Consensualidade na Improbidade Administrativa: A Voz do Ente Público no ANPC

A ascensão da justiça consensual no Direito Administrativo brasileiro promoveu significativa flexibilização do dogma da indisponibilidade absoluta do interesse público, substituindo o tradicional embate judicial pela busca estratégica do acordo. Contudo, essa transição para uma lógica de cooperação trouxe à tona uma questão institucional de alta voltagem: quem detém o protagonismo sobre o patrimônio público lesado quando o Ministério Público e os entes federados ocupam a mesma mesa de negociação? Nesta obra, mergulhamos na complexa relação de forças que envolve a celebração do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), investigando se a participação do ente federado deve ser encarada como um requisito de validade substancial ou um mero formalismo procedimental. A análise ganha profundidade ao enfrentar o atual cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especialmente após o julgamento das ADIs 7.042 e 7.043, que reestruturou a legitimidade das Procuradorias Públicas e reafirmou seu papel essencial na proteção da moralidade administrativa e na gestão do erário.

Sobre a Autora

Agradecimentos

Prefácio

Lista de Abreviaturas

Introdução



CAPÍTULO 1

CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS, TRANSFORMAÇÕES E
DESAFIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 Da interação da consensualidade na base principiológica que rege a
Administração Pública

1.1.1 Princípio da legalidade

1.1.2 Princípio da impessoalidade

1.1.3 Princípio da moralidade

1.1.4 Princípio da publicidade e transparência

1.1.5 Princípio da eficiência

1.1.6 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

1.1.7 Princípio da autotutela

1.1.8 Princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público

1.1.9 Da relativação dos princípios da supremacia e indisponibilidade do
interesse público

1.2 Do avanço da consensualidade na solução de conflitos em leis esparsas

1.3 Da consensualidade no âmbito da probidade administrativa

1.4 O Direito Administrativo Sancionador enquanto ramo autônomo do Direito

1.5 Da consensualidade na atividade sancionatória do Estado

1.6 Da crise de Poder Judiciário e ascensão da consensualidade



CAPÍTULO 2

DA CONSENSUALIDADE NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS DO
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

2.1 Dos atos de improbidade administrativa e sanções

2.2 Definição e Natureza do Acordo de Não Persecução Cível

2.3 Requisitos para a celebração do ANPC

2.4 O exercício da pretensão judicial na ação de improbidade
administrativa e legitimidade para propor o ANPC: Impactos relevantes da
competência concorrente disjuntiva no acordo de não persecução cível a
partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
7.042 e 7.043 pelo STF



CAPÍTULO 3

O ENVOLVIMENTO DO ENTE FEDERADO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO CÍVEL

3.1 Participação Ativa versus Mera Ciência: Consequências Jurídicas para
o Ente Federado

3.2 Os limites intervencionistas do Ente Federado na estipulação das
condicionantes do acordo de não persecução cível pelo representante do
Ministério Público

3.3 As implicações da ADI 7.236 na exigibilidade da oitiva do ente
federado no âmbito do ANPC

3.4 A importância da cooperação interinstitucional para a efetividade
dos acordos

3.5 A influência da cooperação interinstitucional aplicada ao ANPC na
seara do Termo de Ajustamento de Gestão perante o TCU

3.6 Proposta de instrumentos jurídicos para aprimorar a cooperação
interinstitucional e garantir a participação ativa do Ente Público
lesado na celebração do ANPC



Conclusão

Referências