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Coleção Estudos de Ciências Penais

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Culpabilidade e Constituição: Dimensão Penal Constitucional da Culpabilidade

Em um Estado democrático de Direito, qualquer menoscabo à liberdade deve ser fundamentado, jurídica e racionalmente, mantendo-se afinado com os vetores axiológicos constitucionais. Reflete-se, aqui, justamente, sobre o que legitima o Estado a punir alguém com uma pena, quando o indivíduo descumpre uma norma de natureza penal. Enfoca-se a culpabilidade material à luz da Constituição, como possível fundamento da responsabilidade penal, no que concerne ao estabelecimento da justificativa e das condições em razão das quais pode ser reprovada e sancionada uma conduta humana ilícita. A capacidade de autodeterminação humana individual não é ficção ou fruto da imaginação, porque diz respeito ao indivíduo concreto e tem subjacente base fática, com aspectos parciais suscetíveis de comprovação empírica, necessários e suficientes para o juízo valorativo de reprovabilidade jurídico-penal. A Constituição coloca o homem no centro de uma matriz axiológica governada pela dignidade e pela liberdade e cuja ideia basilar de pessoa responsável, assim considerada pelo simples significado de sua existência, exige a culpabilidade material (liberdade de autodeterminação) como fundamento da responsabilidade penal. De relevância inolvidável, a obra enuncia um conceito empírico-normativo de culpabilidade conforme a Constituição, que decorre logicamente do texto constitucional e cuja dimensão material consiste, essencialmente, na liberdade de autodeterminação, como fundamento legitimador e limitador da responsabilidade penal, gizado à luz da dignidade, da prevalência dos direitos humanos, da legalidade, da segurança jurídica, da justiça material, da igualdade, da proporcionalidade, da individualização da pena e da pessoalidade. O presente tema é um dos mais intrincados, complexos e debatidos do Direito Penal. É de relevância e atualidade perenes, sem contar que seu estudo é altamente instigador, desafiante e imperioso, principalmente em tempos em que não é raro serem ignorados postulados fundamentais do Direito Penal. 


Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores: Aspectos Constitucionais e Penais

Há muito tempo se discute a ineficácia da pena privativa de liberdade para atingir os fins ou objetivos que tradicionalmente lhe são irrogados. Para além de tal inaptidão, as condições de execução existentes no quadro geral do sistema prisional brasileiro revelam que a pena real, diversamente da pena idealizada pelos princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, é ilegal e inconstitucional; campo propício para ascensão das chamadas penas alternativas à prisão. O sistema jurídico de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi reformado pela Lei 9.714/1998 que, inspirada por movimentos de política criminal voltados à eliminação das penas privativas de liberdade de curta duração, visou ampliar as hipóteses de incidência das penas restritivas de direitos. Contudo, o legislador não foi intrépido o bastante para instituir um verdadeiro programa de desencarceramento. As penas restritivas de direitos não atingiram o grau de autonomia necessário e o sistema continua devoto da pena privativa de liberdade. O tratamento jurídico das penas restritivas de direitos apresenta uma série de incongruências, cuja superação demanda pesquisa e debates constantes para que se possa abrir caminhos para uma próxima reforma legislativa. Neste cenário, urge ampliar a investigação sobre a natureza e os objetivos das penas restritivas de direitos, bem como sua utilização como instrumento de limitação/redução do poder punitivo. A prestação pecuniária reparatória e a perda de bens e valores, inseridas no sistema substitutivo pela Lei 9.714/1998, são medidas penais substitutivas que possuem natureza jurídica extrapenal, cujo real fundamento está na existência de um dano ou prejuízo civil decorrente do delito ou, no caso da perda de bens e valores, também no enriquecimento ilícito que se pretende evitar. A presente obra pretende discutir a importância e adequação dessas medidas no sistema de penas restritivas de direitos, com a pretensão de contribuir para sua ressignificação no âmbito da despenalização ou alternatividade à pena privativa de liberdade.

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Autores: Bruna Azevedo de Castro , Luís Roberto Gomes , Luiz Regis Prado

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Culpabilidade e Constituição: Dimensão Penal Constitucional da Culpabilidade

Em um Estado democrático de Direito, qualquer menoscabo à liberdade deve ser fundamentado, jurídica e racionalmente, mantendo-se afinado com os vetores axiológicos constitucionais. Reflete-se, aqui, justamente, sobre o que legitima o Estado a punir alguém com uma pena, quando o indivíduo descumpre uma norma de natureza penal. Enfoca-se a culpabilidade material à luz da Constituição, como possível fundamento da responsabilidade penal, no que concerne ao estabelecimento da justificativa e das condições em razão das quais pode ser reprovada e sancionada uma conduta humana ilícita. A capacidade de autodeterminação humana individual não é ficção ou fruto da imaginação, porque diz respeito ao indivíduo concreto e tem subjacente base fática, com aspectos parciais suscetíveis de comprovação empírica, necessários e suficientes para o juízo valorativo de reprovabilidade jurídico-penal. A Constituição coloca o homem no centro de uma matriz axiológica governada pela dignidade e pela liberdade e cuja ideia basilar de pessoa responsável, assim considerada pelo simples significado de sua existência, exige a culpabilidade material (liberdade de autodeterminação) como fundamento da responsabilidade penal. De relevância inolvidável, a obra enuncia um conceito empírico-normativo de culpabilidade conforme a Constituição, que decorre logicamente do texto constitucional e cuja dimensão material consiste, essencialmente, na liberdade de autodeterminação, como fundamento legitimador e limitador da responsabilidade penal, gizado à luz da dignidade, da prevalência dos direitos humanos, da legalidade, da segurança jurídica, da justiça material, da igualdade, da proporcionalidade, da individualização da pena e da pessoalidade. O presente tema é um dos mais intrincados, complexos e debatidos do Direito Penal. É de relevância e atualidade perenes, sem contar que seu estudo é altamente instigador, desafiante e imperioso, principalmente em tempos em que não é raro serem ignorados postulados fundamentais do Direito Penal. 


Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores: Aspectos Constitucionais e Penais

Há muito tempo se discute a ineficácia da pena privativa de liberdade para atingir os fins ou objetivos que tradicionalmente lhe são irrogados. Para além de tal inaptidão, as condições de execução existentes no quadro geral do sistema prisional brasileiro revelam que a pena real, diversamente da pena idealizada pelos princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, é ilegal e inconstitucional; campo propício para ascensão das chamadas penas alternativas à prisão. O sistema jurídico de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi reformado pela Lei 9.714/1998 que, inspirada por movimentos de política criminal voltados à eliminação das penas privativas de liberdade de curta duração, visou ampliar as hipóteses de incidência das penas restritivas de direitos. Contudo, o legislador não foi intrépido o bastante para instituir um verdadeiro programa de desencarceramento. As penas restritivas de direitos não atingiram o grau de autonomia necessário e o sistema continua devoto da pena privativa de liberdade. O tratamento jurídico das penas restritivas de direitos apresenta uma série de incongruências, cuja superação demanda pesquisa e debates constantes para que se possa abrir caminhos para uma próxima reforma legislativa. Neste cenário, urge ampliar a investigação sobre a natureza e os objetivos das penas restritivas de direitos, bem como sua utilização como instrumento de limitação/redução do poder punitivo. A prestação pecuniária reparatória e a perda de bens e valores, inseridas no sistema substitutivo pela Lei 9.714/1998, são medidas penais substitutivas que possuem natureza jurídica extrapenal, cujo real fundamento está na existência de um dano ou prejuízo civil decorrente do delito ou, no caso da perda de bens e valores, também no enriquecimento ilícito que se pretende evitar. A presente obra pretende discutir a importância e adequação dessas medidas no sistema de penas restritivas de direitos, com a pretensão de contribuir para sua ressignificação no âmbito da despenalização ou alternatividade à pena privativa de liberdade.

ISBN
Dimensões 23 x 15.5 x 5
Tipo do Livro Impresso
Páginas
Edição
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação
  1. Bruna Azevedo de Castro
    Doutora em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Mestra em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá(UEM) - área de concentração: tutela de interesses supraindividuais. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Foi bolsista da CAPES de 2007 a 2008. Professora de Direito Penal no curso de graduação em Direito e no Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias das Faculdades Londrina (Londrina – PR) e no Centro Integrado Universitário de Campo Mourão (Campo Mourão – PR).
  2. Luís Roberto Gomes
    Cursou Engenharia Mecânica de 1982 a 1986, na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Trabalhou como Engenheiro Mecânico de Planejamento Técnico, em multinacional de grande porte, em Campinas, de 1986 a 2001. Iniciou o curso de Direito em 1989, na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP) e o terminou na Toledo de Araçatuba, em 1993.Foi Procurador do Estado e Promotor de Justiça, ambos em São Paulo. Em 1997, foi aprovado em Concurso Público para Procurador da República e assumiu o cargo em Presidente Prudente, onde está até o presente. É professor de Direito Penal no Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, também desde o início de 1997.É Especialista em Direito pela Toledo de Araçatuba e Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá e doutor em Direito pela FADISP/SP. Além de ter escrito inúmeros artigos em revistas especializadas, é autor dos livros “O Ministério Público e o Controle da Omissão Administrativa: o controle da omissão estatal no Direito Ambiental” (2003) e “Crimes de Pesca” (2011).
  3. Luiz Regis Prado
    Pós-doutorado em Direito Penal. Universidades de Zaragoza (Espanha) e Robert Schuman de Strasbourg (França). Doutor e mestre em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito. Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professor Titular de Direito Penal. Universidade Estadual de Maringá (UEM).

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