Código de Processo Civil Anotado - 5ª Edição

Ampliado e atualizado (até 31/10/23)

De acordo com a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023

De acordo com a Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023

De acordo com a Lei nº 14.713, de 30 de Outubro de 2023

O desejo de publicar um Código de Processo Civil Anotado surgiu da necessidade de produzir um livro de fácil manuseio, consulta e pesquisa e que, por isso mesmo, seja capaz de auxiliar em aulas de graduação e de pós-graduação.

A primeira edição, escrita apenas por Bruno Fuga durante todo o ano de 2019, foi concretizada com seu lançamento no início do ano de 2020. Com a quarta edição (ano 2023) o livro foi amplamente revisto, atualizado e ampliado, principalmente com novos julgados dos tribunais superiores.

Neste mesmo ano de 2023, agora na 5ª edição, o livro passou a ser publicado em coautoria com Rodrigo Pinheiro, também professor de graduação em direito em Brasília e que já tinha o hábito, antes mesmo da parceria de que resultou a obra em co-autoria, de pesquisar, consultar e catalogar decisões judiciais relevantes sobre o Código de Processo Civil para a disponibilização ao seu público.

Esperam os co-autores que essa união de esforços seja frutífera, duradoura e resulte em um livro ainda mais completo à comunidade jurídica.

O desejo, desde a primeira edição e que agora é reafirmado, é de reunir em um livro o Código de Processo Civil, relacionando seus artigos com enunciados, súmulas, leis pertinentes e, sobretudo, com decisões de Cortes Superiores (amplamente atualizado na quarta edição do ano de 2023).

Dois são os motivos. Primeiro, os enunciados apresentam ou pontos problemáticos na interpretação do texto legal ou afirmam o óbvio do texto legal. Os dois aspectos são importantes. Pontos problemáticos podem ser discutidos em sala de aula e, assim, apresentar aos alunos alguns assuntos debatidos por profissionais dedicados ao tema. Pontos óbvios, quando o enunciado apenas reafirma o conteúdo do texto legal, também são importantes, pois, por mais irônico que possa parecer, o óbvio na atualidade por vezes precisa ser dito (veja-se, por exemplo, o art. 1º do CPC/2015, que afirma o óbvio, mas que é necessário).

O segundo motivo é relacionar os artigos legais com julgados de Cortes Superiores. A interpretação do texto legal, realizada pelas Cortes Superiores passa, no Código de Processo Civil de 2015, a ter muito maior importância, sendo que, em alguns tipos decisionais, inclusive, o enunciado passa a ser de respeito obrigatório. Assim, relacionar e apresentar o sentido atribuído pela Corte Superior ao texto legal é de suma importância para a aula e, também, para qualquer operador do direito.

Atenção, esse livro tem tiragens inteligentes e controladas. O objetivo é atualizar semanalmente e entregar o livro impresso sempre atualizado. Assim, eventuais compras podem sofrer atrasos pontuais para compatibilizar a impressão constante de suas tiragens. 

APRESENTAÇÃO COLEÇÃO CÓDIGOS ANOTADOS

APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

ABREVIAÇÕES

Exposição de motivos do Código de Processo Civil

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO - Das Normas Fundamentais e da aplicação das normas Processuais

CAPÍTULO I -DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Do Auxílio Direto

Seção III - Da Carta Rogatória

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Modificação da Competência

Seção III - Da Incompetência

CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL

LIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I - Dos Deveres

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Seção IV - Da Gratuidade da Justiça

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CAPÍTULO IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

TÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO

TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIA

Seção I - Disposições Comuns

Seção II - Da Assistência Simples

Seção III - Da Assistência Litisconsorcial

CAPÍTULO II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

CAPÍTULO III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO V - DO AMICUS CURIAE

TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Seção II - Do Perito

Seção III - Do Depositário e do Administrador

Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor

Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I - Dos Atos em Geral

Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Seção III - Dos Atos das Partes

Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz

Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I - Do Tempo

Seção II - Do Lugar

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CARTAS

CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

TÍTULO III - DAS NULIDADES

TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

TÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA

LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

LIVRO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Seção II - Do Pedido

Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial

CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

CAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO

CAPÍTULO VII - DA RECONVENÇÃO

CAPÍTULO VIII - DA REVELIA

CAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Seção III - Das Alegações do Réu

CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I - Da Extinção do Processo

Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito

Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo

CAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Produção Antecipada da Prova

Seção III - Da Ata Notarial

Seção IV - Do Depoimento Pessoal

Seção V - Da Confissão

Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Seção VII - Da Prova Documental

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos

Subseção II - Da Arguição de Falsidade

Subseção III - Da Produção da Prova Documental

Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos

Seção IX - Da Prova Testemunhal

Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal

Seção X - Da Prova Pericial

Seção XI - Da Inspeção Judicial

CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Seção III - Da Remessa Necessária

Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Seção V - Da Coisa Julgada

CAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Seção III - Do Interdito Proibitório

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Demarcação

Seção III - Da Divisão

CAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Seção IV - Das Citações e das Impugnações

Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Seção VI - Das Colações

Seção VII - Do Pagamento das DívidasSeção VIII - Da Partilha

Seção IX - Do Arrolamento

Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

CAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

CAPÍTULO VIII - DA OPOSIÇÃO

CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

CAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

CAPÍTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA

CAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

CAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

CAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Notificação e da Interpelação

Seção III - Da Alienação Judicial

Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos

Seção VI - Da Herança Jacente

Seção VII - Dos Bens dos Ausentes

Seção VIII - Das Coisas Vagas

Seção IX - Da Interdição

Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS PARTES

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I - Do Título Executivo

Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II  - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I - Da Entrega de Coisa Certa

Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FA-ZER

Seção I - Disposições Comuns

Seção II - Da Obrigação de Fazer

Seção III - Da Obrigação de Não Fazer

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Subseção I - Do Objeto da Penhora

Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora

Subseção IV - Das Modificações da Penhora

Subseção V - Da Penhora  de  Dinheiro  em  Depósito  ou  em  Aplicação  Financeira

Subseção VI - Da Penhora de Créditos

Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personifica-das

Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

Subseção XI - Da Avaliação

Seção IV - Da Expropriação de Bens

Subseção I - Da Adjudicação

Subseção II - Da Alienação

Seção V - Da Satisfação do Crédito

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

CAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE  RESOLUÇÃO  DE  DEMANDAS  REPETITIVAS

CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

TÍTULO II - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I - Do Recurso Ordinário

Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - Do Julgamento dos  Recursos  Extraordinário  e  Especial  Repetitivos

Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Seção IV - Dos Embargos de Divergência

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS