A Proteção Penal da Seguridade Social: Estudo sobre o Crime de não Recolhimento de Contribuições Previdenciárias

*Previsão de envio a partir do dia 18/05/2023

É preciso celebrar a chegada de A proteção penal da Seguridade Social. A partir de uma ampla e profunda pesquisa, Ramiro von Saltiel brinda a literatura nacional com uma obra completa e de agradável leitura. Rigorosa, em exata medida, didática e aprazível, sem descuidar da complexidade que o tema implica, o autor conduz com segurança o seu leitor, capacitando-o dos elementos necessários para uma compreensão sólida e crítica em torno do crime de apropriação indébita previdenciária. Leitura indispensável aos estudiosos do direito penal!

SOBRE O AUTOR

PREFÁCIO

LISTA DE SIGLAS

INTRODUÇÃO

PARTE I

NOÇÕES GERAIS DE SEGURIDADE SOCIAL E DA SUA PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS E VALORES DA SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1.1 Direitos sociais e consequências econômicas: breve escorço histórico

1.2 Seguridade e previdência social na Constituição de 1988

CAPÍTULO 2

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE SEGURIDADE E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE CONFORME OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL

2.1 Orçamento da seguridade social 

2.1.1 Natureza jurídica das contribuições previdenciárias

2.1.2 Contribuição social descontada do salário do empregado (contribuição previdenciária)

2.1.2.1 O sujeito ativo do não recolhimento: substituto tributário

2.1.2.2 Outras prestações devidas pelo empregador

2.1.2.3 Outros ilícitos: não recolhimento de despesas operacionais e não pagamento de salário-família já reembolsado à empresa (arts. 168-A, § 1º, II e III, CP) 

2.2 A arrecadação da receita tributária e o seu ente arrecadante: a união como sujeito passivo do delito

2.2.1 A GFIP como instrumento declaratório: análise dos núcleos típicos “não recolher” (art. 168-A, § 1º, I, CP) e “não repassar” (art. 168-A, caput, CP)

2.2.2 Os efeitos do não pagamento da contribuição: o segurado pode ser o sujeito passivo do delito?

2.2.3 O litigioso administrativo: questão de direito processual, e não material

CAPÍTULO 3

DOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

3.1 Histórico legislativo do delito (1937-2000)

3.2 A inserção do Art. 168-a no código penal pela Lei N. 9.983/2000: “mais um capítulo da reforma da previdência social”

PARTE II

O CRIME DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OS BENS JURÍDICO-PENAIS TUTELADOS E AS TÉCNICAS DE TUTELA

CAPÍTULO 4

A TUTELA PENAL DA SEGURIDADE SOCIAL

4.1 Conceito de crime como ofensa a bens jurídico-penais

4.1.1 Bem jurídico-penal, tipo penal e ilicitude: o conceito de ilícito-típico

4.2 Conceito de bem jurídico-penal

4.2.1 Interesses

4.2.2 Objetos

4.2.3 Funções e unidades funcionais

4.2.4 Valores

4.3 A tutela penal da seguridade social e a Constituição Federal

4.3.1 Princípio da ofensividade

4.4 Bem jurídico supraindividual

4.5 Bem jurídico-penal tributário e hipóteses de bem jurídico tutelado pelo Art. 168-A, CP

4.5.1 Modelos patrimonialistas

4.5.1.1 O Patrimônio da Seguridade Social como bem jurídico supraindividual e as funções do Estado

4.5.2 Modelos funcionalistas

4.5.2.1 Ordem tributária

4.5.2.2 Arrecadação tributária

4.5.3 Receita da Seguridade Social e verdade fiscal

CAPÍTULO 5

AS TÉCNICAS DE TUTELA DOS BENS JURÍDICO-PENAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

5.1 Tipo objetivo: omissão própria, de dano aos bens jurídicos, de consumação material e não fraudulento

5.1.1 Conduta omissiva própria

5.1.1.1 A doutrina da conduta mista

5.1.1.2 Crimes omissivos próprios e o princípio da ofensividade

5.1.2 Técnica de tutela: exame integrado dos verbos típicos “não recolher”, “subtrair” e “reduzir” à luz da ofensa de dano/violação

5.1.3 O resultado natural e a consumação do delito: crime formal ou material?

5.1.3.1 Crimes formais e crimes materiais: o resultado natural e a sua relação com o resultado jurídico 

5.1.3.2 Resultado natural e nexo de causalidade em crimes omissivos próprios

5.1.3.2.1 O critério diferenciador entre os crimes omissivos próprios e impróprios: o resultado natural ou o tipo penal? 

5.1.3.2.2 O problema do nexo de causalidade em crimes omissivos próprios

5.1.3.2.3 O problema da omissão de socorro seguida de morte e a sua classificação: a visão de Alberto Cadoppi e os crimes omissivos “quase-impróprios” 

5.1.3.2.4 Conclusão: o inevitável reconhecimento de que crimes omissivos próprios admitem resultado natural e nexo de causalidade

5.1.3.3 O resultado natural no crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias: consumação após o encerramento do prazo para o pagamento

5.1.3.4 A desnecessidade do fim do processo administrativo-fiscal para a consumação do delito

5.1.4 A inexistência de fraude como desvalor de conduta: a diferença fundamental entre os arts. 168-A e 337-A, CP

5.2 Tipo subjetivo: as espécies de dolo e de elementos subjetivos252

5.2.1 Da impropriedade da distinção entre “dolo genérico” e “dolo específico”

5.2.2 Elementos subjetivos do tipo

5.2.2.1 Crimes de intenção ou de resultado cortado: o fim de lucro e o animus rem sibi habendi

5.2.2.2 A fraude como elemento subjetivo

5.3 Equiparação com a apropriação indébita comum (Art. 168, CP): o (não) lugar do verbo “apropriar-se” nos crimes contra a seguridade social

5.3.1 Os crimes anteriores a 1990: o significado de “será punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento...”

5.3.2 O problema atual: a topografia do art. 168-A, CP, e seu nomen iuris

5.4 Hipóteses de inconstitucionalidade: criminalização da dívida tributária? Análise crítica da doutrina e da jurisprudência do STF

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS