Direito Penal Econômico: Administrativização do Direito Penal, Criminal Compliance e Outros Temas Contemporâneos - 2ª Edição

A presente obra foi desenvolvida em conjunto, entre 2015 e 2017, por membros do Grupo de Estudos de Direito Penal Econômico, coordenado pelos Profs. Dr. Fábio André Guaragni e Marion Bach, em funcionamento junto ao Programa de Mestrado do Unicuritiba. O escopo inicial era o de explorar o campo dogmático do estudo e desenvolvimento de artigos científicos que abordassem a administrativização do Direito Penal e seus efeitos. Essa administrativização traduz-se pela convocação do Direito Penal para auxiliar o Estado no controle de frações da vida social, sobretudo aquelas diretamente ligadas à economia. Em outras palavras, o campo da dogmática penal é convocado como um braço forte do direito administrativo. Este fenômeno gera nítido comprometimento do princípio da intervenção mínima do Estado, pois o Direito Penal acaba por abandonar sua atuação como ultima ratio legis. Na 2ª edição, foram adicionados textos produzidos entre 2019 e 2020, alusivos a dois temas que tocam profundamente o direito penal econômico na atualidade: a) o acordo de não persecução penal, que incide para crimes com penas mínimas inferiores a quatro anos, sem violência ou grave ameaça – faixa delitiva na qual se enquadram dominantemente os delitos econômicos; b) os limites às investigações internas patrocinadas por programas de compliance no âmbito empresarial, derivados dos direitos humanos de primeira dimensão.

SOBRE OS AUTORES5

APRESENTAÇÃO À 1ª. EDIÇÃO

CAPÍTULO I.

Camila Rodrigues Forigo

O CRIMINAL COMPLIANCE E A AUTORREGULAÇÃO REGULADA: PRIVATIZAÇÃO NO CONTROLE À CRIMINALIDADE ECONÔMICA

Introdução

1 A Criminalidade Econômica no Cenário Globalizado

2 A Prevenção à Corrupção e à Lavagem De Dinheiro no Brasil

3 O Criminal Compliance e a Autorregulação Regulada

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO II

Evelin Steidel

Fábio André Guaragni

DESVIOS DE PERSONALIDADE EM GRUPOS EMPRESARIAIS E NEUTRALIZAÇÃO POR COMPLIANCE: UMA TENTATIVA PARA MINIMIZAR O IMPACTO DA CORRUPÇÃO NO HORIZONTE DA CRIMINALIDADE?

Introdução

1.Corrupção Enquanto Objeto da Psicanálise e da Psicologia

1.1. A Corrupção na Ótica da Psicanálise

1.1.1 Campo Individual

1.1.2 Campo Intersubjetivo

1.1.3 Campo Institucional

1.2 O Olhar da Psicologia Cognitiva Sobre a Corrupção e os Desvios Cognitivos nas Ações em Grupo.

2 A Influência dos Desvios Cognitivo-Comportamentais nas Práticas Antiéticas e Delitivas Dentro de Empresas

3 Compliance: Conceito, Natureza e Origem

3.1.Dever de Vigilância: Posição de Garante e Delegação da Vigilância

3.2 Compliance Officers

4 Neutralização dos Desvios Cognitivo-Comportamentais e da Corrupção Dentro das Instituições Através dos Programas de Compliance

4.1 Institucionalização

4.2 Código de Conduta e Sanções Disciplinares

4.3 Canais de Denúncia

4.4 Investigações Internas

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO III

Fábio André Guaragni

Marion Bach

TÉCNICAS DE REENVIO DO DIREITO PENAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO E AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Introdução

1 Administrativização do Direito Penal e Acessoriedade Administrativa

2 Norma Penal em Branco e Lei Penal no Tempo

3 Tipos Penais Abertos e Lei Penal no Tempo

4 Remissões a Atos Concretos da Administração Pública e Lei Penal no Tempo

Conclusão

Referências Bibliográficas

CAPÍTULO IV

Fernanda Miquelussi Da Silva

O DIREITO PENAL E AS POSIÇÕES DE GARANTE: TRAGÉDIA DO RIO DOCE

Introdução

1 Sociedade de Risco e Direito Penal

2 Crimes Omissivos

2.1 As Espécies dos Crimes Omissivos e seus Critérios de Diferenciação

2.2 Crimes Omissivos Impróprios: A Posição de Garante

2.3 Análise do Artigo 13, 2o, CP

3 Análise do Caso Concreto: Desastre de Mariana/MG

3.1 Responsáveis pelos Danos

3.2 Ausência de um Plano Eficaz de Contenção

4 Consequências do Desastre

Conclusão

Referências

CAPÍTULO V

Fernando Martins Maria Sobrinho

O ERRO NOS DELITOS ECONÔMICOS UMA ANÁLISE SOB O FOCO DA LEI PENAL EM BRANCO

Introdução: Técnicas de Reenvio e Direito Penal Econômico

1 Modalidades de Reenvio

1.1 Norma Penal em Branco

2 O Direito Penal Econômico como Campo de Utilização das Técnicas de Reenvio: Um Signo da Aproximação do Direito Penal e do Direito Administrativo

2.1 Delimitação do Direito Penal Econômico: DPE em Sentido Estrito

2.2 Delimitação do Direito Penal Econômico: DPE em Sentido Amplo

3 O Tratamento do Erro na Atualidade do Direito Penal Econômico

3.1 O Tratamento do Erro de Tipo

3.2 O Tratamento do Erro de Proibição

4 Análise de Elementos Descritivos, Normativos, de Valoração Global e que Remetem a Normas Penais em Branco

Referências

CAPÍTULO VI

Gustavo Britta Scandelari

INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL: A INDEPENDÊNCIA NA TEORIA E NA PRÁTICA DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

Introdução

1 Sanção Penal Como Ultima Ratio

2 Direito Penal Como “Técnica Auxiliar de Arrecadação”: A Administrativização

3 A Independência das Instâncias Administrativa e Penal em Crimes Tributários na Teoria

4 A Independência das Instâncias Administrativa e Penal em Crimes Tributários na Prática

Conclusão

Referências

CAPÍTULO VII

Márcia De Fátima Leardini Vidolin Dresch

Douglas Rodrigues Da Silva

LAVAGEM DE DINHEIRO: UM ESTUDO SOBRE A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO

Introdução

1 O Direito Penal como Protetor de Bens Jurídicos

1.1 A Concepção de Bem Jurídico

1.2 A Lavagem de Dinheiro e o Bem Jurídico Protegido

2 Dos Sujeitos o Crime

3 A Questão do Elemento Subjetivo

3.1 A Lei N. 9.613/98 Antes das Alterações Legislativas: A Questão do Dolo Direto

3.2 O Advento da Lei N. 12.683/2012: O Dolo Eventual e a Cegueira Deliberada

3.2.1 A Teoria da Cegueira Deliberada e a Afirmação do Dolo Eventual

3.2.2 O Problema da Conduta Equiparada e o Papel do Advogado

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO VIII

Michelle Gironda Cabrera

A SOCIOLOGIA DO RISCO COMO SUPORTE POLÍTICO CRIMINAL DOS DELITOS CULPOSOS E SEU IMPACTO NO DIREITO PENAL ECONÔMICO

1 Sociedade de Risco

2 Direito Penal do Risco

3 Direito Penal Econômico

4 A Intensificação dos Cursos Causais

5 Dificuldades de Imputação pela Perseguição da Quebra de Dever de Cuidado no Direito Penal Econômico

6.O Incremento de Crimes Culposos de Perigo como “Cerco” às Atividades de Risco

Conclusões

Referências

CAPÍTULO IX

Pedro Augusto Amaral Dassan

Cassiano Gil

Ricardo De Sousa Fonseca

A NOVA CRIMINOLOGIA ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Antecedentes Históricos

2 Teorias Incorporadas

2.1 Teoria da Atividade de Rotina

2.2 Teoria da Escolha Racional

2.3 Prevenção Situacional

3 Críticas

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO X

Adriane Garcel

A DESCONSTITUIÇAO DO TRÂNSITO EM JULGADO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Introdução

1 O Acordo de não Persecução Penal - ANPP

1.1 Os Requisitos e a Inaplicabilidade do ANPP

1.2 O Procedimento do ANPP

2 O Limite Temporal

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO XI

Rodrigo Campos Hasson Sayeg

Fábio André Guaragni

DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO CRIME

Introdução

1 O Que é o Compliance

2 Das Garantias do Acusado

3 Da Aplicação dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas

3.1 Exemplos da Aplicaçâo dos Direitos Fundamentais em Procedimentos de Compliance

Considerações Finais

Referências