O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Federalismo Brasileiro

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, representa uma importante inovação no ordenamento jurídico brasileiro ao criar precedentes vinculantes destinados a assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do direito. Contudo, a estrutura federativa brasileira — marcada pela concentração de competências legislativas na União e pela descentralização da atividade jurisdicional entre diversos tribunais estaduais e federais — impõe desafios significativos ao instituto. Esta obra identifica e examina um problema central: o risco de que tribunais regionais distintos fixem, por meio de IRDRs, orientações vinculantes conflitantes sobre um mesmo tema de direito federal. Tal cenário compromete a uniformidade na aplicação do direito e pode resultar em graves violações à isonomia e à segurança jurídica, já que cidadãos submetidos a jurisdições diferentes podem receber tratamentos divergentes em casos idênticos.

Sobre o Autor 

Apresentação

Prefácio

Lista de Abreviaturas

Introdução

CAPÍTULO 1

A CENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO
BRASILEIRA

1.1 A distribuição de competências em uma federação

1.2 Histórico da centralização de competências na federação 

brasileira

1.3 O panorama na Constituição de 1988

1.4 Breve histórico dos instrumentos da uniformização da
jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro

CAPÍTULO 2

O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO CPC/2015

2.1 A distinção entre texto e norma e sua importância em um
sistema de precedentes

2.2 O conceito de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro e
a discussão sobre a existência de um sistema de precedentes
nacional

2.3 Fundamentos constitucionais para adoção de um sistema de
precedentes vinculantes

2.3.1 Segurança jurídica, Estado de Direito e previsibilidade

2.3.2 Igualdade perante as decisões judiciais

2.3.3 Outros fundamentos para a adoção de precedentes vinculantes

2.4 O papel dos tribunais superiores no sistema de precedentes 

do CPC/2015

CAPÍTULO 3

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

3.1 Requisitos de admissibilidade para instauração do incidente de
resolução de demandas repetitivas

3.1.1 Questão de direito

3.1.2 Efetiva repetição de processos e a questão do IRDR 

preventivo

3.1.3 Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

3.1.4 Requisito negativo: descabimento do IRDR para tratar de
questão já afetada pelos tribunais superiores para julgamento em
recursos repetitivos

3.1.5 A discussão quanto à necessidade de causa pendente no 

tribunal

3.1.6 Legitimados para instauração do IRDR

3.1.7 Demais aspectos da admissibilidade do incidente

3.2 O procedimento do incidente de resolução de demandas
repetitivas

3.3 A natureza do IRDR: causa-piloto ou procedimento-modelo?

3.4 O contraditório ampliado no IRDR

3.4.1 Fundamentos para ampliação do contraditório no procedimento
do IRDR

3.4.2 Mecanismos de ampliação do contraditório no IRDR

3.4.3 Escolha das causas representativas da controvérsia

3.4.4 A participação de terceiros no incidente

3.4.5 A participação de amicus curiae

3.4.6 A intervenção do Ministério Público

CAPÍTULO 4

A CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA UNIÃO E O RISCO DE
INSEGURANÇA JURÍDICA COM A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES
LOCAIS SOBRE MATÉRIA FEDERAL

4.1 Os incidentes de resolução de demandas repetitivas sobre
questões de direito local

4.1.1 O IRDR a respeito de direito estadual ou municipal

4.1.2 O IRDR a respeito de questão de direito federal de 

abrangência local

4.2 O pedido de suspensão nacional e as regras de facilitação da
admissibilidade dos recursos excepcionais 

4.2.1 O art. 271-A, §1°, do Regimento Interno do STJ como um
entrave à suspensão nacional dos processos

4.2.2 O problema de atrelar a uniformização em âmbito nacional à
interposição de recursos

4.3 O suposto caráter preparatório do incidente

4.3.1 Dados sobre a interposição de recursos excepcionais de
decisões proferidas em IRDR no Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná

4.3.2 A possibilidade de interposição de recurso excepcional
contra as decisões que aplicam a decisão do IRDR aos casos
sobrestados

4.3.3 O julgamento de recurso interposto contra a decisão que
aplica o precedente firmado em IRDR sempre implicará na superação
da decisão do incidente?

4.3.4 A ausência de efeito suspensivo automático nos recursos
contra aplicação da tese do IRDR e a instabilidade da aplicação
provisória do precedente local

4.4 A proposta de uma remessa necessária ao STF ou STJ

CAPÍTULO 5

A FACILITAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA
A DECISÃO DO IRDR COMO MEIO DE PERMITIR A UNIFORMIZAÇÃO EM ÂMBITO
NACIONAL

5.1 A recorribilidade do IRDR decidido como procedimento-modelo:
crítica à decisão do STJ no REsp 1.798.374/DF

5.2 O art. 1.029, §3°, como instrumento para facilitar o
conhecimento de recursos contra a decisão do IRDR

5.3 Interesse recursal, objeto do recurso e legitimidade recursal
nos recursos no IRDR 

5.3.1 O interesse recursal na formação de um precedente

5.3.2 O objeto do recurso interposto para ampliar a abrangência do
precedente firmado em IRDR

5.3.3 O interesse recursal do vencedor do IRDR e o reconhecimento
da repercussão geral no Tema 1141 do STF

5.3.4 Os recursos do Ministério Público e do amicus curiae contra
a decisão do IRDR

5.3.5 O recurso do terceiro atingido pelo precedente

Considerações finais

Referências