Acesso à Justiça e Acordo de Não Persecução Penal: O Papel do Ministério Público

O acordo de não persecução penal tem potencial para representar muito mais do que uma alternativa de simplificação e celeridade procedimental. Embora já amplamente utilizado, talvez ainda não tenhamos nos dado conta de todas as suas potencialidades. É justamente para essa perspectiva que este livro pretende chamar a atenção. A obra analisa o ANPP a partir do acesso à justiça penal, conceito praticamente não abordado na seara jurídica criminal, e do papel atribuído ao Ministério Público pela Constituição de 1988 na promoção da justiça legal, política e social. Parte-se da constatação de que o Direito Penal nem sempre tem alcançado adequadamente suas funções de retribuição e prevenção do delito e, por vezes, acaba por acentuar desigualdades sociais e produzir consequências estigmatizantes e marginalizadoras. Nesse contexto, o ANPP abre novas possibilidades. A construção consensual das condições do acordo permite a aplicação de equivalentes funcionais da pena, adequados às circunstâncias do caso concreto e orientados pelos fins da pena. Por não serem tarifadas como uma pena, essas condições podem ser pactuadas de forma a melhor satifazer as necessidades de cada situação, sem causar a estigmatização que é ínsita à sanção tradicional, até por não implicarem condenação e reincidência.

Sobre o Autor

Apresentação

Prefácio

Introdução



CAPÍTULO 1 

O ACESSO À JUSTIÇA PENAL

1.1 Considerações Iniciais

1.2 Acesso à justiça

1.2.1 A primazia dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

1.2.2 Noções sobre o direito fundamental de acesso à justiça

1.2.3 As ondas do acesso à justiça

1.2.3.1 A assistência jurídica para os necessitados

1.2.3.2 A representação dos direitos difusos

1.2.3.3 Um novo enfoque de acesso à justiça

1.2.4 O acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa

1.3 O acesso à justiça penal: a busca da concretização dos fins da
pena

1.3.1 Considerações preliminares

1.3.2 Algumas considerações sobre a suposta ideologia de seus
objetivos

1.3.3 Os objetivos do Direito Penal e os fins da pena

1.3.4 As escolas, os movimentos penais e os fins da pena

1.3.4.1 Das sociedades primitivas ao surgimento do pensamento
penal moderno

1.3.4.2 Os pensamentos de Beccaria e os fins da pena

1.3.4.3 Os pensamentos de Jeremy Bentham e os fins da pena

1.3.4.4 Breve incursão acerca de Kant e Hegel e os fins da pena

1.3.4.5 A Escola Penal Clássica

1.3.4.6 A Escola Positiva

1.3.4.7 As escolas ecléticas e os movimentos penais

1.3.4.8 Outros movimentos penais modernos

1.3.5 As teorias absolutas, relativas e mistas da pena

1.3.5.1 As teorias absolutas da pena

1.3.5.2 As teorias relativas da pena

1.3.5.2.1 A prevenção geral

1.3.5.2.2 A prevenção especial

1.3.5.3 As teorias mistas ou unificadas da pena

1.3.6 A criminologia e a política criminal

1.3.6.1 A Criminologia e os seus objetos

1.3.6.2 A política criminal

1.3.7 A justiça penal consensual como alternativa para a garantia
de acesso à justiça penal

1.3.7.1 As razões para a solução penal consensual

1.3.7.2 A certeza da sanção como requisito para o acesso à justiça
penal

1.3.7.3 Os argumentos contrários à justiça penal consensual e sua
análise

1.3.7.4 O devido processo consensual

1.4 Considerações finais



CAPÍTULO 2 

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A PROMOÇÃO
DA JUSTIÇA LEGAL, POLÍTICA E SOCIAL

2.1 Considerações Iniciais

2.2 Breve histórico

2.2.1 Antecedentes remotos

2.2.2 O Ministério Público nas constituições brasileiras
anteriores

2.3 O Ministério Público na Constituição Federal de 1988

2.3.1 A posição constitucional

2.3.2 A autonomia e a independência

2.3.3 As funções institucionais exemplificativas

2.3.4 Breve análise acerca do artigo 127 da Constituição Federal

2.3.4.1 A defesa da ordem jurídica

2.3.4.2 A defesa do regime democrático

2.3.4.3 A defesa dos interesses sociais

2.3.4.4 A defesa dos interesses individuais indisponíveis

2.4 A importância e os desafios para a atuação ministerial

2.5 Considerações Finais



CAPÍTULO 3 

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 O princípio da oportunidade regrada da ação penal pública

3.3 A evolução da justiça penal consensual no Brasil

3.4 Os marcos normativos instituidores do acordo de não persecução
penal

3.5 O artigo 28-A do Código de Processo Penal e a natureza
jurídica do instituto

3.6 Os requisitos para a incidência do acordo de não persecução
penal

3.6.1 A necessária confissão formal e circunstanciada

3.6.2 A pena mínima inferior a quatro anos

3.6.3 A impossibilidade nos crimes com violência e grave ameaça

3.6.4 Não ser o caso de transação penal

3.6.5 Necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do
crime

3.6.6 Não ser o investigado reincidente ou criminoso profissional
ou habitual

3.6.7 Não se tratar de crime de violência doméstica ou familiar ou
relativo ao gênero feminino

3.6.8 Não ter sido o investigado beneficiado por outro acordo no
prazo de 5 anos

3.6.9 Os requisitos previstos na Resolução 181/2017 do CNMP

3.7 As condições obrigacionais do acordo de não persecução penal

3.7.1 Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, exceto
na impossibilidade de fazê-lo

3.7.2 Renúncia a bens e direitos indicados pelo Ministério Público
como instrumentos, produto ou proveito do crime

3.7.3 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

3.7.4 Prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse
social

3.7.5 Outra condição indicada pelo Ministério Público

3.7.6 Considerações relevantes sobre a fixação das condições

3.8 A homologação judicial como condição de eficácia

3.8.1 O momento e os procedimentos para a celebração do acordo

3.8.2 A homologação pelo juiz das garantias

3.8.3 A homologação pelo juiz da instrução e julgamento

3.8.4 A recusa da homologação pelo juiz

3.9 Efeitos do cumprimento e do inadimplemento do acordo

3.10 Reflexões sobre pontos controversos ou omissos do regramento
do acordo de não persecução penal

3.10.1 Algumas reflexões sobre a confissão

3.10.2 A participação da vítima

3.10.3 O overcharging

3.10.4 A necessária imputabilidade

3.10.5 A ação penal de iniciativa privada

3.10.6 O ANPP e a audiência de custódia

3.11 Considerações Finais



CAPÍTULO 4 

O USO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO PARQUET COMO
INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PENAL: LIMITES E
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

4.1 Considerações Iniciais

4.2 Breve análise comparada: Estados Unidos, Espanha, Itália e
Alemanha

4.2.1 A plea bargaining norte-americana

4.2.1.1 Considerações relevantes sobre os sistemas adversarial e
inquisitorial

4.2.1.2 Os acordos penais nos Estados Unidos

4.2.2 A conformidad (conformidade) espanhola

4.2.2.1 Procedimento ordinário

4.2.2.2 Procedimento abreviado

4.2.2.3 Juízos rápidos e procedimento do júri

4.2.2.4 Algumas questões relevantes

4.2.3 O patteggiamento italiano

4.2.4 O acordo penal (absprachen) alemão

4.3 O papel do Ministério Público na análise do cabimento do ANPP:
a busca do acesso à justiça penal

4.3.1 Breve análise da pertinência do ANPP e dos requisitos
objetivos e subjetivos para a sua incidência

4.3.2 A relevância da necessária e suficiente reprovação e
prevenção delitiva como critério imanente ao acesso à justiça e
sugestão de alteração

4.3.3 A confissão como condição facultativa à formalização do
acordo

4.4 O papel do Ministério Público na pactuação das condições do
ANPP: a busca do acesso à justiça penal

4.4.1 A aplicação dos fins da pena na pactuação das condições

4.4.2 A função do Ministério Público de defesa dos direitos
fundamentais envolvidos: a dignidade humana e a isonomia

4.5 Considerações Finais



Conclusão

Referências