.3 A prática do assédio moral compreendida através da sociologia de Pierre Bourdieu

1.4 O Sofrimento no Trabalho e a Violência Simbólica

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 6

Rafael Ramos

ACORDOS NA “NOVA” LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB): UM NUDGE PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS

Introdução

1 Breve histórico do anteprojeto e do projeto da Nova LINDB (Lei nº 13.655/18)

2 Reflexos da Lei 13.655/18 no Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB)

3 Linhas gerais da alteração legislativa

4 O Direito Administrativo e a consensualidade

5 Nudge, Nova LINDB e acordos administrativos

Referências

CAPÍTULO 7

Ana Luísa Soares de Carvalho

O CONSENSO E A MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Introdução

1 Introdução dos métodos alternativos de solução de conflitos

2 A construção do consenso e a mediação na Administração Pública

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 8

Patrícia Dornelles Schneider

A EXPERIÊNCIA DE PORTO ALEGRE COM A IMPLEMENTAÇÃO DAS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO: REALIZAÇÕES E AVANÇOS

Introdução

1 O conflito e o acesso à Justiça

2 Breve evolução legislativa

3 A mediação e a conciliação de conflitos como formas autocompositivas

4 A mediação como forma de resolução de conflitos em que a Administração Pública for parte ou interessada

4.1 Criação das Câmaras de Mediação e Conciliação da PGM de Porto Alegre

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 9

Cláudia Padaratz

Ana Luísa Soares de Carvalho

MEDIAÇÃO: ESTUDO DE CASO – SUBSÍDIOS E REFLEXÕES

Introdução

1 Estudo de caso

1.1 O caso: pagamento serviços prestados ao Município

1.2 Pré-mediação com a empresa solicitante

1.3 Técnica e ferramentas utilizadas na pré-mediação

1.4 Pré-mediação com a Secretaria Municipal de Saúde (solicitada)

1.5 Técnicas e ferramentas utilizadas na pré-mediação

2 Da Mediação

2.1 Primeira sessão de mediação conjunta

2.1.2 Técnicas e ferramentas utilizadas

2.2 Cáucus com a empresa medianda

2.3 Segunda sessão de mediação conjunta

2.3.1 Técnicas e ferramentas utilizadas – avaliação da repercussão das providências adotadas

2.4 Terceira sessão de mediação conjunta

2.4.1 Técnica e ferramentas utilizadas

2.5 Quarta sessão de mediação conjunta

2.5.1 Técnica e ferramentas utilizadas

2.6 Quinta sessão e etapa de encerramento

2.6.1 Técnica e ferramentas utilizadas[

Conclusões

CAPÍTULO 10

Bethania Regina Pederneiras Flach

O PRIMEIRO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Introdução

1 O caso concreto. Menina vitimada fatalmente pela queda de um poste de madeira em praça pública

1.2 A vedação da JAI Analisar Direito a Danos Morais: sugestão frente ao caso concreto

2 Manifestação PGM apontando a alternativa jurídica prevista no Momento para o Reconhecimento do Dano Moral: exame Lei Regente e Precedentes Tribunais Superiores

2.1 Análise da Compatibilidade dos Valores à Título de Reparação

3 Da Solução para o caso concreto: Homologação Judicial do Acordo Administrativo reconhecendo o Dano Moral

Conclusões

CAPÍTULO 11

Hélio Fagundes Medeiros

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A FAZENDA PÚBLICA: UMA LEITURA A PARTIR DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO PODER PÚBLICO

Introdução

1 A Função da Jurisdição no Estado Democrático de Direito

2 O Perfil Dogmático das Convenções Processuais Atípicas no Código de Processo Civil

3 Negócios Jurídicos Processuais e as Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 12

Helena Tregnago Panichi

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

1 Do caso que deu ensejo à análise

2 Do princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil (CPC)

3 Da angularização da demanda

4 Da confirmação do direito a honorários de sucumbência pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 13

Daniela Copetti Cravo

DADOS ABERTOS: COMO COMPATIBILIZAR TRANSPARÊNCIA, SIGILO FISCAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO FAZENDÁRIO

Introdução

1 Sigilo Fiscal

2 Dados referentes ao IPTU e o sigilo fiscal

3 Cuidados a serem observados à luz da LGPD

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 14

Isadora Grumbt Najjar

A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS CADASTRAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA INCREMENTO DAS AÇÕES DE COBRANÇA FISCAL DOS MUNÍCIPIOS

Introdução

1 Necessária distinção entre dados meramente cadastrais e dados relativos à saúde dos usuários

2 Acesso ao banco de dados cadastrais para fins de cobrança fiscal

3 O possível efeito colateral da utilização de dados dos usuários dos serviços públicos de saúde para fins de cobrança de tributos e a consequente necessidade de ponderação

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 15

Maren Guimarães Taborda

DEVER DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFICIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CASO DO PARECER COLETIVO 202/2006 DA PGM-POA

Introdução

1 A abordagem sistemático-conceitual do direito válido (conceitos fundamentais)

1.1 Prescrição e Decadência e em matéria civil e a natureza da relação tributária

1.2 A extinção da obrigação tributária – art. 156 do Código Tributário Nacional 

2 A possibilidade de decretação ex officio de prescrição pela Administração Fiscal, por razões de eficiência e moralidade

2.1 A aproximação da Função Administrativa com a Função Jurisdicional

2.2 Razões de eficiência e moralidade como pressupostos da declaração de prescrição ex officio na via administrativa

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 16

Maren Guimarães Taborda

SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS EM PORTO ALEGRE – RELATO DO ITINERÁRIO QUE CULMINOU COM O PARECER COLETIVO 206/2011 E NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2016 (LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL)

Introdução

1 A estruturação das decisões que levaram à formulação de um processo administrativo para a constituição das dívidas não tributárias

2 As demandas concretas que originaram a atuação da PGM-POA

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 17 

Cristiane da Costa Nery

Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau

IM LEMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – A EXPERIÊNCIA DE PORTO ALEGRE

Introdução

1 Contexto Brasileiro para o Contencioso Tributário

2 A Lei 13.028/22 – O Procedimento e a Experiência da Implementação da Mediação Tributária

2.1 A Discricionariedade técnica como um dos princípios da mediação tributária a embasar consensos e acordos por parte da Administração Tributária Municipal

2.2 A suspensão dos prazos judiciais e administrativos

2.2.1 Da Suspensão dos prazos administrativos

2.2.2 Da Suspensão dos prazos judiciais

3 O Sandbox de Porto Alegre e os resultados em 01 ano de implementação

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 18 

Vanêsca Buzelato Prestes

CIDADES E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: ACORDO DE PARIS, REFLEXO NO PLANEJAMENTO, NOS PLANOS DIRETORES E NAS EDIFICAÇÕES

1 Direito à Cidade e Ordenamento do Território

1.1 Do Conteúdo Técnico dos Planos Diretores

1.2 Requisitos Jurídicos para Ampliação do Perímetro Urbano

1.3 Da Identificação das Áreas Inundáveis nos Plano Diretores e das Infraestruturas Verdes

2 Das medidas de Adaptação às Mudanças Climáticas a serem adotadas nas cidades 

2.1 Infraestrutura Verde

2.2 Do Papel dos Edifícios face às Alterações Climáticas

2.3 Da Energia Solar Urbana

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 19

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS HABITACIONAIS

Introdução

1 Objetivos da Regularização Fundiária

2 Natureza Jurídica dos Instrumentos de Proteção Possessória

2.1 Concessão de Direito Real de Uso - CDRU

2.2 Permissão Remunerada de Uso - PRU

2.3 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM

2.4 Contrato de Superfície não registrado no Registro de Imóveis

3 Objeção Quanto à Renúncia de Receita

4 Caso de Contrato de Compra e Venda

5 Princípio da Igualdade

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 20

Aline Cándano Peixoto

Juliana Sibele Silveira Darde

Jacqueline Maria do Couto e Silva

REURB MAIS ÁGIL: A INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL COMO INSTRUMENTO DE CELERIDADE PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

1 Da aplicação de Informação Jurídica Referencial na Fase Titulatória de Regularização Fundiária de Interesse Social

2 Análise da Legitimação Fundiária da Regularização Fundiária de Interesse Social

2.1 A Legitimação Fundiária como instrumento de titulação na Reurb-S

2.2 Da documentação básica para qualificação do Legitimado/Beneficiário

2.3 Da documentação apta a demonstrar o atendimento dos requisitos legais da Legitimação Fundiária em Reurb-S

2.4 Outros aspectos a serem observados para a Legitimação Fundiária

2.4.1 Da preferência de concessão de direitos reais em nome da mulher e sua repercussão 

2.4.2 Do Termo de Anuência do Lote

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 21

Gustavo Lopes Silva

ASPECTOS PRÁTICOS RELATIVOS À CONCESSÃO DO PORTE E À UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Introdução

1 Breves linhas acerca das finalidades das Guardas Municipais

2 A utilização de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo por guardas municipais

3 Diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública

4 Autorização prévia do Comando do Exército para a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito

5 Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição de armas de fogo, munições e instrumentos de menor potencial ofensivo

6 Acordo de cooperação técnica para a concessão do porte de arma de fogo aos integrantes das Guardas Municipais

Conclusões

Referências