Formação de Precedentes em Matéria Criminal: Uma Análise Empírica da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Em um país de tradição civil law, a ascensão dos precedentes vinculantes no processo penal impõe desafios que tocam o cerne das garantias fundamentais. Esta obra mergulha em uma lacuna sensível do ordenamento: como o Judiciário brasileiro, diante da omissão de normas específicas na lei processual penal, tem edificado mecanismos para conferir força obrigatória às decisões em matéria criminal? A investigação disseca a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e das normas regimentais, questionando se tais instrumentos são suficientes para salvaguardar os pilares da legalidade, da isonomia e do contraditório.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

ORIGEM DA TEORIA DOS PRECEDENTES

1.1 Panorama da tradição jurídica da Common Law e Civil Law 

1.2 Evolução legislativa da teoria dos precedentes no Brasil

CAPÍTULO 2

TEORIA DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

2.1 Compatibilidade da teoria dos precedentes da Common Law com o Sistema Jurídico Penal e Processual Penal Brasileiro e seus desdobramentos  

2.2 Definição de precedente judicial. Distinção de precedentes persuasivos e vinculantes 

2.3 Objetivos da aplicação dos precedentes no processo penal brasileiro como atenuação da crise de legalidade e garantia da isonomia, segurança jurídica e duração razoável do processo 

2.4 Conceitos correlatos a matéria (distinção entre precedentes, súmula e jurisprudência, definição de ratio decidendi, definição de obiter dictum, técnicas de distinção/afastamento (distinguishing) e revogação (overruling) do precedente de eficácia obrigatória

CAPÍTULO 3 

ANÁLISE DOS TEMAS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA PENAL

3.1 Tema repetitivo 20 STJ – Prestação de serviços à comunidade e condição do regime aberto

3.2 Tema repetitivo 157 STJ – Descaminho e princípio da insignificância 

3.3 Tema repetitivo 190 STJ – (Im)Possibilidade de fixação da segunda fase da pena abaixo ou acima do mínimo legal 

3.4 Tema repetitivo 191 STJ – Possibilidade de combinação de leis advento da “nova lei de drogas”

3.5 Tema repetitivo 221 STJ – Natureza do delito de corrupção de menores 

3.6 Tema repetitivo 447 STJ – Concentração de álcool por litro de sangue e delito de trânsito 

3.7 Tema repetitivo 561 STJ – Compatibilidade do furto qualificado com a modalidade privilegiada

3.8 Tema repetitivo 581 – Natureza dos crimes de estupro

3.9 Tema 585 STJ – Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão com a atenuante da reincidência e seus contornos  

3.10 Tema repetitivo 593 STJ – Violação de direito autoral e adequação social  

3.11 Tema repetitivo 596 STJ – Delimitação temporal abolitio criminis temporária em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo

3.12 Tema repetitivo 600 STJ – “Tráfico privilegiado” configura ou não delito hediondo

3.13 Tema repetitivo 646 STJ - Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial e tese de autodefesa

3.14 Tema repetitivo 901 STJ – O artigo 310 do CTB configura ou não delito formal 

3.15 Tema repetitivo 916 STJ – Momento consumativo do delito de roubo

3.16 Tema repetitivo 918 STJ – Relevância do consentimento da vítima menor de 14 anos no delito de estupro de vulnerável  

3.17 Tema repetitivo 924 STJ – Existência de sistema de segurança e crime impossível 

3.18 Tema repetitivo 926 STJ – Desnecessidade de perícia e violação de direito autoral

3.19 Tema repetitivo 931 STJ – Inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

3.20 – Tema repetitivo 933 STJ – Aplicação do princípio da consunção entre o falso e o descaminho

3.21 Tema repetitivo 934 STJ – Momento consumativo do delito de furto 

3.22 Tema repetitivo 983 STJ – Fixação de dano moral em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher

3.23 Tema repetitivo 992 STJ - Possibilidade de cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 anos de idade

3.24 Tema repetitivo 1006 STJ – Definição da data-base para a progressão de regime prisional na hipótese de superveniência de nova condenação

3.25 Tema repetitivo 1052 STJ - Validade da comprovação da menoridade de adolescentes para fins penais

3.26 Tema 1060 STJ - Caracterização do crime    de desobediência e ordem de parada de veículo

3.27 Tema repetitivo 1077 STJ – Condenações criminais transitadas em julgado e maus antecedentes 

3.28 Tema repetitivo 1087 STJ - (Im)Possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do ART. 155 do Código Penal

3.29 Tema 1100 STJ – Acórdão condenatório e causa interruptiva da prescrição 

3.30 Tema repetitivo 1110 STJ - Reflexos da novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 13.654/2018 no crime de roubo

3.31 Tema repetitivo 1121 STJ - Possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (Art. 215-A do CP)

3.32 Tema repetitivo 1139 STJ - Possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem utilizados como fundamento para afastar a aplicação do “tráfico privilegiado”

3.33 Tema repetitivo 1143 STJ - Possibilidade            de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros

3.34 Tema repetitivo 1144 STJ – Definição do alcance da majorante do repouso noturno no crime de furto

3.35 Tema repetitivo 1155 STJ – Cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e computo da pena 

3.36 Tema repetitivo 1166 STJ - Crime de apropriação indébita previdenciária natureza de delito material

3.37 Tema repetitivo 1168 STJ – Conflito aparente de normas e consunção entre os Arts. 241-A (compartilhamento) e 241-B (posse) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

3.38 Tema repetitivo 1171 STJ – Impossibilidade de substituir a pena por restritiva de direitos em casos de roubo com simulacro de arma de fogo

3.39 Tema repetitivo 1172 STJ - Limites da discricionariedade judicial na segunda fase da dosimetria da pena

3.40 Tema repetitivo 1192 STJ - Caracterização de concurso formal versus crime único em delito patrimonial

3.41 Tema repetitivo 1194 STJ - Obrigatoriedade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

3.42 Tema repetitivo 1197 STJ - Aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “F”, do Código Penal em crimes de violência domestica 

3.43 Tema repetitivo 1202 STJ - Dosimetria da pena em crimes de estupro de vulnerável praticados de forma continuada

3.44 tema repetitivo 1205 STJ - Alcance do princípio da insignificância (ou bagatela) no crime de furto

3.45 Tema repetitivo 1215, STJ - Dosimetria da pena nos crimes contra a dignidade sexual

3.46 Tema repetitivo 1218, STJ – Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

3.47 Tema repetitivo 1236 STJ - Remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância

3.48 – Tema repetitivo 1255 STJ – Natureza do delito de falsa identidade

3.49 Tema repetitivo 1259 STJ - Conflito aparente de normas entre a majorante prevista no Artigo 40, inciso IV, da Lei de drogas (Lei n. 11.343/2006) e os delitos autônomos previstos        no Estatuto do Desarmamento

3.50 – Tema repetitivo 1262 STJ - Limites à discricionariedade judicial na primeira fase da dosimetria da pena em crimes de tráfico de drogas

3.51 Tema repetitivo 1303 STJ – Confissão e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

3.52 – Tema repetitivo 1318 STJ – Pacificação acerca da interpretação sobre a vetorial “culpabilidade” na primeira fase da dosimetria da pena

3.53 Tema Repetitivo 1333 STJ - Agravante prevista no Artigo 61, inciso II, alínea “F”, do Código Penal e contravenções de violência doméstica contra a mulher 

3.54 Tema repetitivo 1336 STJ - Pena de multa e imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas e indulto natalino

CAPÍTULO 4

 ANÁLISE DOS TEMAS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL

4.1 Tema repetitivo 177 – Natureza delito de lesão corporal contra mulher 

4.2 Tema repetitivo 445 STJ – “Saída temporária automatizada”

4.3 Tema repetitivo 446 STJ – Recusa da realização etilômetro e delito de trânsito

4.4 Tema repetitivo 652 STJ – Falta grave e execução penal 

4.5 Tema repetitivo 655 STJ – Falta grave e delito no curso da execução penal

4.6 Tema repetitivo 709 STJ – Falta grave e interrupção de prazos para concessão de “benefícios”

4.7 Tema repetitivo 917 STJ – Trabalho extramuros e remição de pena

4.8 Tema repetitivo 920 STJ – Suspensão condicional da pena e término do período de prova

4.9 Tema repetitivo 930 STJ – Possibilidade de estabelecimento de condições atípicas no acordo de suspensão condicional do processo

4.10 Tema repetitivo 959 STJ – Início da contagem de prazo, intimação pessoal e prerrogativa de função  

4.11 Tema repetitivo 984 STJ – Tabela de honorário da OAB 

4.12 Tema repetitivo 993 STJ – Falta de vaga em presídio adequado ao regime fixado não gera direito imediato à prisão domiciliar

4.13 Tema repetitivo 1084 STJ – progressão de regime e reincidente genérico em delito hediondo 

4.14 Tema repetitivo 1098 STJ – Aplicação do ANPP. Natureza da norma

4.15 Tema repetitivo 1106 STJ – Superveniência de aplicação de pena privativa de liberdade e reconvenção da pena restritiva de direitos

4.16 Tema repetitivo 1114 STJ – Precatória para oitiva de testemunhas e momento do interrogatório do réu

4.17 Tema repetitivo 1120 STJ – “Remissão ficta”     e questão de saúde pública 

4.18 Tema repetitivo 1161 STJ – Requisitos subjetivos no livramento condicional  

4.19 Tema repetitivo 1165 STJ – Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime

4.20 Tema repetitivo 1167 STJ – Audiência de retratação da Lei Maria da Penha

4.21 Tema repetitivo 1186 STJ – Conflito entre Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente

4.22 Tema repetitivo 1189 STJ - O alcance do art. 17 da Lei Maria da Penha

4.23 Tema repetitivo 1206 STJ – Ausência de assinatura no laudo toxicológico

4.24 Tema repetitivo 1208 STJ – Possibilidade de      o Juiz da Execução reconhecer reincidência

4.25 Tema repetitivo 1214 STJ – Recurso exclusivo da defesa, exclusão de circunstância desfavorável e redução proporcional da pena 

4.26 Tema repetitivo 1219 STJ – Princípio da fungibilidade recursal 

4.27 Tema repetitivo 1249 STJ – Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e prazos

4.28 Tema repetitivo 1258 STJ – Reconhecimento de pessoas

4.29 Tema repetitivo 1274 STJ – Direito de visita      e pessoa com maus antecedentes

4.30 Tema repetitivo 1277 STJ – Indulto e comutação

4.31 Tema repetitivo 1278 STJ – Remição de pena pela leitura

4.32 Tema repetitivo 1347, STJ - Possibilidade        de regressão cautelar de regime sem oitiva do apenado

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXOS